Projeto que tipifica a injúria racial como crime de racismo foi aprovado pelo Senado e segue para análise da Câmara Federal.
O PL 24373/2020 incorpora ao Direito Penal o que o STF e tribunais e juízes em todo o Brasil já vêm consolidando: a injúria racial é crime de racismo e como tal deve ser tratada, em todos os seus aspectos processuais e penais. O projeto retira a menção à raça e etnia do item específico do Código Penal (art. 140) e insere novo artigo na Lei de Crimes Raciais, definindo pena de multa e prisão de dois a cinco anos. O projeto cita injúria por raça, cor, etnia ou procedência nacional. Hoje, o Código Penal prevê pena de um a três anos de cadeia, além da multa.
Fonte: Agência Senado
SELO ZUMBI DOS PALMARES
O Senado aprovou, por meio do projeto de resolução 55/2002, a criação do selo Zumbi dos Palmares a ser conferido aos municípios que adotarem políticas de ação afirmativa para combater o racismo. A proposta fez parte de sessão temática semipresencial dedicada exclusivamente a celebrar o Dia da Consciência Negra, lembrado anualmente em 20 de novembro. O texto vai à promulgação.
De acordo com a proposta, o prêmio tem objetivo de incentivar o poder público municipal no combate à discriminação racial e para o desenvolvimento de cidades menos segregadas.
A premiação deverá ser realizada anualmente em sessão do Senado Federal especialmente convocada para esse fim, no dia 20 novembro, em razão do Dia da Consciência Negra.
Fonte: Agência Senado
DÍVIDA PÚBLICA E ALTA DA INFLAÇÃO
Instituição Fiscal Independente (IFI) divulgou o Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) do mês de novembro. A IFI analisa a alta nos índices de inflação e da taxa de juros, o crescimento da dívida pública, as mudanças no teto de gastos e outros indicadores. Com base na conjuntura macrofiscal do país, o relatório destaca um cenário pessimista para a economia nacional.
O relatório registra que, no mês de outubro, a inflação ao consumidor atingiu 10,67% no acumulado dos últimos 12 meses. A gasolina foi responsável pela maior alta individual dos preços.
O relatório ressalta, ainda, o aumento da taxa Selic, de juros, para conter avanço da inflação. Com o índice do IPCA de outubro acima do esperado, a taxa básica de juros pode subir ainda mais e, também, aponta que persiste o movimento de aumento da dívida pública o que já vinha sendo destacado em relatórios anteriores.
A IFI foi criada no final de 2016 com o objetivo de ampliar a transparência nas contas públicas. Tem como objetivo divulgar estimativas de parâmetros e variáveis relevantes para a construção de cenários fiscais e orçamentários, além de analisar a aderência do desempenho de indicadores fiscais e orçamentários às metas definidas na legislação pertinente. A IFI também procura mensurar o impacto de eventos fiscais relevantes e projetar a evolução de variáveis fiscais determinantes para o equilíbrio de longo prazo do setor público.
Fonte: Agência Senado
CADASTRO DE CONDENADOS POR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
O Senado aprovou substitutivo ao Projeto de Lei 1012/2020, que Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (CNPC Mulher). A matéria segue para apreciação da Câmara Federal.
Conforme o projeto, o cadastro, a ser instituído no âmbito da União, conterá informações pessoais, como CPF, características físicas, fotografias, endereço e atividade laboral dos condenados.
O cadastro será mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de uniformizar e consolidar as informações que contribuam com as políticas públicas de combate à violência contra a mulher.
Fonte: Agência Senado
RECRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
A Câmara Federal aprovou a Medida Provisória 1058/2021, que recria o Ministério do Trabalho e Previdência e transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo. A MP será enviada ao Senado.
O texto aprovado retomou tema da MP 905/2019, criando o Domicílio Eletrônico Trabalhista para permitir ao Ministério do Trabalho notificar o(a) empregador(a), por comunicação eletrônica, sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral.
Com esse mecanismo, que dispensará a publicação no Diário Oficial e o envio por via postal, o(a) empregador(a) também poderá enviar documentação eletrônica exigida em ações fiscais ou apresentar defesa e recurso no âmbito de processos administrativos. Deverá ser usada certificação digital ou código de acesso com requisitos de validade.
