Nesta semana, as Comissões permanentes do Senado e da Câmara Federal analisaram e votaram as emendas de Comissão ao orçamento para 2022. A CONTAG esteve nas duas Casas negociando emendas que atendam às demandas da agricultura familiar.
As Comissões tinham o limite de quatro emendas, o que, infelizmente, aumentou a disputa por recursos na agenda de direitos sociais. A Comissão de Agricultura da Câmara Federal aprovou uma emenda para Fomento (R$ 250 milhões); uma para Pesquisa/Embrapa (R$ 100 milhões); uma para o Programa de Aquisição de Alimentos PAA (R$ 600 milhões); e uma para Assistência Técnica (R$ 100 milhões).
Já a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado aprovou outras quatro emendas: Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária (R$ 200 milhões); Estruturação e Inclusão Produtiva dos Agricultores Familiares e dos Pequenos e Médios Produtores Rurais (R$ 100 milhões); Reforma Agrária e Regularização Fundiária (R$ 300 milhões); e Consolidação dos Assentamentos Rurais (R$ 100 milhões).
A CONTAG ainda tem uma luta pela frente que será buscar negociar mais recursos com os parlamentares que farão as relatorias por setor. O que foi aprovado até o momento está longe do desejável, mas a CONTAG considera que diante do aperto orçamentário foi um avanço.
ORÇAMENTO II
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) decidiu dividir o Projeto de Lei do Congresso (PLN31/2021) por causa da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a execução de emendas de relator que ficou conhecido como orçamento secreto. Com isso, os(as) parlamentares aprovaram apenas parte do crédito especial, com R$ 721,3 milhões.
O texto original do Poder Executivo abria créditos de R$ 859,6 milhões. No entanto, R$ 138,3 milhões que tinham como origem as emendas de relator foram repartidos em outra proposta, denominada PLN 31-B/2021, que somente será votada posteriormente.
A decisão do STF gerou muita polêmica entre parlamentares que lutam pela transparência na divulgação das emendas ao orçamento e os(as) que consideram que o Supremo invadiu prerrogativas do legislativo.
Fonte: Agência Senado
ORÇAMENTO III
O Congresso Nacional aprovou crédito especial de R$ 9,364 bilhões para pagar, ainda neste ano, o programa social Auxílio Brasil, (MP1061/2021), que substituiu o Bolsa Família. Os recursos, previstos na proposta do Poder Executivo, serão remanejados das despesas primárias do programa anterior.
O PLN 23/21 não exclui ainda do PPA o programa Bolsa Família, cuja lei somente será revogada após a tramitação da MP 1061/202 no Congresso.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
COP26
Em audiência em Glasgow, na Escócia, para apresentação do mais recente Relatório de Avaliação das Políticas Climática e de Prevenção e Controle do Desmatamento, elaborado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA), os senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Eliziane Gama (Cidadania-MA) alertaram para a omissão e o desmonte, pelo governo federal, dos mecanismos de proteção ambiental. O texto também indica que o desmatamento ocorre em todos os biomas do Brasil e é efetuado pelos grandes proprietários de terra.
O relatório de 2021, sob a relatoria de Eliziane Gama, atualiza a edição do documento organizada por Contarato em 2020 e, segundo ela, é apresentado ao mundo para mostrar a real cara do Brasil num contraponto ao discurso oficial do governo Bolsonaro.
A senadora afirmou que o documento identifica os retrocessos na execução da política de preservação ambiental e de mitigação das mudanças climáticas. Entre eles, aponta a substituição de técnicos por militares, motivada por motivos ideológicos e com graves consequências para a preservação do meio ambiente.
Para Fabiano Contarato, o relatório reúne fatos incontestáveis sobre o desmonte ambiental praticado pelo governo, que teria acabado de fato com o Ministério do Meio Ambiente, através do sucateamento dos órgãos de educação e fiscalização competentes.
Fonte: Agência Senado
TRABALHO AOS 14 ANOS
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera a Constituição para permitir que adolescentes a partir de 14 anos de idade firmem contrato de trabalho sob regime de tempo parcial provocou polêmica na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal. Hoje, de acordo com a Constituição, os(as) jovens com 14 e 15 anos só podem trabalhar na condição de aprendizes.
O relator da PEC 18/2011 apresentou parecer pela admissibilidade e os partidos de oposição obstruíram as votações na Comissão para evitar a votação.
Se a proposta for aprovada seguirá para a análise de uma comissão especial. Depois, o Plenário da Câmara ainda precisa votar em dois turnos. Caso seja aprovada segue para O Senado.
A CONTAG atuará para impedir que a proposta seja aprovada, pois se trata de um retrocesso na proteção de crianças e adolescentes. Derrubar a proteção é estimular o trabalho infantil e alimentar o ciclo de pobreza das famílias
Fonte: Agência Câmara de Notícias
COMPRA DE ALIMENTOS DE AGRICULTORES(AS) FAMILIARES PELO SUS
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara Federal aprovou projeto que determina que as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), como postos e hospitais, priorizem a compra direta de gêneros alimentícios produzidos por agricultores(as) familiares observados preços compatíveis com os de mercado.
Conforme o texto do Projeto de Lei 3663/202, o poder público apoiará a produção e a regularização sanitária dos gêneros alimentícios adquiridos. Regulamentação posterior poderá estabelecer percentuais mínimos de aquisição dos produtos.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
GARANTIA-SAFRA
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara Federal aprovou proposta que prevê, em caráter excepcional, o pagamento do benefício Garantia-Safra aos agricultores e agricultoras familiares no caso da decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública em razão de epidemia ou pandemia.
O substitutivo acrescenta a hipótese de parcela única quando a negociação da produção acabar prejudicada por medidas sanitárias urgentes. Além disso, estende o benefício a qualquer município sistematicamente sujeito a perda de safra em razão de estiagem ou excesso hídrico, independentemente da região.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
PEC dos Precatórios
O Plenário da Câmara Federal aprovou, em 2º turno, a PEC dos Precatórios (PEC 23/21, do Poder Executivo). A matéria será enviada ao Senado.
A proposta limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
De acordo com o texto, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser quitados com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes. Essa prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos(as), pessoas com deficiência e portadores de doença grave.
A CONTAG é totalmente contrária à PEC, principalmente por significar um calote aos beneficiários(as) dos precatórios e visa utilizar os recursos para o Auxílio Brasil em detrimento do Bolsa Família, entre outros programas estratégicos.
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