DE OLHO NO CONGRESSO Previdência Social, candidaturas femininas, Política Nacional de Direitos dos Atingidos por Barragens, combate às fake news e mais
A semana no Congresso Nacional começou segunda-feira (04/04) com audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado para debater o Estatuto do Trabalho, com foco na reestruturação do atendimento do INSS.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (CONTAR) foram convidadas a destacar os principais problemas relacionados ao acesso aos direitos previdenciários pelos povos do campo, da floresta e das águas. A audiência também contou com a participação de representantes da Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social, de parlamentares e de representantes das cinco regionais.
A audiência fez parte da programação de preparação do Dia D da Mobilização Nacional pela reestruturação do atendimento do INSS.
O senador Paulo Paim (PT/RS), que coordenou a audiência na Comissão, ao final do evento garantiu que todas as demandas apresentadas serão encaminhadas ao colegiado do Senado para buscar soluções.
CANDIDATURAS FEMININAS
O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 117 (originária da PEC 18/2021), que obriga os partidos políticos a destinar no mínimo 30% dos recursos públicos para campanha eleitoral às candidaturas femininas. A distribuição deve ser proporcional ao número de candidatas. A cota vale tanto para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha mais conhecido como Fundo Eleitoral como para recursos do Fundo Partidário direcionados a campanhas. Os partidos também devem reservar no mínimo 30% do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão às mulheres.
A Emenda constitucional anistia partidos que não cumpriram essa regra (até então determinada pelo STF) em eleições anteriores. Partidos que não utilizaram recursos para programas de promoção e difusão da participação política das mulheres ou tiveram essas despesas rejeitadas durante a prestação de contas poderão utilizar o dinheiro nas próximas eleições, desde que o processo não tenha ainda transitado em julgado na Justiça Eleitoral.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
POLÍTICA NACIONAL DE DIREITOS DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS
A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou a criação da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (Pnab). O PL 2.788/2019 lista os direitos das populações que vivem próximas a barragens de rejeitos de mineração e de acumulação de água para hidrelétricas. O texto segue agora para análise da Comissão de Infraestrutura.
Já aprovada na Câmara Federal, a proposta ganhou nova redação. O texto substitutivo prevê indenizações e reparações aos(às) atingidos(as) por barragens em caso de acidentes ou de impactos pela construção de empreendimentos, como a perda ou deterioração de bens ou imóveis e a perda de fontes de renda ou meios de subsistência.
Entre outros pontos, o texto caracteriza as populações atingidas por barragens e determina que cada empreendedor criará e implementará o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB), cujos termos serão objeto de negociação no âmbito de comitê integrado por representantes das pessoas afetadas, do empreendedor e do poder público.
Fonte: Agência Senado
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Um projeto que promove o uso de fontes alternativas de abastecimento de água, como o aproveitamento da água de chuva e o reuso de água, foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente do Senado. Agora, o PLS 13/2015 segue para análise na Câmara Federal.
O PLS altera as Leis da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433, de 1997) e do Saneamento Básico (Lei 11.445, de 2007) para estabelecer que nenhuma água de melhor qualidade, salvo quando houver elevada disponibilidade, será empregada em usos menos exigentes (diretriz adotada pelo Conselho Econômico e Social da ONU).
A proposta ainda prevê que nas metas de racionalização de uso, de aumento da quantidade e de melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis dos Planos de Recursos Hídricos, constem as fontes alternativas de abastecimento de água, como água de reuso e água de chuva.
O texto aprovado determina também que as edificações ou condomínios com conjuntos de edificações poderão utilizar as seguintes fontes e métodos alternativos de abastecimento de água: aproveitamento de água de chuva, abastecimento com água de reuso (devendo a água servida ser tratada e atender os parâmetros de qualidade para o uso pretendido) e outras alternativas aprovadas pela entidade reguladora.
Fonte: Agência Senado
COMBATE ÀS FAKE NEWS
O Plenário da Câmara Federal rejeitou por insuficiência de votos o requerimento de urgência da proposta que busca impedir as fake news. Apesar de a urgência obter mais votos favoráveis, 249 a 207, eram necessários 257 votos para aprovação.
