A Comissão de Agricultura do Senado aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 404/2018, que amplia o prazo de proteção de cultivares para 20 anos. Para cultivares de videiras, árvores frutíferas e florestais, flores, árvores e plantas ornamentais — bem como seus porta-enxertos — o prazo será estendido para 25 anos. A proposta segue agora para análise na Câmara dos Deputados.
Cultivares são variedades de plantas desenvolvidas e selecionadas por apresentarem um conjunto específico de características genéticas e visuais que as diferenciam de outras plantas da mesma espécie.
O projeto altera a atual Lei de Proteção de Cultivares (Lei Nº 9.456/1997), que estabelece prazos de proteção de 15 anos, ou de 18 anos para videiras, cana-de-açúcar, árvores frutíferas, florestais e ornamentais, e seus respectivos porta-enxertos. Com a nova proposta, os cultivares de árvores florestais que já estiverem protegidos na data de publicação da futura lei também terão seu prazo estendido para 25 anos.
Além disso, o texto aprovado revoga a autorização atualmente existente para que pequenos produtores e agricultores/as familiares possam guardar, plantar, multiplicar, vender, trocar ou distribuir sementes e mudas de cultivares protegidas de flores e plantas ornamentais.
Segundo o autor do projeto, o objetivo da proposta é alinhar a legislação brasileira às normas mais recentes da União Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (UPOV), da qual o Brasil é membro desde 1999. A UPOV coordena a implementação da Convenção Internacional para a Proteção de Novas Variedades de Plantas, que busca uniformizar mundialmente os direitos de propriedade intelectual sobre cultivares.
Fonte: Agência Senado
AGROECOLOGIA NO COMBATE À FOME
Representantes do governo federal defenderam, em reunião na Câmara dos Deputados, a ampliação dos incentivos à agroecologia e à agricultura familiar como instrumentos fundamentais no combate à fome, às desigualdades sociais e às mudanças climáticas no Brasil. O encontro foi promovido pela Frente Parlamentar de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional e de Combate à Fome, coordenada pelo deputado Padre João (PT-MG).
A secretária extraordinária de Combate à Pobreza e à Fome do MDA, Valéria Burity, ressaltou a recriação de órgãos estratégicos pelo atual governo, como o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), extintos na gestão anterior. Ela também destacou a criação do plano "Brasil Sem Fome", voltado a enfrentar o cenário de 33 milhões de brasileiros(as) em situação de insegurança alimentar.
“Retomamos as pesquisas sobre segurança alimentar, e os dados revelam uma redução de mais de 20 milhões de pessoas em situação de fome entre 2022 e 2023”, afirmou.
Segundo ela, o desafio agora é chegar ao “núcleo duro da pobreza”, composto por pessoas em condições históricas de exclusão e violação de direitos, além de garantir o acesso permanente a alimentos, especialmente diante da alta dos preços.
O diretor-presidente da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Edegar Pretto, chamou atenção para a alta dos preços dos alimentos, classificando o problema como estrutural. Ele lembrou que a Safra de 2022/2023 registrou a menor área plantada de arroz e feijão em 47 anos, mas destacou uma previsão recorde de 328 milhões de toneladas de grãos para este ano, além da retomada no cultivo desses alimentos básicos. O avanço, segundo ele, deve-se à revalorização do Plano Safra voltado à agricultura familiar e ao fortalecimento da Conab.
Marília Leão, representante do Consea, celebrou a reativação do conselho e afirmou que a reunião marca o início de uma articulação mais ampla entre os colegiados em prol de uma pauta conjunta. “Hoje é um dia importante. Estamos formando uma frente de colegiados para fortalecer os sistemas e políticas públicas de combate à fome e de promoção da produção de alimentos saudáveis no Brasil”, declarou.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
CONSERVAÇÃO DO PANTANAL
Em um debate promovido pela Frente Parlamentar Ambientalista na Câmara dos Deputados, especialistas e ativistas reforçaram a urgência de incluir a conservação do Pantanal entre as prioridades da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), que ocorrerá em novembro em Belém (PA).
Luciana Leite, representante da Fundação para a Justiça Ambiental, destacou o papel crucial das áreas úmidas no combate às mudanças climáticas. Apesar de cobrirem apenas 6% da superfície terrestre, esses ecossistemas estocam tanto carbono quanto todas as florestas tropicais do mundo — resultado da grande quantidade de matéria orgânica acumulada em seu subsolo, que, ao se decompor, libera gases ricos em carbono. Segundo ela, a degradação dessas áreas pode aumentar em 40% o risco de o mundo descumprir a meta de limitar o aquecimento global a 2°C. "As áreas úmidas estão desaparecendo rapidamente devido às mudanças climáticas, e precisamos agir agora", alertou.
Nauê Azevedo, diretor-executivo do Instituto SOS Pantanal, denunciou o avanço de atividades degradantes no bioma e cobrou a aprovação do Projeto de Lei Nº 2334/24, que cria a Lei do Pantanal. Ele lembrou que, em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão da União em proteger o bioma. Azevedo enfatizou que a legislação deve considerar as particularidades de cada região do Pantanal, já que qualquer intervenção — como a construção de hidrovias — pode ter impactos climáticos imprevisíveis. "Se houver concessões sem planejamento, uma seca pode inviabilizar a navegação e causar prejuízos irreparáveis", afirmou.
Como encaminhamento, o deputado Nilto Tatto (PT-SP), organizador do debate, propôs a elaboração de uma carta da Frente Parlamentar Ambientalista à Presidência da COP30, solicitando a inclusão das áreas úmidas nas discussões do evento.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
PEC DO SANEAMENTO BÁSICO
O Plenário do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 2/2016, que transforma o acesso ao saneamento básico em um direito constitucional para todos os brasileiros e brasileiras. O texto será encaminhado para apreciação da Câmara dos Deputados.
O saneamento básico inclui serviços essenciais que ajudam a garantir a saúde e a qualidade de vida das pessoas, como o abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, manejo de lixo e drenagem de águas da chuva.
De acordo com o Instituto Trata Brasil, a falta de acesso à água potável afeta quase 32 milhões de pessoas no país. Além disso, cerca de 90 milhões de brasileiros/as não possuem acesso à coleta de esgoto. A falta de saneamento levou a 344 mil internações em 2024. Em 2023, o Brasil registrou um total de 11.544 mortes por Doenças Relacionadas ao Saneamento Ambiental Inadequado (DRSAI).
Fonte: Agência Senado
PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL PARA PESSOAS IDOSAS
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um programa de saúde mental voltado à população idosa. O texto será enviado ao Senado.
O texto altera o Estatuto da Pessoa Idosa e atribui ao Sistema Único de Saúde (SUS) a implantação do programa, com prioridade para ações que beneficiem a população idosa em situação de vulnerabilidade.
As ações de promoção da saúde mental serão estendidas aos cuidadores, com a realização de campanhas de conscientização e capacitação para profissionais de saúde, profissionais de assistência social e familiares. A intenção é aprimorar o acolhimento e o cuidado de pessoas idosas com transtornos mentais.
Um relatório anual sobre as atividades do programa deverá ser elaborado por todas as esferas de governo (municipal, estadual e federal), com divulgação ampla, observando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
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