Acompanhar a agenda legislativa nos âmbitos federal, estadual e municipal é papel estratégico e fundamental de entidades sindicais para defender os interesses da sua categoria e combater retrocessos. No Congresso Nacional, por exemplo, são tomadas decisões que afetam diretamente os direitos de diversas categorias profissionais e da sociedade como um todo.
E a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG) sempre entendeu essa importância. São décadas acompanhando a agenda legislativa e incidindo nos projetos em tramitação para defender os interesses da agricultura familiar e dos assalariados e assalariadas rurais. E muito se avançou ao longo desses anos.
Foto: Presidente da CONTAG, José Francisco, com o presidente da Assembleia Nacional Constituinte
Foto: Presidente da CONTAG, José Francisco, com Tancredo Neves e Ulysses Guimarães
A CONTAG teve participação decisiva na Assembleia Constituinte de 1987, assegurando a inclusão dos trabalhadores e trabalhadoras rurais no Regime Geral da Previdência Social, com igualdade de direitos em relação aos trabalhadores urbanos. Um dos marcos dessa atuação foi a conquista da inclusão do princípio da função social da propriedade na Constituição Federal de 1988, fruto da forte mobilização da CONTAG e de seus Sindicatos e Federações. Esse princípio estabeleceu que a propriedade rural deve cumprir um papel social, sendo produtiva, respeitando a legislação ambiental e trabalhista, e favorecendo o bem coletivo — um avanço fundamental para a luta pela reforma agrária e por justiça no campo.
Foto: Ação realizada pela CONTAG, Federações e Sindicatos durante a Constituinte em favor da Previdência Rural
Outro marco importante foi a aprovação da Lei 11.326/2006, conhecida como Lei da Agricultura Familiar, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais no Brasil.
A CONTAG desempenhou um papel fundamental na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/2001, conhecida como PEC do Trabalho Escravo. Essa emenda prevê a expropriação de propriedades onde for constatada a prática de trabalho escravo, destinando-as à reforma agrária ou a programas de habitação urbana.
Destaca-se também o papel estratégico da CONTAG, assim como das Federações e Sindicatos filiados, na defesa dos direitos previdenciários dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares durante a tramitação da Reforma da Previdência, especialmente no período da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019. Foi uma grande vitória manter as regras estabelecidas na Constituição Federal de 1988 para os segurados e seguradas especiais que são do campo.
Mais uma luta no Congresso Nacional que tem a marca da luta da CONTAG é a defesa do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Este programa é essencial para a segurança alimentar dos estudantes e para a valorização da agricultura familiar. Para avançar nessa pauta, a CONTAG apresentou, durante a pandemia de Covid-19, emendas a projetos que alteravam a Lei do Pnae, visando garantir a continuidade da alimentação escolar mesmo em situações de calamidade. Essas emendas foram votadas e aprovadas no Congresso Nacional, assegurando a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Pnae para os estudantes. Ainda sobre esse programa, a CONTAG integra o Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ) e é constante o diálogo sobre o orçamento e reajuste anual dos valores.
Mais recentemente, a CONTAG também está na luta pela aprovação do PL da Juventude e Sucessão Rural, que tem o objetivo de integrar e articular as ações e programas governamentais voltados à sucessão familiar nas propriedades rurais e garantir os direitos fundamentais para promover a permanência da juventude no campo. O projeto foi aprovado na Câmara nesta segunda (27) e seguiu para a análise do Senado.
Foto: Sessão Solene em homenagem aos 60 anos da CONTAG
Foto: Abertura da Exposição "Agricultura Familiar é alimento saudável e conservação ambiental", na Câmara dos Deputados
Esses são apenas alguns exemplos. E essa atuação não reflete apenas em avanços para os povos do campo, da floresta e das águas. Aprovar leis que garantam que os territórios rurais continuem vivos, produtivos e sustentáveis impacta a vida de toda a sociedade brasileira com oferta de alimentos saudáveis, equilíbrio climático e menos êxodo rural.
Foto: Entrega da pauta do Grito da Terra Brasil para o Legislativo em 2024, com o então presidente do Senado Rodrigo Pacheco
Portanto, não há crime nesse trabalho de fazer articulações com parlamentares, acompanhar e incidir na agenda legislativa. A articulação da CONTAG no Congresso Nacional é vital para garantir direitos, ampliação de conquistas, combater retrocessos, assegurar reconhecimento político e um futuro justo, sustentável e próspero para a agricultura familiar no Brasil.
Cada lei defendida pela CONTAG é uma semente lançada em favor da dignidade e dos direitos no campo!
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