O texto busca aperfeiçoar a legislação brasileira referente à liberdade, à responsabilidade e à transparência na internet com o objetivo de reprimir a disseminação de conteúdos falsos pelas plataformas.
As regras vão se aplicar a provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de mensagens instantâneas que ofertem serviços ao público brasileiro, inclusive empresas sediadas no exterior, cujo número de usuários registrados no País seja superior a 10 milhões.
Entre os pontos do projeto está a obrigatoriedade de representação legal no país pelas empresas de tecnologia, a remuneração de conteúdos jornalísticos, a equiparação a veículos de comunicação para fins eleitorais, a limitação de disparos em massa, a exigência de transparência.
Para a CONTAG, a derrota do requerimento de urgência sinaliza que o assunto não é prioridade, principalmente para um grupo que não quer regras de funcionamento do uso de redes com o único propósito de continuar praticando violências e divulgando notícias falsas. A população brasileira perde porque continuará sendo vítima de mentiras, como o recente caso do uso de medicamentos sem eficácia para combater a Covid-19.
O texto têm problemas, mas poderia ser aperfeiçoado por meio de debates. Para a CONTAG, o abandono da discussão, neste momento, sinaliza que as eleições deste ano serão novamente o palco de fake news.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
FRENTE PELO CONTROLE DE ARMAS
A Frente Parlamentar pelo Controle de Armas e Munições, Pela Paz e Pela Vida realizou, nesta semana, a primeira reunião. Deputados(as), senadores(as) e representantes da sociedade civil cobraram a rejeição do Projeto de Lei 3723/2019, que muda regras para registro e porte de armas de fogo e regula a atividade de colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CACs).
O texto, que já foi aprovado pela Câmara em 2019, agora aguarda análise do Senado.
O gerente de advocacy do Instituto Sou da Paz, Felippe Angeli, citou os elevados lucros da indústria de armas e chamou atenção para a desproporção entre a eventual demanda por defesa pessoal e a autorização para aquisição de numerosas armas pesadas e de munições que não são rastreáveis. O Brasil não quer mais armas. O Brasil quer comida na mesa, resumiu.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
LEI PAULO GUSTAVO
O veto do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2021, que repassaria R$ 3,86 bilhões do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para fomento de atividades e produtos culturais em razão dos efeitos econômicos e sociais da pandemia de Covid-19, recebeu muitas críticas de parlamentares.
O texto vetado foi batizado de Lei Paulo Gustavo, em homenagem ao ator e comediante que morreu em maio do ano passado, vítima da Covid-19.
O veto será analisado agora pelo Congresso Nacional, em data a ser marcada. Os(as) parlamentares podem mantê-lo, confirmando a decisão do presidente, ou derrubá-lo. Nesse caso, o projeto seria promulgado e viraria uma nova lei.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
TRÁFICO DE INFLUÊNCIA NO MEC
Três prefeitos confirmaram denúncias de corrupção na gestão de Milton Ribeiro no Ministério da Educação (MEC), em oitiva na Comissão de Educação do Senado. Eles afirmaram ter recebido de dois pastores evangélicos pedidos de propina para facilitar a liberação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Dois prefeitos do Maranhão, cujos municípios receberam recursos para obras de creches e escolas, admitiram ter tido contato com os pastores acusados de tráfico de influência, mas garantiram não ter recebido pedido de propina.
Confirmaram as denúncias de corrupção os prefeitos Gilberto Braga, de Luís Domingues (MA); José Manoel de Souza, de Boa Esperança do Sul (SP); e Kelton Pinheiro, de Bonfinópolis (GO). Negaram ter recebido pedidos de propina Calvet Filho, prefeito de Rosário (MA), e Hélder Aragão, de Anajatuba (MA).
Os três prefeitos que confirmaram as denúncias relataram um modus operandi parecido: em almoços depois de reuniões no Ministério para tratar de demandas de reforma e construção de creches e escolas, um dos pastores os abordava pedindo propina em troca do destravamento da verba do FNDE.
Fonte: Agência Senado FONTE: Assessoria Legislativa da CONTAG
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