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SOBRE AS POLÍTICAS SOCIAIS PARA O CAMPO
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Na perspectiva de melhoria da qualidade de vida no meio rural brasileiro, é preciso que sejam fortalecidas as políticas sociais para os povos do campo, da floresta e das águas. A Constituição Federal de 1988, no artigo 194, definiu as políticas públicas de Saúde, Previdência e Assistência como o tripé da Seguridade Social. Também ficou assegurada no artigo 205 a Educação como um direito de todos e todas, dever do Estado e da família. Essas conquistas são essenciais para o desenvolvimento dos territórios rurais.

No atual contexto, essas políticas públicas encontram-se ameaçadas em decorrência de ajuste fiscal e teto de gastos, impostos pela Emenda Constitucional nº 95/2016, instituindo o Novo Regime Fiscal, e tornando constitucional a política econômica de austeridade por 20 anos. Esta emenda, também conhecida como PEC da Morte, foi considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) a medida econômica mais drástica do mundo contra direitos sociais. 

Segundo o Conselho Nacional de Saúde (CNS), o SUS vem sofrendo nos últimos anos cortes orçamentários significativos, justamente em um momento em que mais precisa ampliar o seu orçamento, pois milhares de pessoas já perderam suas vidas e a tendência é que esta situação ainda seja mantida por um bom período. 

Com relação à educação, a meta 20 do Plano Nacional de Educação (PNE) estabeleceu que, até 2024, 10% do PIB deve ser destinado à educação, sendo que ainda estamos longe do alcance da meta. Os recursos destinados ao Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera) caíram drasticamente nos últimos anos. A redução de recursos compromete vários cursos em andamento, a exemplo dos cursos de licenciatura em Educação do Campo existentes em 42 universidades públicas e Institutos Federais de todo o País. 

Na Previdência, a CONTAG, Federações e Sindicatos defendem a garantia de orçamento adequado para o funcionamento do INSS, a revisão de processos indeferidos indevidamente, melhoria nas plataformas  INSS Digital e Meu INSS que estão apresentando muitos problemas e inconsistências, e a realização de concurso público para contratação de mais servidores(as) e médicos peritos para agilizar a análise dos processos e o atendimento da população. 

Na Assistência Social, conquistas importantes como os programas sociais de transferência de renda, a exemplo do Bolsa Família (que foi substituído pelo Auxílio Brasil), do Benefício de Prestação Continuada (BPC), do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), dentre outros, também correm o risco de serem modificados ou até mesmo extintos. 

Na proteção infanto-juvenil, destacam-se dois grandes desafios que precisam ser superados: combater a violência contra crianças e adolescentes e a erradicação do trabalho infantil. 

Com relação ao trabalho infantil, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Contínua), em 2016, havia 2,4 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de trabalho infantil. Na área rural, havia 1 milhão de crianças e adolescentes trabalhadores (41,66%) e, na área urbana, 1,4 milhão (58,33%). Na perspectiva de superar o desafio específico do trabalho infantil na agricultura familiar, o III Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (2019-2022) estabeleceu uma meta específica para este fim, ficando a CONTAG com a responsabilidade de monitorar o cumprimento desta meta no Plano. 

Com relação à moradia digna, estima-se, no Brasil, um déficit habitacional de mais de 7,8 milhões, sendo 1,3 milhão no meio rural. Além disso, há 1,7 milhão de casas no campo que precisam ser reformadas, ampliadas ou concluídas. 

É importante destacar que mais de 60% das 600 mil famílias inscritas no Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) ainda não foram contempladas. Da mesma maneira, há um alto índice de beneficiários(as) da reforma agrária que não receberam o crédito habitação e reforma habitacional. A política habitacional que retornou ao Incra em 2018, através do Decreto nº 9.424/2018, segue paralisada, como todo o Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). Diante das ameaças e desafios postos, o movimento sindical deve intensificar as ações em defesa das políticas públicas sociais.




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