A Comissão Mista de Orçamento (CMO) adiou para a próxima terça-feira (22) a votação do projeto de lei (PLN 1/2022) que abre crédito suplementar de R$ 2,5 bilhões para recompor despesas primárias obrigatórias de pessoal, encargos sociais e programas, como o Plano Safra, reduzidas pelos(as) parlamentares durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária de 2022 (PLN 19/2021). O relatório chegou a ser lido pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT), mas, em razão de uma mensagem modificativa, encaminhada pelo Executivo, a presidente do colegiado, senadora Rose de Freitas (MDB-ES), decidiu suspender a reunião.
O valor total do veto foi de R$ 3,184 bilhões. O presidente da República vetou as emendas de comissão, que somam R$ 1,361 bilhão, e mais R$ 1,824 bilhão em despesas primárias discricionárias.
Inicialmente, o PLN 1/2022 foi encaminhado pelo Executivo no valor de R$ 1,7 bilhão, no entanto, a mensagem modificativa, enviada nesta quinta-feira (17), corrigiu o valor para R$ 2,5 bilhões. A diferença de R$ 868,4 milhões, de acordo com o Ministério da Economia, foi necessária para atender programas do Ministério da Agricultura como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e operações de custeio agropecuário, de comercialização de produtos agropecuários e de investimento rural e agroindustrial voltadas ao atendimento do Plano Safra 2021/2022.
Fonte: Agência Senado
COMBATE À FOME
Aconteceu, na Câmara Federal, a primeira reunião com todos os setores da sociedade civil para a formulação de diretrizes e mobilização de ações de combate à fome no Brasil. Essa atividade foi uma iniciativa do vice-presidente da Câmara Federal, deputado Marcelo Ramos, do coordenador da Frente Parlamentar Mista de Combate à Fome no Brasil, deputado Célio Moura, e do coordenador da Frente Parlamentar de Segurança Alimentar e Nutricional, deputado Padre João.
A Frente Parlamentar Mista de Combate à Fome no Brasil e demais Frentes definirão propostas legislativas prioritárias para combater a insegurança alimentar no País.
Dentre as propostas debatidas está a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para vincular um percentual mínimo de emendas parlamentares para ações de combate à fome; política permanente de renda mínima e a implementação da Lei Assis Carvalho, que prevê socorro financeiro a agricultores e agricultoras familiares, com pagamento de auxílio de R$ 2.500 por família em situação de pobreza e extrema pobreza.
Representante da FAO, a organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, Gustavo Chianca frisou que o mundo produz alimentos para alimentar toda a população mundial, mas há, hoje, 811 milhões de pessoas que passam fome no mundo. Isso significa que a situação da fome no mundo não é só produção de alimentos, e envolve questões mais sofisticadas, como distribuição, perdas e desperdícios, produção local, garantia da produção saudável para as pessoas, citou.
Alberto Broch, vice-presidente e secretário de Relações Internacionais, representou a CONTAG. Ele reforçou que 70% dos alimentos que vão para a mesa do(a) brasileiro(a) são produzidos pela agricultura familiar e ressaltou a necessidade de manter e propor políticas específicas para o setor.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
DIREITOS HUMANOS NO BRASIL
Fruto de uma parceria entre a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Câmara Federal, o observatório parlamentar, responsável por analisar recomendações dos países-membros sobre temas como meio ambiente, saneamento e violações de direitos humanos, fez a entrega simbólica dos relatórios em sessão solene no Plenário.
Os relatórios trazem o resultado da avaliação da situação dos direitos humanos no País. A partir de 242 recomendações feitas por países-membros da ONU dentro de um mecanismo chamado de Revisão Periódica Universal (RPU), o observatório parlamentar, criado em 2020, se debruçou sobre os temas propostos.
No ano passado, foram realizadas 26 audiências públicas, das quais a CONTAG deu sua contribuição, com relatos sobre a violação dos direitos humanos na área rural.
Na solenidade, o presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Carlos Veras (PT-PE), destacou que não existia um mecanismo oficial para fazer esse acompanhamento e lembrou que a parceria com a ONU foi renovada. O parlamentar explicou como o trabalho do observatório vai continuar.
Ao longo de 2022, daremos seguimento às recomendações que demandam atuação do Poder Legislativo. No próximo período, também serão estruturados painéis de dados com indicadores estatísticos voltados a respaldar a atuação legislativa e que possibilitarão a construção de políticas públicas que dialoguem com as recomendações do Sistema ONU, disse.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
VETOS PRESIDENCIAIS
Senado e Câmara Federal realizaram sessão conjunta do Congresso Nacional para analisar os vetos presidenciais. A CONTAG fez campanha para que parlamentares derrubassem o dispositivo do Veto nº 11, que fez um corte no valor 988 milhões no orçamento destinado ao INSS, mas o Veto teve sua votação adiada.
