No ano passado, foram registrados 35 assassinatos em conflitos no campo um aumento de 75% em relação a 2020, quando foram registrados 20 assassinatos. Os dados constam do relatório anual da Comissão Pastoral da Terra (CPT) e foram apresentados em audiência pública da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia da Câmara.
O representante da Pastoral da Terra, padre Josep Plans, afirmou que, para além dos assassinatos, os quilombolas, indígenas e pequenos produtores rurais ainda são vítimas de humilhação, intimidação e ameaça de morte que, quando chega a acontecer, fica sem investigação ou punição.
Não foi apurada a morte, não foram identificados os autores nem os mandantes, essa é a regra geral dos assassinatos, são essas pessoas que são impunemente assassinadas, disse.
Na audiência, Omar Cruz Lima, vítima de violência e presidente do Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Nova Ipixuna/PA, destacou que, em novembro do ano passado, o acampamento São Vinícius foi atacado por pistoleiros, o que resultou em pessoas baleadas, veículos queimados e barracos destruídos, com as famílias que lá viviam tendo que se esconder na mata.
Omar Cruz denunciou a falta da atuação da Delegacia de Conflitos Agrários, que age apoiando os fazendeiros e pistoleiros da região.
A própria polícia faz parte dessa milícia. Porque não dá para dizer outra coisa, porque no momento em que uma polícia vai fazer uma diligência vai primeiro na casa do fazendeiro para depois ir no local?.
Já o representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Kleber Karipuna, afirmou que o aumento da violência verificado durante a pandemia é resultado do discurso violento do próprio governo federal, que incentiva o armamento dos fazendeiros para defesa de suas terras.
O representante do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST), Diego Vedovatto, afirmou que grande parte dos conflitos são em terras públicas, e não aconteceriam se esses espaços já tivessem sido demarcados para a reforma agrária.
Esses conflitos vão acabar quando o Estado de fato demarcar os territórios indígenas, demarcar os territórios quilombolas, destinar as terras públicas para a reforma agrária como determina o artigo 188 da Constituição Federal.
Também participaram da audiência, requerida pelo deputado Airton Faleiro (PT/PA), a Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos, a Defensoria Pública da União e parlamentares.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
SILVICULTURA
A silvicultura (cultivo de florestas) poderia ser excluída da lista de práticas poluidoras e prejudiciais ao meio ambiente e, consequentemente, ficar isenta da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. É o que prevê o PLS 214/2015, projeto de lei que foi aprovado pelo Senado e que agora segue para análise na Câmara Federal.
A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental é cobrada de todas as atividades consideradas potencialmente poluidoras e que utilizam recursos naturais e os recursos obtidos com essa taxa custeiam as ações de fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Fonte: Agência Senado
EDUCAÇÃO DOMICILIAR
A Câmara Federal aprovou projeto de lei sobre educação domiciliar (PL 3179/12). De acordo com o texto, o poder público terá a obrigação de zelar pelo adequado desenvolvimento da aprendizagem do/a estudante. A proposta será analisada pelo Senado.
Para usufruir da educação domiciliar o/a estudante deve estar regularmente matriculado em instituição de ensino, que terá de acompanhar a evolução do aprendizado.
Pelo menos um dos pais ou responsáveis deverá ter escolaridade de nível superior ou em educação profissional tecnológica em curso reconhecido. A comprovação dessa formação deve ser apresentada perante a escola no momento da matrícula, quando também ambos os pais ou responsáveis terão de apresentar certidões criminais da Justiça Federal e estadual ou distrital.
A CONTAG é signatária do manifesto das Coalizões, Redes, Entidades Sindicais, Instituições Acadêmicas, Fóruns, Movimentos Sociais, Organizações da Sociedade Civil e Associações, que consideram que a possível autorização e regulamentação da educação domiciliar (homeschooling) é fator de extremo risco e constitui mais um ataque ao direito à educação como uma das garantias fundamentais da pessoa humana.
A educação escolar (regular) necessita de mais investimentos e de efetivo regime de colaboração para superar os desafios históricos e atuais impostos pela pandemia e não da regulamentação de uma modalidade que ataca as finalidades da educação previstas no artigo 205 da Constituição Federal, amplia a desobrigação do Estado com a garantia do direito humano à educação de qualidade para todas as pessoas e fere os direitos das crianças e adolescentes.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
REMÉDIOS ESPECIAIS
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS 523/2011), que estabelece programa de abatimento, no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), de gastos com medicamentos especiais para doenças como diabetes e mal de Parkinson, entre outras doenças.
