O Congresso Nacional retomou as atividades legislativas essa semana. No sábado, dia 1º de fevereiro, ocorreu a eleição da mesa diretora. A boa notícia é a eleição do deputado federal Carlos Veras (PT/PE) para a primeira-secretaria. É um marco histórico, pois é a primeira vez que um parlamentar oriundo da agricultura familiar e com trajetória orgânica no movimento sindical de trabalhadores e trabalhadoras rurais ocupa um assento na mesa diretora da Câmara.
PAUTAS POLÊMICAS
O presidente eleito da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que foi eleito para cuidar da pauta da Casa e não teme discutir nenhum assunto, mas vai dividir o ônus com o Colégio de Líderes. A afirmação foi em resposta à demanda da oposição para pautar projetos de lei polêmicos no parlamento e para sociedade.
Segundo ele, a anistia aos condenados pela tentativa de golpe em 8 de janeiro de 2023 e mudanças na Lei da Ficha Limpa são temas que causam muita instabilidade política e, portanto, serão tratados com tranquilidade e seriedade.
Motta ressaltou que a Lei da Ficha Limpa é uma conquista da sociedade e que o País está adaptado a esse modelo. Logo, qualquer mudança precisa ser discutida no Legislativo e, também, no Judiciário.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG) teve um papel ativo na construção da Lei da Ficha Limpa, por meio do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). Atualmente, a legislação prevê inelegibilidade por oito anos após o cumprimento da pena para crimes como homicídio, lavagem de dinheiro, organização criminosa e tráfico de drogas.
Já em casos de delitos eleitorais de menor gravidade ou improbidade administrativa, a inelegibilidade se estende por todo o mandato e por mais oito anos após seu término.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
PRIORIDADES DO GOVERNO NA AGENDA ECONÔMICA
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos/PB), recebeu do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a lista de 25 medidas que o governo considera prioritárias em 2025 e 2026 na área econômica. Entre elas, estão medidas internas do governo, projetos de lei e medidas em andamento, que ainda estão sendo elaboradas.
Dentre as iniciativas, estão a regulamentação das big techs para coibir monopólios no setor digital, mudanças na previdência dos militares, a limitação dos supersalários, a atualização da lei de falências, o fortalecimento da proteção a investidores no mercado de capitais e a modernização do regime de concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs).
Entre os projetos, oito já estão tramitando no Legislativo e sete ainda serão encaminhados pelo Planalto.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
ISENÇÃO DO IR
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou na Câmara dos Deputados que o projeto de lei que prevê a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil está finalizado e será encaminhado em breve para apreciação.
Haddad confirmou que a compensação da perda de arrecadação estimada em R$ 35 bilhões será feita por meio do aumento da carga tributária sobre contribuintes de renda mais elevada.
Ao anunciar a medida em 2024, o governo informou que pretende aplicar uma alíquota efetiva maior para quem recebe acima de R$ 600 mil por ano, podendo chegar a 10% para rendas superiores a R$ 1 milhão, incluindo lucros e dividendos. A alíquota efetiva considera o impacto das deduções permitidas por lei.
Além disso, o governo planeja eliminar a isenção do Imposto de Renda para pessoas com doenças graves que recebem mais de R$ 20 mil mensais, permitindo apenas a dedução de despesas médicas, assim como ocorre com os demais contribuintes.
No entanto, o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal manifestou-se contra o fim dessa isenção e sugeriu que o aumento da taxação sobre as rendas mais altas seria suficiente para compensar a perda de arrecadação.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
RECURSOS PARA O RS
Senado e Câmara dos Deputados aprovaram a Medida Provisória Nº 1260/2024, de ajuda ao Rio Grande do Sul em razão das enchentes do ano passado. A MP abre crédito de R$ 1,6 bilhão no Orçamento de 2024. A maior parte dos recursos será usada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, por meio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), para formar estoques de arroz (R$ 998 milhões).
A MP foi aprovada em Plenário nesta terça-feira (4) e seguirá para o Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
LIBERAÇÃO DE PRECATÓRIOS NO RS
Senado e Câmara dos Deputados aprovaram a Medida Provisória Nº 1257/2024, que abre crédito extraordinário no Orçamento de 2024 de R$ 5,1 bilhões para atender decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de antecipar o pagamento de precatórios da Justiça Federal no Rio Grande do Sul. A MP será enviada ao Senado.
Esses precatórios seriam pagos somente em 2025 e foram adiantados já que a MP foi editada em setembro do ano passado. E uma parcela do dinheiro, de R$ 674,5 milhões, foi usada para antecipar a compensação das perdas do estado com a medida legislativa que reduziu o ICMS de combustíveis em 2022. Essa parcela também seria paga somente em 2025.
Os precatórios antecipados foram decididos pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul, pelo Tribunal Regional do Trabalho do estado e pelo Tribunal de Justiça estadual. As antecipações fazem parte do apoio ao RS após as enchentes de maio. Em créditos extraordinários, este apoio já soma R$ 53,5 bilhões.
Os dois tipos de antecipação, conforme aval do STF, não serão computados para efeito do cumprimento da meta fiscal de 2024, que é o equilíbrio entre receitas e despesas primárias.
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