Requerimento de urgência para análise e votação do Projeto de Lei 1595/2019, do deputado Vitor Hugo (PSL/GO), que regulamenta as ações estatais para prevenir e reprimir ato terrorista no Brasil, foi rejeitado pela Câmara Federal depois de uma intensa articulação e mobilização das organizações da sociedade com a participação da CONTAG.
O texto prevê a criação de polícia política e amplia a interpretação do conceito de terrorismo abrindo brechas para criminalização de movimentos sociais.
Os movimentos sociais ganharam um fôlego para se organizar contra a aprovação do projeto, porque a rejeição da urgência não impede que a proposta seja pautada no Plenário.
DIREITOS HUMANOS
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal realizou audiência pública com representantes da sociedade civil, no âmbito do Observatório Parlamentar da Revisão Periódica Universal, com o tema Direitos Humanos e Redução das Desigualdades, em alusão ao Dia Internacional dos Direitos Humanos.
A secretária de Jovens, Mônica Bufon, representou a CONTAG e em sua intervenção destacou que não há direitos humanos sem redução das desigualdades. Ela reforçou a preocupação da CONTAG com os desmontes das políticas públicas, que estimulam o crescimento das desigualdades. Mônica frisou a ausência de políticas públicas para a juventude rural, o que vem gerando aumento do êxodo rural desse público.
O deputado Carlos Veras (PT/PE), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e requerente da audiência, aproveitou para fazer um balanço dos trabalhos da Comissão, marcando o encerramento das atividades em 2021. A intenção é utilizar os relatórios gerados pelas diversas audiências para apresentar propostas legislativas de aperfeiçoamento das políticas públicas.
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Em reunião conjunta das comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Meio Ambiente (CMA) do Senado foi lido o relatório sobre duas propostas que ampliam o alcance da regularização fundiária no País. O projeto de lei (PL 2633/2020), oriundo da Câmara Federal, foi considerado prejudicado, enquanto o PL 510/2021, do Senado, teve 12 emendas acatadas e um texto substitutivo para ser analisado pelos membros das duas comissões. A proposta pode ser votada na próxima quarta-feira (15).
A CONTAG tem se posicionado contrária às propostas porque ambas estimulam a grilagem, o crescimento da violência no campo e os crimes ambientais. Além disso, as propostas utilizam a agricultura familiar de anteparo para se beneficiar, já que para os agricultores e agricultoras familiares a legislação vigente, Lei nº 11.952/09, é suficiente para resolver a demanda por regularização fundiária.
Fonte: Agência Senado
ORÇAMENTO
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou dois relatórios setoriais ao orçamento de 2022. Os(as) parlamentares votaram os pareceres para as áreas temáticas de Meio Ambiente e de Justiça e Segurança Pública. Outros 14 documentos setoriais devem ser votados até a próxima segunda-feira (13).
O relator setorial de Meio Ambiente é o deputado Beto Faro (PT-PA). Ele acolheu as 73 emendas individuais e coletivas apresentadas, que sugerem despesas de R$ 45,7 milhões. As cinco emendas de comissão somam R$ 10,3 milhões. Os recursos vão para prevenção de incêndios florestais; gestão da biodiversidade; recuperação ambiental; melhoria da qualidade ambiental urbana; e proteção animal.
As 68 emendas individuais sugerem R$ 35,3 milhões em despesas. Entre as prioridades atendidas, estão a proteção da biodiversidade, a recuperação ambiental e a conservação de rios e igarapés.
O relatório setorial de Justiça e Segurança Pública, apresentado pelo deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), acolheu 268 das 270 emendas individuais e coletivas apresentadas, que somam R$ 449,1 milhões. Com as mudanças, o orçamento da pasta salta para R$ 18,4 milhões.
Entre as emendas coletivas, Abramo decidiu priorizar despesas sugeridas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. São R$ 61,3 milhões para cursos de formação para novos policiais da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Penal Federal e da Polícia Federal.
