PREVIDÊNCIA SOCIAL Em audiência pública que debateu alteração na análise de concessão de benefícios previdenciários, CONTAG cobra ação mais concreta do governo
A CONTAG foi uma das convidadas para a Audiência Pública que teve como objetivo debater sobre a Medida Provisória 1113/2022, que trata do fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais, em especial dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e os demais que demandam avaliação médica pericial.
A audiência foi solicitada pelo deputado Jones Moura (PSD-RJ) e foi realizada nesta quinta-feira (12). O requerimento também foi subscrito pelos deputados Túlio Gadêlha (REDE-PE), André Figueiredo (PDT-CE), Hélio Costa (PSD-SC) e Carlos Veras (PT-PE).
A MP 1113/2022 permite ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dispensar, em determinados casos, a emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal nos requerimentos de auxílio por incapacidade temporária. Dessa maneira, o benefício poderá ser liberado mediante a apresentação, pelo(a) trabalhador(a), dos documentos comprovando a incapacidade para o trabalho.
Segundo o deputado Jones Moura, há na fila do INSS mais de um milhão de pessoas esperando pela perícia médica do órgão. Em decorrência desse aumento e o impacto que o INSS possui na sociedade, a Medida Provisória foi publicada a fim de agilizar o trabalho dos servidores do INSS e o atendimento dos cidadãos brasileiros, que tanto precisam dos auxílios, além de ampliar os métodos e inovar a forma de trabalho do órgão.
A CONTAG foi representada pelo assessor jurídico Evandro Morello, que destacou que é preciso que o Congresso Nacional e Governo aprovem e adotem medidas para dar respostas mais imediatas às demandas da população que precisa dos serviços e do atendimento do INSS. O cenário que se apresenta para o atendimento dos(as) segurados(as) da Previdência Social, principalmente dos rurais, é de grande incerteza e com poucas perspectivas de que o INSS consiga implantar, no curto prazo, melhorias no atendimento. Pelo contrário, a tendência é de piorar o atendimento e existem duas causas que apontam para isso. A falta de servidores(as) para o atendimento e as restrições orçamentárias que o próprio governo impõe ao INSS, pontuou.
E o governo não se manifesta de forma clara sobre isso. A CONTAG cobra um posicionamento mais claro, uma ação do governo para que a população não fique prejudicada quanto aos seus direitos, de ter um atendimento digno, até porque as pessoas dependem dos benefícios previdenciários para a subsistência.
Para a CONTAG, o governo já deveria ter iniciado o processo de realização de concurso público para recompor o quadro de servidores(as) do INSS que nos últimos foi reduzindo pela metade. Outro aspecto é garantir dotação orçamentária suficiente para o INSS manter o adequado atendimento da população, inclusive, para poder reabrir todas as suas agências para o atendimento presencial.
É preciso também resolver o alto índice de indeferimentos de benefícios e investir na capacitação dos(as) servidores(as). Estamos observando números absurdos de indeferimentos de benefícios que ultrapassam 50% dos requerimentos protocolados a cada ano. Por que ocorre o indeferimento tão alto? Alguns dos pontos que a gente identifica é a demanda por maior agilidade na análise dos processos e a falta de conhecimento das normas previdenciárias pelos(as) servidores(as), principalmente quando se analisa processos de benefícios rurais, observou o assessor.
Segundo Morello, outro ponto importante no debate foi sobre os serviços digitais. Concordamos e entendemos a importância do INSS investir nos serviços digitais. O mundo moderno exige isso. Mas, não pode deixar de garantir um atendimento básico presencial a milhões de pessoas que não têm acesso à tecnologia. Todas as agências da previdência deveriam ter sido reabertas com a retomada do atendimento presencial, mas isso não ocorreu e vai ser difícil de acontecer por conta do problema orçamentário e da falta de servidores(as). Nesse contexto, as populações do campo, da floresta e das águas são as mais afetadas, destacou o representante da CONTAG.
Portanto, só a publicação da Medida Provisória 1113/2022 não resolve os problemas que afetam o INSS e o atendimento da população. Há também a greve declarada pelos(as) servidores(as) do Instituto, desde o dia 23 de março de 2022, cuja pauta de reivindicação encaminhada ao governo apresenta-se justa e necessária. A CONTAG, que já havia se manifestado sobre a greve, reforça o seu apoio e solidariedade aos servidores e servidoras que também enfrentam diversos problemas com a desestruturação do INSS.
A CONTAG, inclusive, no dia 05 de abril de 2022, deu início a uma grande Mobilização pela reestruturação do atendimento do INSS em todo o País, com transmissão dos atos pelas redes sociais, que reforçou as demandas que o governo federal precisa resolver, urgentemente, como a garantia de orçamento adequado para o funcionamento do INSS, a revisão de processos indeferidos indevidamente, melhoria nas plataformas INSS Digital e Meu INSS que estão apresentando muitos problemas e inconsistências, e pela realização de concurso público para contratação de mais servidores(as) e médicos peritos para agilizar a análise dos processos e o atendimento da população. Se o governo não resolver essas questões estruturais, dificilmente o INSS conseguirá ofertar atendimento digno e melhores serviços à população, observou Morello.
Também foi destacado pelo assessor da CONTAG que o Congresso Nacional teve, recentemente, a oportunidade de ajudar a resolver parte dos problemas enfrentados pelo INSS ao analisar os vetos do presidente da República à Lei orçamentária do ano de 2022. O governo vetou R$ 988 milhões do orçamento destinado ao INSS e a maioria dos(as) parlamentares optou por manter o veto. Na ocasião, a CONTAG divulgou nota repudiando e lamentando essa decisão. Veja AQUI. FONTE: Assessoria de Comunicação da CONTAG - Verônica Tozzi
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