Ao longo de mais de 60 anos, a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG) se consolidou como uma das principais vozes em defesa dos direitos dos povos do campo, da floresta e das águas. Mais do que denunciar injustiças, representar e mobilizar a base, a CONTAG atua diretamente no Congresso Nacional, em espaços de diálogo e negociação com os três Poderes e junto à sociedade civil, transformando as demandas dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares em políticas públicas, leis e direitos garantidos.
Acompanhar a agenda legislativa nos âmbitos federal, estadual e municipal, por exemplo, é papel estratégico e fundamental de entidades sindicais para defender os interesses da sua categoria e combater retrocessos. No Congresso Nacional são tomadas decisões que afetam diretamente os direitos de diversas categorias profissionais e da sociedade como um todo. Não há crime nesse trabalho de fazer articulações com parlamentares, acompanhar e incidir na agenda legislativa. A articulação da CONTAG no Congresso Nacional é vital e legítima e é por meio dessa luta e da garantia de leis e políticas públicas que os territórios rurais continuam vivos, produtivos e sustentáveis.
Conheça algumas das conquistas fruto da atuação firme e organizada da CONTAG, das Federações e dos Sindicatos filiados junto ao Congresso Nacional ao longo da história:
Direito à Aposentadoria Rural
A CONTAG teve participação decisiva na Assembleia Constituinte de 1987, assegurando a inclusão dos trabalhadores e trabalhadoras rurais no Regime Geral da Previdência Social, com igualdade de direitos em relação aos trabalhadores urbanos. Foi a partir da CF/88 que esses trabalhadores passaram a ter direito a aposentadoria, salário maternidade, auxílio doença, entre outros benefícios previdenciários.
Direito à propriedade com o cumprimento da função social da propriedade
A inclusão do princípio da função social da propriedade na Constituição Federal de 1988 é fruto da forte mobilização da CONTAG e de seus Sindicatos e Federações na Assembleia Constituinte. Esse princípio estabeleceu que a propriedade rural deve cumprir um papel social, sendo produtiva, respeitando a legislação ambiental e trabalhista, e favorecendo o bem coletivo — um avanço fundamental para a luta pela reforma agrária e por justiça no campo.
Lei 11.326/2006 – Lei da Agricultura Familiar
A CONTAG teve um papel fundamental na aprovação da Lei nº 11.326/2006, conhecida como Lei da Agricultura Familiar, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais no Brasil. A CONTAG, junto com suas Federações e Sindicatos, promoveu a luta pela aprovação da lei, defendendo a agricultura familiar como um modelo de produção essencial para a segurança alimentar e o desenvolvimento sustentável do campo.
Revisão do Código Florestal
A CONTAG teve um papel significativo na revisão do Código Florestal, defendendo a diferenciação da agricultura familiar, considerando as suas especificidades, e a adequação da legislação às suas realidades. A entidade argumentou que a legislação vigente não atendia às demandas das diversas regiões e biomas do Brasil, especialmente no que se refere à agricultura familiar.
Seguro-desemprego para assalariados/as rurais
A CONTAG desempenhou um papel crucial na luta pela garantia do seguro-desemprego para assalariados e assalariadas rurais, lutando para que fossem estabelecidas regras que reconhecessem a natureza temporária do emprego rural e a dificuldade de comprovar a continuidade da atividade profissional, como ocorre com trabalhadores urbanos. O objetivo era evitar que trabalhadores rurais fossem prejudicados pela exigência de critérios mais rígidos para o recebimento do seguro-desemprego.
Reforma da Previdência
Destaca-se o papel estratégico da CONTAG, assim como das Federações e Sindicatos filiados, na defesa dos direitos previdenciários dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares durante a tramitação da Reforma da Previdência, especialmente no período da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019. Foi uma grande vitória manter as regras estabelecidas na Constituição Federal de 1988 para os segurados e seguradas especiais que são do campo.
Alteração da Lei do PNCF
A CONTAG desempenhou um papel crucial na alteração da lei do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) no Congresso Nacional, atuando como representante dos trabalhadores e trabalhadoras rurais e buscando melhorias no programa para garantir o acesso à terra. Por meio dessa atuação, foi possível assegurar dotações orçamentárias adequadas para o PNCF, visando garantir o acesso à terra por meio de financiamentos; aprimorar as condições de acesso ao crédito; entre outras melhorias.
Lei de Pagamento por Serviços Ambientais
A CONTAG foi fundamental na conquista da Lei de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) no Brasil. A entidade atuou como uma das principais vozes na defesa da proposta, buscando garantir que a lei contemplasse os interesses dos agricultores/as familiares, promovesse o equilíbrio da produção agrícola com a conservação ambiental e a justa remuneração dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares.
PL da Juventude e Sucessão Rural
A CONTAG está na luta pela aprovação do PL da Juventude e Sucessão Rural, que tem o objetivo de integrar e articular as ações e programas governamentais voltados à sucessão familiar nas propriedades rurais e garantir os direitos fundamentais para promover a permanência da juventude no campo. O projeto foi aprovado na Câmara recentemente e seguiu para a análise do Senado.
Reforma Tributária
A CONTAG tem um papel fundamental na tramitação da reforma tributária, defendendo os interesses dos povos do campo, da floresta e das águas. A entidade busca garantir que a reforma não prejudique a agricultura familiar e que a simplificação do sistema tributário seja acompanhada de justiça fiscal e equilíbrio social.
Lei da Ficha Limpa
Embora não tenha sido a autora do projeto da Ficha Limpa, a CONTAG atuou fortemente na mobilização social que impulsionou a aprovação do PL, que teve origem em iniciativa popular. A CONTAG, junto com outras organizações sociais, contribuiu para a coleta de assinaturas e para a pressão popular que tornou a aprovação da lei possível.
PEC do Trabalho Escravo
A CONTAG desempenhou um papel fundamental na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/2001, conhecida como PEC do Trabalho Escravo. Essa emenda prevê a expropriação de propriedades onde for constatada a prática de trabalho escravo, destinando-as à reforma agrária ou a programas de habitação urbana.
Pnae
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) é uma conquista fundamental para a agricultura familiar, garantindo que, pelo menos, 30% dos recursos do programa sejam destinados à compra direta de produtos produzidos por agricultores/as familiares. Essa lei, que estabelece essa obrigatoriedade, visa fortalecer a agricultura familiar, promovendo o desenvolvimento econômico e social das comunidades rurais, além de garantir alimentos saudáveis e de qualidade para as crianças e adolescentes.
Portanto, ao longo de sua história, a CONTAG demonstrou que organização, mobilização e incidência política podem mudar a realidade no meio rural brasileiro. Cada direito conquistado é fruto de muita luta e de estratégias de atuação qualificada no Congresso Nacional e em todos os espaços de formulação de políticas públicas.
Com a força da CONTAG, a luta do campo vira lei no Congresso!
Por Verônica Tozzi - Assessoria de Comunicação da CONTAG
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