Fonte: Agência Senado
CPI DA PANDEMIA
A Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH) aprovou uma missão oficial aos Países Baixos, em janeiro. O objetivo é entregar o relatório final da CPI da Pandemia ao Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia. O texto pede o indiciamento do presidente Bolsonaro por crimes contra a humanidade, que são julgados pelo TPI. A data da entrega ainda não está confirmada.
Fonte: Agência Senado
ÁREAS URBANAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
A Câmara Federal rejeitou emenda do Senado ao PL 2510/2019, que propunha que fosse mantida uma faixa mínima de 15 metros de APP no entorno das áreas urbanas ocupadas. Naquelas ainda sem ocupação, deveriam ser observados os limites fixados no Código Florestal.
A proposta aprovada, que será enviada à sanção presidencial, transfere para a legislação municipal as regras de proteção de margens de rios em áreas urbanas.
Atualmente, o Código Florestal fixa faixas marginais que variam de 30 a 500 metros conforme a largura dos rios, considerando-as áreas de preservação permanente (APP). Segundo o texto aprovado pelos deputados e deputadas, nas áreas consolidadas urbanas e após escuta dos conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente o Legislativo municipal poderá estabelecer em lei faixas diferentes das previstas no Código Florestal com regras que estabeleçam a não ocupação de áreas de risco de desastres.
As normas deverão ainda observar as diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico, se houver.
No entendimento da CONTAG, para minimizar os impactos do projeto, a Câmara deveria aprovar a emenda do Senado. Os rios ultrapassam em suas extensões o município e a ausência de uma lei maior que garanta que o município cumpra um mínimo necessário na proteção das APPs prejudicará várias localidades e a sociedade.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
PEC DOS PRECATÓRIOS
Envolvida em embates entre Câmara Federal e Senado e entre base governista e oposição, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 23/2020) foi promulgada pelo Congresso Nacional como a Emenda Constitucional (EC) 113. A emenda muda a regra de atualização do teto de gastos da União.
A promulgação foi apenas de trechos da PEC considerados consensuais entre o Senado e a Câmara, o teto de gastos passa a ser corrigido pela inflação de janeiro a dezembro. A medida deve disponibilizar R$ 65 bilhões no Orçamento de 2022, que serão usados, em parte, para financiar o programa Auxílio Brasil.
A PEC dos Precatórios, que deu origem à Emenda, tratava, inicialmente, de novas regras para o cálculo e pagamento de precatórios da União, limitando as quantias a serem desembolsadas anualmente. No entanto, os trechos referentes às dívidas judiciais não foram promulgados. Como foram alvo de modificações no Senado, esses trechos deverão retornar à Câmara Federal para nova análise, na semana que vem.
Se forem aprovados, a folga fiscal produzida pelas mudanças constitucionais poderá chegar a R$ 108 bilhões, segundo consultoria do Senado.
Outros temas introduzidos pelo Senado na PEC também foram para a Câmara e não foram promulgados. Entre eles, estão a obrigatoriedade de que o espaço fiscal aberto pela nova forma de correção do teto seja usado integralmente para financiar políticas sociais; a transformação do Auxílio Brasil em um programa permanente, através da constitucionalização do direito à renda básica; a criação de uma comissão mista no Congresso para monitorar os precatórios da União; e as regras especiais para pagamento dos precatórios referentes ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Fonte: Agência Senado
BENEFÍCIO EXTRAORDINÁRIO PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA
A Medida Provisória 1076/2021, publicada nesta semana, institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família. O benefício garante o pagamento mínimo de R$ 400 para todas as famílias a partir deste mês.
Conforme o texto da MP, o Benefício Extraordinário será calculado a partir da soma dos benefícios financeiros do Auxílio Brasil, complementando a quantia necessária para que o valor chegue a R$ 400 por família. Em novembro, o valor médio do Auxílio Brasil foi de R$ 225.
