Aprovado pelo Senado o substitutivo ao projeto de lei que cria subsídio destinado a famílias de baixa renda para a compra de botijões de gás de cozinha. O texto retornará à Câmara Federal.
Com prazo de vigência de cinco anos, o Auxílio Gás para os Brasileiros será destinado às famílias inscritas no CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional, ou que tenham entre seus membros, residentes no mesmo domicílio, quem receba o benefício de prestação continuada (BPC), sendo dada preferência às mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência.
O valor do benefício será equivalente a, no mínimo, 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 quilos, sendo o pagamento do benefício feito preferencialmente à mulher responsável pela família.
Fonte: Agência Senado
FIM DO DESMATAMENTO ILEGAL
O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que determina que o governo federal detalhe as ações para alcançar o fim do desmatamento ilegal no país até 2025 (PL 153902021). A medida antecipa em cinco anos o compromisso assumido pelo governo junto à comunidade internacional, em abril deste ano. O projeto segue para análise na Câmara Federal.
O texto altera a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), que estabelece objetivos para que o Brasil reduza as suas emissões de gases do efeito estufa. A redução do desmatamento é uma das ferramentas para isso.
Além disso, a meta do país para a contenção de emissões nos próximos quatro anos será atualizada. O Brasil deverá reduzir em 43% as suas emissões projetadas até 2025, e em 50% até 2030. A referência para o cálculo é o Inventário Nacional de Emissões, e as porcentagens se aplicam tendo como referência o ano de 2005.
A meta de redução de emissões é um compromisso de todos os países signatários do Acordo de Paris. O Brasil está entre as dez nações mais poluidoras do planeta.
Fonte: Agência Senado
MUDANÇAS CLIMÁTICAS
Especialistas demonstraram preocupação com os impactos socioeconômicos das mudanças climáticas na América do Sul. O tema foi discutido em seminário promovido pelo Parlamento do Mercosul (Parlasul).
O professor de climatologia Francisco Eliseu Aquino, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, alertou que 2021 deve ser um dos anos mais quentes da história. Ele pediu união aos países do Mercosul para preservar áreas de florestas e, assim, tentar evitar catástrofes.
O professor acrescentou que o aquecimento observado no continente desde o início da era industrial, de 1,2 grau Celsius, é igual ao limite que deve ser apresentado na Conferência sobre Mudanças Climáticas (COP-26), que começa no dia 31 em Glasgow, na Escócia. A intenção é evitar aquecimento de 1,5 grau Celsius, o que aumentaria os fenômenos de mudança na circulação atmosférica.
A associação da alteração climática global com o desmatamento provoca perda de biodiversidade, recurso hídrico e qualidade de solo, alertou o docente. Ele destacou ainda a ocorrência de fenômenos na região que deixam um rastro de mortes.
Parlamentares integrantes do Parlasul declararam que os parlamentos do Mercosul devem se unir e arregaçar as mangas para realizar um trabalho que reverta o quadro de degradação do meio ambiente.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/2019) que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. A PEC também remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema. O texto segue agora para promulgação, em sessão do Congresso Nacional ainda a ser marcada.
Fonte: Agência Senado
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
O Plenário da Câmara Federal provou o Projeto de Lei 3878/2020, que reserva 10% das vagas intermediadas pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine) às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar.
Conforme a proposta, não havendo o preenchimento das vagas por ausência de mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas por mulheres e, não havendo, pelo público em geral.
O texto ainda será analisado pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
CRÉDITO PARA COMBATE À PANDEMIA EM TERRAS INDÍGENAS
O Senado concluiu a votação da Medida Provisória que libera R$ 235,3 milhões em créditos extraordinários para o combate à pandemia de Covid-19 em terras indígenas (MP 1054/2021). A maior parte do dinheiro deve ser aplicada na distribuição de cestas de alimentos. O texto segue para promulgação do presidente da República.
A edição da MP atendeu a uma decisão liminar do ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou ao governo federal a apresentação de um plano emergencial para o controle da pandemia nas terras indígenas. A liminar foi concedida após ação movida por partidos políticos e entidades de defesa dos povos indígenas.
Fonte: Agência Senado
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O Plenário da Câmara Federal rejeitou a ampliação de Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de 14 para 17 vagas. Com o resultado, o Plenário deve agora analisar o texto original da PEC, ainda sem data prevista, que mantém a composição do CNMP em 14 membros, mas acaba com a vaga nata do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. No lugar, a Câmara Federal e o Senado vão eleger mais um conselheiro, que deverá ser membro do Ministério Público. Já o corregedor nacional do Ministério Público poderá provir de fora do Ministério Público.
O debate em torno da proposta gerou bastante polêmica, inclusive pela forma intempestiva que a PEC chegou ao Plenário para análise.
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