A Câmara Federal aprovou o PL 2.633/2020, que aumenta o tamanho de terras da União passíveis de regularização sem vistoria prévia, bastando a análise de documentos e de declaração do(a) ocupante de que segue a legislação ambiental. Segundo a proposta aprovada, a regularização de imóveis poderá beneficiar inclusive posseiros multados por infração ao meio ambiente, se for atendida qualquer uma destas condições: imóvel registrado no Cadastro Ambiental Rural (CAR); adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA); ou o(a) interessado(a) assinar termo de compromisso ou de ajustamento de conduta para recuperar vegetação extraída de reserva legal ou de Área de Preservação Permanente (APP).
A CONTAG vem denunciando há tempos que este projeto não tem o objetivo de beneficiar a agricultura familiar, como vem propagando a base aliada do governo federal. Na verdade, alertamos que pode trazer graves prejuízos a este público, tais como o aumento dos conflitos agrários, sobreposição de área dos agricultores e agricultoras e a possível regularização da grilagem e do desmatamento nas terras da União.
A Lei nº 11.952/09 contempla e prioriza os(as) ocupantes de imóveis de até 04 (quatro) módulos fiscais, faltando unicamente vontade política para que o governo federal execute o que está na Lei em vigor, priorizando a estruturação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e destinando orçamento para tal regularização. Portanto, promover e priorizar a regularização fundiária por meio da atual legislação é a única forma de garantir segurança jurídica e fazer justiça social a estes agricultores e agricultoras.
Apesar da obstrução da oposição para impedir que avançasse o favorecimento da grilagem de terras, o projeto passou com folga e será analisado pelo Senado.
PRIVATIZAÇÃO DOS CORREIOS
A Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei 591/2021, do Poder Executivo, que autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais. A proposta também estabelece condições para a desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e remete a regulação do setor à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Os partidos de oposição afirmam que o projeto apresenta inconstitucionalidade e citaram, como exemplo, a parte do texto que atribui ao Executivo competências que, por natureza, seriam do Legislativo, como o estabelecimento da política postal para o país e a definição do escopo do serviço postal universal. Os partidos prometeram recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A CONTAG se manterá contra a proposição. A área rural é totalmente dependente dos serviços dos Correios e sabe de antemão que nenhuma empresa privada assumirá o serviço de postagem para regiões longínquas do país. O projeto ainda será analisado pelo Senado.
VOTO IMPRESSO
A Comissão Especial do Voto Impresso (PEC 135/19) rejeitou o substitutivo que exige a adoção de um tipo de urna eletrônica que permita a impressão do registro do voto e o mesmo será uma espécie de cédula em papel, a ser depositada em recipiente indevassável, assegurada a conferência pelo(a) eleitor(a), mas sem qualquer contato manual.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a proposta de voto impresso pode ser avocada pelo mesmo se ele for rejeitado. Para que a PEC seja aprovada no plenário, são necessários pelo menos 308 votos, entre os 513 deputados e deputadas, em dois turnos de votação. A avaliação de líderes é de que, se for ao Plenário, o texto será igualmente rejeitado.
DÍVIDAS FISCAIS DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
O plenário do Senado aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP 46/20210) que permite o pagamento em até 15 anos das dívidas das micro e pequenas empresas com a União, inclusive de microempreendedores individuais. O Projeto apresenta tabelas com condições e critérios diversos para a renegociação das dívidas, segue agora para análise da Câmara Federal.
A proposta cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), destinado a todas as empresas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional, inclusive as que estiverem em recuperação judicial.
Fonte: Agência Senado
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
A Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei 1540/2021, que cria a Política de Bem-estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação, listando objetivos e diretrizes a serem seguidos em planos governamentais. A proposta será enviada ao Senado.
Segundo o substitutivo aprovado, os planos deverão ser elaborados em até um ano depois de o projeto virar lei. Para as escolas privadas, os planos serão optativos.
A fim de permitir a medição dos resultados e os impactos dos planos no clima organizacional e nas vivências dos profissionais de educação no ambiente de trabalho, os planos deverão conter indicadores de gestão atualizados anualmente e instrumentos de avaliação das metas, com publicação de relatório ao final da gestão do Executivo.
A intenção dos autores é manter ações de atenção à saúde integral e de prevenção do adoecimento, além de despertar práticas que promovam o bem-estar no trabalho de maneira sustentável, humanizada e duradoura.
WhatsApp