O Benefício Extraordinário terá caráter provisório e será pago enquanto não entrar em vigor a medida provisória que criou o Programa Auxílio Brasil e a PEC dos Precatórios, que vai disponibilizar os recursos necessários para viabilizar o novo programa social do governo.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
INTERNET GRATUITA PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA
A Medida Provisória 1077/2021, publicada nesta semana, cria o Programa Internet Brasil, com o objetivo de promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos e alunas da educação básica da rede pública de ensino que pertencem a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O programa prevê a oferta de chip, pacote de dados ou dispositivo de acesso aos alunos e alunas. O acesso gratuito à internet poderá ser concedido a mais de um(a) aluno(a) por família.
O programa será implementado e coordenado pelo Ministério das Comunicações, que poderá utilizar os serviços de organizações da sociedade civil. A implantação ocorrerá de forma gradual, dependendo da disponibilidade de recursos, dos requisitos técnicos para a oferta do serviço e outras disposições estabelecidas pelo ministério.
A medida provisória também abre a possibilidade de que o programa alcance outras pessoas, beneficiárias de políticas públicas do governo federal nas áreas de educação, desenvolvimento regional e saúde, entre outras elencadas no texto.
A MP será analisada diretamente nos plenários da Câmara Federal e do Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
COMBATE ÀS FAKE NEWS
O grupo de trabalho da Câmara Federal que analisou propostas de combate às fake news (PL 2630/2020) concluiu a votação do relatório. O relator do texto, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), informou que a proposta pode ser incluída na pauta do Plenário ainda neste ano.
Foi acatada uma sugestão que retira do texto a possibilidade de as plataformas alegarem motivos técnicos para não repararem danos causados aos(às) usuários(as) pela moderação de conteúdo.
O relatório busca aperfeiçoar a legislação brasileira referente à liberdade, à responsabilidade e à transparência na internet. As regras vão se aplicar a provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de mensagens instantâneas que ofertem serviços ao público brasileiro, inclusive empresas sediadas no exterior, cujo número de usuários registrados no País seja superior a 10 milhões.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
FUNDEB
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que adia para 2024 a definição de novos índices para rateio dos recursos do Fundeb quanto ao valor anual por aluno(a) entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino. A proposta (PL 3418/21) será enviada ao Senado.
O texto aprovado autoriza o uso de recursos do Fundeb para o pagamento de remuneração a psicólogos e assistentes sociais atuantes nas escolas, conforme prevê a Lei 13.935/19. Para isso, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão usar parte dos 30% do fundo não vinculados aos salários dos(as) profissionais da educação.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
PROPAGANDA PARTIDÁRIA
O Plenário do Senado aprovou o substitutivo da Câmara ao projeto de lei que restabelece a propaganda gratuita dos partidos políticos no rádio e na televisão (PL 4.572/2019). O texto seguirá agora para sanção presidencial.
A propaganda partidária, que é diferente do horário eleitoral, é uma transmissão anual a que têm direito todos os partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele serve para divulgação da plataforma do partido e para atrair novos(as) filiados(as). A duração do programa depende do desempenho de cada partido nas eleições.
Pelo texto aprovado, a transmissão dos programas renderá compensação fiscal às emissoras de rádio e TV. O valor será calculado pela média do faturamento dos comerciais dos anunciantes no horário das 19h30 às 22h30. Essa compensação será financiada pelo Fundo Partidário, que receberá um acréscimo de recursos anuais para essa finalidade.
Entre as mudanças aprovadas pela Câmara e confirmadas pelo Senado está a destinação mínima das inserções anuais a que têm direito os partidos para promover e difundir a participação política feminina. Enquanto o texto original do Senado estabelecia participação mínima de 50%, o substitutivo da Câmara determina o mínimo de 30%.
Além disso, o substitutivo inclui novas proibições de conteúdo que os partidos podem divulgar em relação às regras revogadas em 2017. Entre elas está a que proíbe a prática de atos que incitem à violência; a prática de atos que resultem em qualquer tipo de preconceito racial, de gênero ou de local de origem; e a utilização de matérias que possam ser comprovadas como falsas (fake news).
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