O objetivo do projeto é garantir a todo cidadão e cidadã em risco de saúde que lhe seja franqueado subsídio financeiro a fim de que possa custear seu tratamento sem desequilibrar a própria subsistência das famílias.
Os medicamentos de uso domiciliar que terão direito ao abatimento são os indicados para tratamento de câncer; da síndrome da imunodeficiência adquirida (aids); de Alzheimer; de diabetes; do mal de Parkinson; de depressão clínica; de transtorno bipolar; Interferon Alfa ou Beta; de fibromialgia e cardíaco crônico.
Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS será enviado diretamente à Câmara Federal.
Fonte: Agência Senado
PARLAMENTO AMAZÔNICO
Após dez anos sem atividades e um ano de reuniões virtuais, o Parlamento Amazônico (Parlamaz) fez uma reunião presencial. O grupo, que reúne oito países com áreas na Amazônia Brasil, Bolívia, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname e Venezuela aprovou por unanimidade a declaração política sobre sua institucionalização do Parlamaz.
A intenção, segundo o presidente do Parlamaz, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), é de que o grupo tenha a mesma modelagem do Parlamento do Mercosul (Parlasul), que foi criado por um Protocolo Constitutivo firmado pelos presidentes dos países do bloco, para legislar sobre os interesses comuns e funcionar como um órgão político independente. O Parlamaz ainda não teve esse tratamento formal pelos países signatários. E é isso que buscamos hoje, explicou o senador.
O Parlamento Amazônico foi estabelecido pela Declaração da Amazônia, de 1989. A intenção era criar um órgão regional parlamentar que pudesse assegurar a ação conjunta e concertada para a preservação dos direitos da Amazônia e para a promoção do desenvolvimento na região. Depois de quase dez anos de inatividade, foi retomado no final de 2020 e teve reuniões remotas em 2021.
O encontro reuniu representantes das delegações dos países integrantes do grupo. Entre os participantes estava a vice-presidente do Parlamaz, deputada Alcira Aleiza Montero, da Bolívia. Ela classificou a reunião como um momento histórico para o Parlamento Amazônico.
A CONTAG comemora a retomada do Parlamaz, pois considera urgente debater e adotar medida de proteção da Amazônia.
Fonte: Agência Senado
INJÚRIA RACIAL EM EVENTOS ESPORTIVOS E NO HUMOR
O crime de injúria racial terá penas aumentadas quando for praticado em eventos esportivos ou culturais e para finalidade humorística. O Plenário do Senado aprovou projeto de lei com esse objetivo (PL 4566/2021), que volta para a Câmara Federal.
O texto eleva a pena para 2 a 5 anos de reclusão nas situações que especifica. Originalmente, o projeto tratava da injúria racial em locais públicos ou privados de uso coletivo.
A nova pena valerá para os casos de injúria no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais. Além da detenção, o(a) condenado(a) será proibido de frequentar os locais destinados a eventos esportivos e culturais por três anos.
Poderá haver acréscimo adicional de um terço à metade da pena quando a injúria tiver objetivo de descontração, diversão ou recreação, ou então quando for praticada por funcionário(a) público(a) no exercício da função.
O projeto também prevê aplicação da pena para injúria para quem agir com violência contra manifestações e práticas religiosas.
Fonte: Agência Senado
DÍVIDAS DO FIES
A Câmara Federal aprovou a Medida Provisória 1090/2021, que permite a renegociação de débitos junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) relativos a contratos formulados até o segundo semestre de 2017, momento a partir do qual o programa foi reformulado. A MP será enviada ao Senado.
Segundo o governo, o estoque de contratos dessa época é de 2,4 milhões, com um saldo devedor total de R$ 106,9 bilhões perante os agentes financeiros exclusivos de então (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil). A taxa de inadimplência desses contratos em atraso de mais de 90 dias gira em torno de 48,8%, somando R$ 7,3 bilhões em prestações não pagas pelos financiados.
O texto muda regras do instituto da transação de qualquer tipo de débito; permite o uso de visitas virtuais para avaliar cursos superiores pelo Ministério da Educação; e cria um parcelamento de dívidas para entidades beneficentes da área da saúde, como santas casas e hospitais filantrópicos. Outra novidade é a permissão para que os alunos/as com cobrança judicial de dívidas contra si participem da renegociação.
Para estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 90 dias e até 360 dias, a MP concede desconto de até 12% do valor principal e desconto total dos encargos para a liquidação do restante à vista. O tempo é contado até a data de publicação da MP (30 de dezembro de 2021). Se optar pelo parcelamento, haverá desconto de 100% de juros e multas e prazo de até 150 meses para quitação.
