Aprovado no Senado o projeto de lei que atualiza a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), adaptando essa política ao Acordo de Paris e aos novos desafios relativos à mudança do clima.
O texto do PL 6539/2019 estabelece que o Brasil irá neutralizar 100% das suas emissões de gases de efeito estufa (GEE) até o ano de 2050, no âmbito da Estratégia Nacional de Longo Prazo. E que as chamadas NDCs (sigla em inglês para Contribuições Nacionalmente Determinadas, que são compromissos voluntários criados por cada país signatário do Acordo de Paris) serão definidas com base no mais recente Inventário Brasileiro de Emissões e Remoções Antrópicas de Gases de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal.
O texto estabelece ainda que as NDCs serão elaboradas a partir da coordenação do governo federal e de ampla participação dos entes federados, da sociedade civil, dos setores econômicos e da academia, alinhando-se com as metas de desenvolvimento sustentável assumidas pelo Brasil perante a Organização das Nações Unidas (ONU), contendo metas quantitativas e qualitativas.
O projeto ainda será analisado pela Câmara Federal.
A CONTAG entende que o governo retroagiu no debate e no enfrentamento às questões ambientais apesar de todo o avanço no debate nacional e internacional.
PEC DOS PRECATÓRIOS
A Câmara Federal aprovou o texto principal substitutivo da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo), que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.
O texto obteve 312 votos contra 144 e, para concluir a votação da matéria em 1º turno, os(as) parlamentares precisam analisar os destaques de emendas apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos da proposta. A próxima sessão será na terça-feira, dia 10.
De acordo com o texto aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser pagos com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes. Essa prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos(as), pessoas com deficiência e portadores de doença grave.
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
A CONTAG é totalmente contrária à PEC, principalmente por significar um calote aos beneficiários(as) dos precatórios e visa utilizar os recursos para o Auxílio Brasil em detrimento do Bolsa Família, entre outros programas estratégicos.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
DISCRIMINAÇÃO DE DOADORES DE SANGUE
Projeto de lei que proíbe a discriminação de doadores de sangue com base na orientação sexual foi aprovado pelo Senado e segue para apreciação da Câmara Federal.
O PL 2353/2021 dispõe sobre a captação, distribuição e transfusão de sangue. A justificativa da proposição argumenta que o impedimento de doação de sangue, seus componentes e derivados por homens que se relacionam sexualmente com outros homens é uma grave manifestação homofóbica, em vigor em inúmeros países.
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL EM MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal aprovou projeto de lei que cria a Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas. O objetivo é orientar e incentivar a correta utilização dos recursos hídricos, do solo, da produção e da comercialização dos produtos agropecuários na microbacia hidrográfica. A microbacia é uma área com corpos hídricos em escala menor se comparada às bacias hidrográficas.
Segundo a proposta, a Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas tem o objetivo de executar ações voltadas para a prática de manejo e conservação dos recursos naturais renováveis, evitando sua degradação e buscando um aumento sustentado da produção e produtividade agropecuárias, bem como da renda dos produtores rurais; estimular a participação dos produtores rurais e suas organizações nessas atividades; promover a fixação das populações no meio rural e reduzir os fluxos migratórios do campo para a cidade.
O PL 4778/2019 tramitou em caráter conclusivo e, por isso, poderá seguir para o Senado, a não ser que haja recurso para a análise pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
POLÍTICA NACIONAL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE MEL
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado aprovou projeto de lei que institui a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas e Meliponícolas de Qualidade.
A iniciativa visa incentivar a produção de mel de abelhas exóticas do gênero Apis e das abelhas sem ferrão nativas brasileiras. O PL 6560/2019 veio da Câmara Federal e agora segue para análise do Plenário do Senado.
Entre os instrumentos utilizados pela política nacional, estão o crédito rural para produção, manejo, processamento e comercialização; incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico; assistência técnica e extensão rural; seguro rural; certificações de origem, social e ambiental; e instituição de selo de qualidade.
Os órgãos competentes deverão estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, considerar as reivindicações de representantes do setor e dos consumidores e apoiar o comércio interno e externo. Também deverão incentivar o uso de abelhas melíferas na polinização de pomares, fomentar o manejo adequado e o melhoramento genético de espécies e promover o uso de boas práticas na produção e no processamento dos produtos, além de apoiar a organização e a participação de produtores em entidades de classe, cooperativas e associações.
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