Todos os conselhos também são transferidos para a pasta, como o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O Ministério do Trabalho e Previdência será o responsável por definir políticas sobre previdência, geração de emprego e renda, apoio ao trabalhador, fiscalização do trabalho, política salarial, segurança no trabalho e registro sindical, entre outras.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
PEC DOS PRECATÓRIOS
Senado busca alternativa para texto da PEC dos Precatórios. O objetivo é preservar o pagamento dos precatórios e, ao mesmo tempo, abrir espaço no orçamento para custear o Auxílio Brasil.
A PEC 23/2021, na forma aprovada na Câmara Federal, gerou polêmica ao adiar o pagamento dos precatórios e alterar o teto de gastos. A emenda substitutiva do Senado estabelece uma excepcionalidade limitada ao ano de 2022 para excluir do teto de gastos as despesas com precatórios, garantindo seu pagamento integral. O texto, porém, ressalva que o espaço fiscal proporcionado pela medida cerca de R$ 89 bilhões deverá ser aplicado exclusivamente em despesas de seguridade social, especialmente o auxílio de R$ 400 para cerca de 21 milhões de beneficiários(as).
Na próxima segunda-feira (22) o Senado promoverá, às 15h, uma sessão de debates temáticos sobre a PEC dos Precatórios que deverá contar com a participação de representantes do Ministério da Economia, da Instituição Fiscal Independente (IFI), além de membros da Comissão Mista de Orçamento (CMO), tanto do Senado como da Câmara.
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA DE INCENTIVO À RECICLAGEM
O Plenário do Senado aprovou proposta da Câmara Federal que cria uma política de incentivo às atividades de reciclagem de lixo. O PL 6545/2019 segue para sanção presidencial.
O projeto estabelece incentivos à indústria da reciclagem e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e os Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle). Conforme o texto, nos cinco anos seguintes aos da vigência da futura lei, a União facultará às pessoas físicas e jurídicas tributadas com base no lucro real a opção pela dedução de parte do Imposto de Renda em virtude do apoio direto a projetos previamente aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente.
Esses projetos deverão estar voltados à capacitação, formação e assessoria técnica a entidades que atuem com reciclagem ou reuso de materiais; à incubação, implantação e adaptação de infraestrutura física para micro e pequenas empresas, cooperativas, indústrias, associações de catadores e empreendimentos sociais solidários que atuem no setor; e a pesquisas e estudos sobre a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
Também poderão ser deduzidos os recursos investidos em projetos de aquisição de equipamentos e de veículos para a coleta seletiva, a reutilização, o beneficiamento, o tratamento e a reciclagem de materiais; de organização e apoio a redes de comercialização e cadeias produtivas; de fortalecimento da participação dos catadores nas cadeias de reciclagem; e de desenvolvimento de novas tecnologias para agregar valor ao trabalho de coleta de materiais reutilizáveis e recicláveis.
Fonte: Agência Senado
CONTROLE DE QUALIDADE DE MEDICAMENTOS
Projeto de lei que regulamenta inspeções e medidas de controle da qualidade de medicamentos após sua comercialização foi aprovado pelo Senado. A matéria segue agora para análise da Câmara Federal.
O substitutivo ao PL 589/2021 estabelece regras de vigilância na fase pós-comercialização de medicamentos e imunobiológicos, também chamada de farmacovigilância. O objetivo do texto é atualizar a legislação para avaliar a segurança e a efetividade dos produtos em uso por grandes contingentes populacionais.
De acordo com a matéria, a farmacovigilância fará avaliação de ocorrência de eventos adversos, desvios de qualidade ou qualquer outro aspecto dos medicamentos, nacionais e importados, que possam afetar a sua efetividade terapêutica no período de pós-comercialização. Os estudos de eficiência serão realizados em laboratórios previamente habilitados para essa finalidade pela Anvisa.
A Anvisa terá de estabelecer um programa de monitoramento dos remédios, com abrangência nacional, com a participação das autoridades sanitárias estaduais e municipais. Esse trabalho deverá ter ampla publicidade, inclusive no sítio eletrônico da Anvisa.
Fonte: Agência Senado FONTE: Assessoria Legislativa da CONTAG
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