Esse prazo poderá ser maior se o estudante optar por migrar para o desconto consignado em folha de pagamento, devendo pagar um valor mínimo nos meses em que não houver consignação, conforme estabelecido pelo CG-Fies.
Os endividados com débitos vencidos há mais de 360 dias, contados da MP, terão descontos maiores se estiverem cadastrados no CadÚnico do governo federal ou se tiverem recebido auxílio emergencial em 2021. Os descontos serão de 99% sobre o valor consolidado da dívida, inclusive principal, e o restante deve ser pago à vista em 15 parcelas corrigidas pela Taxa Selic.
Os/as demais estudantes com esse atraso maior no pagamento poderão quitar a dívida com desconto de até 77% do consolidado. O texto original previa desconto de 86,5%. O saldo também poderá ser pago em 15 parcelas. As parcelas mínimas serão de R$ 200,00.
BAGAGEM GRATUITA EM VOOS
Aprovada, no Senado, a Medida Provisória que flexibiliza regras do transporte aéreo (MP 1089/2021). A matéria volta para a Câmara Federal porque houve alterações no texto.
O Senado confirmou o texto da Câmara em relação ao despacho gratuito de uma bagagem por passageiro de 23 quilos nos voos nacionais e 30 quilos nos internacionais. O senador Nelsinho Trad (PSD-MS), porém, apresentou um destaque para fazer valer a gratuidade do despacho das bagagens, na forma como previsto pela Câmara. Ele disse que a MP já apresenta vários avanços para o setor aéreo e a gratuidade da bagagem seria um benefício para o/a consumidor/a. Levado a votação, o destaque foi confirmado por 53 votos a 16.
Em 2017, as companhias aéreas foram autorizadas a cobrar pela bagagem despachada. As empresas alegavam, à época, que isso diminuiria o valor das passagens, o que terminou não ocorrendo. Dados levantados pelo Senado que apontam que, mesmo com a cobrança das bagagens, o preço da passagem subiu 8% em 2019 e 20% no ano passado.
Fonte: Agência Senado
RECUPERAÇÃO DE CIDADES DESTRUÍDAS PELAS CHUVAS
Aprovada pela Câmara Federal a Medida Provisória 1097/2022, que abre crédito extraordinário no Orçamento da União no valor de R$ 418 milhões em favor do Ministério da Infraestrutura a fim de viabilizar a reconstrução de rodovias destruídas pelas chuvas em 14 estados. A MP será enviada ao Senado.
Os estados beneficiados são: Acre, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, São Paulo e Tocantins.
Segundo o texto, para a região Norte serão R$ 133 milhões; para o Centro-Oeste, R$ 36 milhões; para o Sudeste, R$ 191 milhões; e para o Nordeste, R$ 58 milhões.
Além de prejudicar a mobilidade, as enchentes ocorridas no início de 2022 deixaram dezenas de mortos/as e milhares de desabrigados/as, principalmente na Bahia e em Minas Gerais.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
REGULAMENTAÇÃO DO CONTROLE DE INSETOS
Foi aprovado pelo Plenário do Senado projeto que regulamenta o controle e o combate a insetos e pequenos animais que se proliferam desordenadamente nas cidades e oferecem risco à saúde humana (PLC 65/2016). O texto alcança insetos e animais como baratas, moscas, pernilongos, formigas, escorpiões, morcegos, ratos, pombos e caramujos. Como foi modificado no Senado, o projeto volta para nova análise da Câmara dos Deputados.
O objetivo da proposta é estruturar o setor, já que as empresas controladoras desses insetos e animais atuam obedecendo a normas técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas sem legislação específica. De acordo com a justificativa do projeto, o controle dessas pragas deverá ser feito por empresas especializadas autorizadas pelo Ministério da Saúde e licenciadas pelas vigilâncias sanitária e ambiental do estado ou do município.
O projeto determina que a empresa especializada só poderá funcionar depois de devidamente licenciada perante as autoridades sanitária e ambiental estaduais. Nos estados em que a licença de funcionamento tenha sido municipalizada, esta também terá validade em todo o estado, uma vez que os procedimentos devem seguir as mesmas orientações. Não são consideradas como especializadas no controle de pragas as empresas de limpeza, higienização, desentupimento e manutenção assim como quaisquer outras empresas de prestação de serviços que não tiverem os licenciamentos exigidos.
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