Os serviços oferecidos pelo INSS são de extrema importância para a população brasileira e a falta de recursos tem prejudicado milhares de pessoas que aguardam, por exemplo, concessão da aposentaria e auxílio-doença.
Entre os vetos a legislações aprovadas pelo Congresso que foram derrubados, está a possibilidade da compra de milho no balcão por criadores de animais, ainda que não tivesse a declaração da aptidão (DAP-Pronaf) ativa, ou se enquadrasse nos critérios da renda bruta anual do Pronaf, ou ainda se tivesse imóvel de até 10 módulos fiscais. Este dispositivo fazia parte da Medida Provisória (MP) 1064/2021.
VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL
Vai à sanção presidencial o projeto de lei, aprovado pela Câmara Federal e Senado, que torna crime a violência institucional como a submissão da vítima de infração penal a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência.
Segundo o texto do PL 5091/2020, o crime ocorre ainda quando esses procedimentos são impostos a testemunha de crimes violentos ou mesmo quando levem a pessoa a reviver outras situações potencialmente geradoras de sofrimento e/ou estigmatização. A pena será de detenção de três meses a um ano e multa.
O projeto foi apresentado em resposta à conduta de agentes públicos em 2020 durante o julgamento do empresário André Aranha, acusado de estupro pela influenciadora digital Mariana Ferrer.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE DOULA
As doulas, profissionais que oferecem apoio durante a gestação e no parto, podem ter sua profissão regulamentada. O Senado aprovou o PL 3946/2021, que traz as regras e requisitos para o exercício da profissão. O texto segue agora para a análise da Câmara Federal.
Pelo texto, doula é a profissional que oferece apoio físico, informacional e emocional à pessoa durante a gravidez e, especialmente, durante o parto, buscando a melhor evolução desse processo e o bem-estar da gestante, parturiente e puérpera (mulher no período pós-parto).
O projeto assegura a presença da doula nas maternidades, casas de parto e em outros estabelecimentos da rede pública ou privada, desde que solicitada pela grávida, durante o período de trabalho de parto, inclusive em caso de intercorrências e de aborto legal. É proibida a cobrança de qualquer taxa adicional pela presença da doula durante o período de trabalho de parto.
Fonte: Agência Senado
MEDIDAS PROTETIVAS PARA IDOSOS(AS) E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
O Senado aprovou o projeto de lei que estabelece agilidade na adoção de medidas protetivas de urgência para idosos(as) e pessoas com deficiência que tenham sofrido violência ou que estejam na iminência de sofrê-las. O PL 4438/20221 segue para votação na Câmara dos Deputados.
O parecer aprovado altera os Estatutos do Idoso (Lei nº 10.741, de 2003) e da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 2015) para que, estando em situação de violência, essas pessoas sejam atendidas com prioridade pela autoridade policial que oficiará imediatamente o juiz, para decidir, em até 48 horas, sobre a adoção das medidas protetivas de urgência.
Atualmente, a vítima de violência doméstica oficializa o pedido de medidas protetivas nos balcões das delegacias e também nos cartórios extrajudiciais. A medida é processada ao Poder Judiciário em menos de 48h. Já para os idosos do gênero masculino e as idosas que não estão em situação de violência doméstica, o procedimento é outro. Deve-se efetuar o registro da ocorrência policial, despachar com o delegado de plantão para que ele realize o pedido ao Ministério Púbico, para que, em seguida, ele represente a medida de urgência ao Poder Judiciário, o que, na maioria dos casos, gera uma morosidade para os casos.
Fonte: Agência Senado
PAGAMENTO DE PROFESSORES(AS)
Aprovado pelo Senado o projeto de lei que regulamenta o uso dos recursos não aproveitados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e de seu antecessor, o extinto Fundef, para o pagamento do magistério na educação básica da rede pública de ensino.
O PL 556/2022, aprovado em novembro pela Câmara Federal, trata do chamado "passivo do Fundef" decisões judiciais que obrigaram a União a corrigir para cima seus cálculos e complementar sua participação no fundo. Essa complementação foi feita por meio de precatórios, títulos que reconhecem dívidas de sentenças transitadas em julgado contra a administração pública.
O valor a ser pago a cada profissional será proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica. O texto especifica que os valores pagos tem caráter indenizatório e não podem ser incorporados aos salários ou às aposentadorias.
Fonte: Agência Senado FONTE: Assessoria Legislativa da CONTAG
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