A CONTAG participou de audiência pública, realizada pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara Federal, para debater a Medida Provisória (MP 1061/2021), que cria o programa Auxílio Brasil, em substituição ao programa Bolsa Família.
O texto da MP determina que os valores do benefício serão estabelecidos e reavaliados pelo governo federal periodicamente, conforme a dinâmica socioeconômica do País. Os referenciais para caracterização de situação de pobreza ou extrema pobreza e as idades usadas como critérios também ficam sujeitos a análises periódicas.
Em relação à área rural, há um capítulo na MP que estabelece a inclusão produtiva rural, entre as propostas institui o Programa Alimenta Brasil, em substituição ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), criado em 2003.
O governo quer aprovar a PEC dos Precatórios para garantir recursos ao novo programa Auxílio Brasil.
Representando a CONTAG, Vânia Marques Pinto, secretária de Política Agrícola, destacou a contrariedade à MP, destacando a função social desempenhada pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Ela ressaltou que, por se tratar de MP, a CONTAG apresentou a parlamentares emendas para amenizar os impactos da Medida na Agricultura Familiar.
AUXÍLIO GÁS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA
Segue para sanção presidencial o projeto de lei que cria o auxílio gás, com objetivo de subsidiar o preço do gás de cozinha para famílias de baixa renda.
Com prazo de vigência de cinco anos, o auxílio, chamado Gás dos Brasileiros, será destinado às famílias inscritas no CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional, ou que tenham entre seus membros, residentes no mesmo domicílio, quem receba o benefício de prestação continuada (BPC), sendo dada preferência às mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência.
Fonte: Agência Senado
DESMONTE NA ÁREA AMBIENTAL
A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou relatório que aponta um desmonte na área ambiental promovida pelo governo federal. Segundo o documento, as ações do Poder Executivo colocam o país em trajetória oposta aos compromissos de redução de emissões e de desmatamento.
O relatório elaborado para avaliar a política climática do país e de prevenção e controle do desmatamento no período 2019-2021 ainda faz uma série de recomendações para que o Brasil retorne aos trilhos do desenvolvimento sustentável.
O documento será levado pelos integrantes da CMA para a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP26) que ocorrerá em Glasgow, na Escócia, e será disponibilizado aos participantes do encontro, que reunirá líderes de 196 países até o dia 12 de novembro para avaliar o que foi feito desde o Acordo de Paris, marco nas negociações sobre o clima e assinado por quase 200 países, na COP21, em 2015.
Entre as recomendações ao Poder Executivo, a CMA pede a reativação do Fundo da Amazônia em comum acordo com Noruega e Alemanha, países doadores, e o fortalecimento do Ibama, do Instituto Chico Mendes e do Ministério do Meio Ambiente por meio da ampliação e reposição do quadro de pessoal concursado, além de garantir dotação orçamentária para o monitoramento e prevenção do desmatamento. O relatório também cobra a elaboração de planos para retirada de invasores de terras indígenas e unidades de conservação, além da criação de novas unidades para impedir a expansão da grilagem.
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL DE MANEJO DO FOGO
Aprovado pela Câmara Federal projeto do Poder Executivo que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, disciplinando as situações nas quais será permitido seu uso e criando instâncias intergovernamentais para gerenciar respostas a incêndios nos biomas brasileiros. A matéria vai ao Senado.
Conforme o texto substitutivo, o uso do fogo será permitido em locais onde as peculiaridades o justifiquem para práticas agrossilvopastoris e com autorização prévia.
Outras situações são para pesquisa científica aprovada a cargo de instituição reconhecida; para a prática de prevenção e combate a incêndios; nas culturas de subsistência de povos indígenas, comunidades quilombolas ou tradicionais e agricultores(as) familiares; e para a capacitação de brigadistas florestais temporários.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
MADEIRA DE ÁRVORES MORTAS
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei 3128/201, que regulamenta a exploração da madeira de árvores mortas ou naturalmente tombadas mediante a aprovação prévia de Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMSF).
A ideia é deixar claro, em legislação, a destinação de espécimes vegetais mortos ou naturalmente tombados. O projeto tem caráter conclusivo, portanto não será analisado pelo Plenário. Após tramitar na Câmara segue para análise do Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
BANCO DE DADOS COM MEDIDAS PROTETIVAS PARA MULHERES
O Plenário do Senado aprovou projeto de lei (PL 976/2019) que determina o registro, em banco de dados específico, das medidas protetivas decretadas pela Justiça a favor de mulheres vítimas de violência. Como o texto foi modificado pelo Senado, a matéria voltará à Câmara Federal para nova análise.
O substitutivo do Senado prevê que as medidas protetivas de urgência serão, após sua pronunciação, imediatamente registradas em um banco de dados que será mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O substitutivo também determina que será garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social a esse banco de dados, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas.
Fonte: Agência Senado
PROJETO IMPEDE CONSTRANGER VÍTIMA DURANTE JULGAMENTO
O projeto de lei (PL 5096/2020) que impede o constrangimento de vítimas de violência sexual durante o julgamento do crime foi aprovado pelo Senado e segue para sanção presidencial.
A proposta foi motivada no caso da jovem Mariana Ferrer, de Santa Catarina, que foi humilhada durante a audiência com o homem que ela acusa de estupro. O Código de Processo Penal passará a deixar explícita a obrigação de zelar pela integridade física, psicológica e pela dignidade da vítima de agressão sexual. Quem desrespeitar a vítima responderá civil, penal e administrativamente.
Fonte: Agência Senado
ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
O Senado aprovou projeto de lei que destina pelo menos 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para o enfrentamento à violência contra a mulher, incluindo todas as ações previstas na Lei Maria da Penha. Como o PL 123/2019 foi modificado pelo Senado, a proposta retorna à análise da Câmara federal.
O texto aprovado inclui as ações de enfrentamento à violência contra a mulher no rol de ações previstas no FNSP, que já abrange itens como modernização de unidades policiais, projetos de prevenção de delitos, capacitação de profissionais de segurança pública e serviço de recebimento de denúncias.
Fonte: Agência Senado FONTE: Assessoria Legislativa da CONTAG
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