Semanalmente, a CONTAG manterá as suas Federações, Sindicatos e os trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares informados(as) sobre os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que interessam a categoria.
O Congresso Nacional segue analisando projetos de socorro aos diversos segmentos da sociedade, mas também pautou propostas que não exigem urgência, a exemplo da Medida Provisória 905/2019, que trata do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.
RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL
Nesta semana, a CONTAG e as Federações negociaram com líderes partidários da Câmara dos Deputados e conseguiram garantir a exclusão do Cadastro da Agricultura Familiar (CAF) do texto do PL 873/2020, que promove mudanças na renda mínima emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. A exclusão do CAF dará mais segurança de acesso ao recurso por parte dos agricultores e agricultoras familiares.
Infelizmente, houve alterações no texto originário do Senado, por exigência da bancada do Governo Bolsonaro, e a matéria retorna para análise no Senado Federal na próxima segunda-feira, dia 20.
Na lei em vigor da renda mínima emergencial, o direito dos agricultores e agricultoras familiares, que não estão cadastrados no CadÚnico, não está claro. Portanto, é importante a aprovação do Projeto de Lei 873/2020 para realização do cadastro.
CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO
Senado Federal rejeita votar nesta sexta-feira, dia 17, a Medida Provisória 905/19, que cria o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e que foi aprovada pela Câmara dos Deputados. A votação da matéria na Câmara durou 8 horas porque os partidos da oposição realizaram obstrução, por serem contra a medida que é considerada um ataque aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras.
Entre outros pontos, o texto prevê incentivo para o primeiro emprego, com a redução de encargos trabalhistas; considera acidente de trabalho no percurso casa-emprego somente se ocorrer no transporte do empregador; e coloca acordos coletivos acima de jurisprudência e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Pela proposta, o programa Verde e Amarelo terá duração de dois anos e diminui encargos trabalhistas e previdenciários para estimular a abertura de novas vagas. Todas as regras serão aplicáveis inclusive para o trabalho rural.
A análise da Medida Provisória pelo Senado Federal gerou impasse e pode ser votada na próxima segunda-feira, dia 20, data que perde a validade. A proposta também gera polêmica entre senadores e senadoras.
MICROEMPRESAS
O Projeto de Lei 1282/2020, que cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), provavelmente entra na pauta da Câmara dos Deputados na próxima quarta-feira, dia 22. O Programa foi criado para ajudar no desenvolvimento e no fortalecimento dos pequenos negócios no país e faz parte do conjunto de medidas propostas pelo Legislativo para minimizar os impactos sociais e econômicos da pandemia do coronavírus.
SOCORRO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 149/2019, que prevê ajuda financeira da União a estados, Distrito Federal e municípios para compensar a queda de arrecadação do ICMS e do ISS deste ano em relação a 2019. A proposta foi motivo de embate entre a Câmara e o Governo Bolsonaro.
Pela proposta, que ainda será analisada pelo Senado, o dinheiro deverá ser usado em ações de enfrentamento ao coronavírus. Os recursos serão entregues de maio a outubro e se referem à diferença de arrecadação, quando houver, entre os meses de abril a setembro dos dois anos. Quando for observado que em determinado mês não houve queda na arrecadação, não haverá repasse.
Segundo a Câmara dos Deputados, a expectativa de queda de arrecadação é da ordem de 30% em relação ao ano passado, algo em torno de R$ 80 bilhões considerando os seis meses (maio a outubro).
ALIMENTOS NÃO COMERCIALIZADOS
Os senadores e senadoras aprovaram Projeto de Lei 1194/2020, que regulamenta a doação, por estabelecimentos especializados em refeições prontas, de alimentos não comercializados que forem próprios para o consumo. A proposta estabelece regras e responsabilidades aos fornecedores dos alimentos. O projeto ainda será analisado pela Câmara dos Deputados.
PRIORIDADES DO SENADO FEDERAL
O Senado pretende estabelecer propostas prioritárias para enfrentamento à pandemia da Covid-19. Entre as propostas estão a que prevê acomodações aos profissionais de saúde enquanto durarem os efeitos do estado de calamidade pública e a que disponibiliza transporte coletivo especial para esses trabalhadores e; a que propõe a antecipação da restituição do imposto de renda.
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