O Congresso Nacional aprovou o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 (LDO - PLN 3/21), que determina as metas e prioridades para os gastos do governo no ano que vem. Desta forma, o Congresso entra formalmente em recesso parlamentar, entre 18 e 31 de julho.
Com a previsão de um déficit R$ 170,47 bilhões para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, os(as) parlamentares aprovaram ampliação do Fundo Eleitoral de R$ 2 bilhões para R$ 5,7 bilhões.
As prioridades aprovadas na LDO são o Programa Nacional de Imunização (PNI); a agenda para a primeira infância; as despesas do Programa Casa Verde e Amarela voltadas a municípios de até 50 mil habitantes; e a ampliação da infraestrutura da rede de atendimento oncológico.
O relatório aprovado destaca ações e programas que terão os recursos poupados de contingenciamento em 2022. Entre as iniciativas estão as ações voltadas às despesas com a realização do Censo Demográfico, Agropecuário e Geográfico, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; as despesas com segurança pública; as relacionadas à Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino em Tempo Integral; as despesas com universalização do acesso à internet com apoio a iniciativas e projetos de inclusão digital; e as com as ações de Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária e de Transferência de Tecnologias para a Inovação para a Agropecuária, no âmbito da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
AÇÕES DE DESPEJO
O Plenário da Câmara Federal aprovou, por 313 votos, referendando uma decisão do Senado, a exclusão da área rural do Projeto de Lei 827/2020, que suspende o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público até 31 de dezembro de 2021. Significa que as famílias de trabalhadores e trabalhadoras rurais não estarão protegidas pela medida e poderão ser despejadas durante a pandemia. O projeto segue para sanção.
A CONTAG protestou o tratamento desigual dado aos trabalhadores e trabalhadoras rurais. As famílias que sobrevivem debaixo de barracos de lona se sujeitam a esta situação porque não têm alternativa. A CONTAG ainda alertou o poder Legislativo que o tratamento desigual acirrará os conflitos na área rural. Trata-se de uma opção por proteger bens e propriedades ao invés de vidas em situação vulnerável.
SUSPENSÃO DA PROVA DE VIDA DE BENEFICIÁRIOS(AS) DO INSS
A Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei 385/2021, do Senado Federal, que suspende até 31 de dezembro de 2021 a comprovação de vida dos(as) beneficiários(as) perante o INSS. Devido às mudanças, a proposta será enviada novamente ao Senado.
O texto aprovado retirou do texto a permissão de uso de outros meios para o(a) segurado(a) do INSS realizar essa prova de vida a fim de continuar a receber os benefícios.
O texto prevê o uso preferencial de biometria para a realização da prova de vida pelos(as) beneficiários(as), que deverá ser feita no mês de seu aniversário, ainda que por procuradores.
Já a troca de senha deverá ocorrer preferencialmente no mesmo ato da prova de vida, por meio de identificação perante o(a) funcionário(a) do banco.
Quanto aos beneficiários e beneficiárias com mais de 80 anos ou com dificuldades de locomoção, o texto especifica que os bancos deverão dar preferência máxima de atendimento a eles(as) com o objetivo de evitar demoras e exposição do(a) idoso(a) a aglomerações. Além disso, deverá informar ao cidadão outros meios remotos de realizar a prova de vida para evitar deslocamentos.
Sobre as regras de recebimento dos benefícios por procurador, o projeto concede gratuidade na emissão da primeira via de procuração pública para esse fim exclusivo. Já a renovação do documento passa de semestral a anual.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
AÇÕES CONTRATERRORISTAS
A comissão especial que analisa a regulamentação das ações estatais de contraterrorismo no Brasil aprovou o plano de trabalho. O cronograma prevê a realização de audiências públicas e de visitas técnicas no começo de agosto e a apresentação, pelo relator, do parecer preliminar na última semana do mês. A discussão e a votação do texto estão previstas para o início de setembro, tendo o dia 17 como prazo final.
O texto que será analisado e debatido na Comissão é o substitutivo, apresentado pelo deputado Vitor Hugo (PSL/GO), que amplia atos tipificados como terrorismo, permite a infiltração de agentes públicos em movimentos e dá autorização para operações sigilosas.
Foi garantido que representações dos movimentos sociais serão ouvidas. Diversas organizações manifestaram preocupação porque a proposta militariza a segurança pública e limita o exercício das liberdades fundamentais. A expansão do conceito de terrorismo poderá levar à criminalização de movimentos sociais e suas lideranças. O texto, por exemplo, inclui artigo que prevê a definição do terrorismo também por "qualquer outro motivo político, ideológico ou social.
CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
O Plenário da Câmara Federal aprovou a proposta que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. O texto prevê medidas protetivas como o afastamento do agressor; assistência às vítimas em centros de atendimento ou espaços de acolhimento; e aumento de penas. O projeto será analisado pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER
O Senado aprovou projeto que combate a violência política contra a mulher. Entre as ações previstas no texto, estão a criminalização de abusos e a determinação de que o enfrentamento a esse tipo de violência faça parte dos estatutos partidários.
O texto considera violência política contra as mulheres toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos delas, não apenas durante as eleições, mas no exercício de qualquer função política ou pública. Também serão punidas práticas que depreciem a condição da mulher ou estimule sua discriminação em razão do sexo feminino ou em relação a cor, raça ou etnia.
COTA PARA MULHERES EM ELEIÇÕES PROPORCIONAIS
O Senado aprovou projeto que determina uma porcentagem mínima de cadeiras na Câmara Federal, nas Assembleias Legislativas dos estados, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras de Vereadores a ser preenchida por mulheres, convocando-se as suplentes caso não sejam eleitas em número suficiente para cumprir esse percentual. A proposta também garante recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário para as candidaturas proporcionais femininas. O projeto de lei (PL 1951/2021) segue para análise na Câmara Federal.
O projeto objetiva garantir que não apenas haja um mínimo de candidaturas de mulheres, mas que elas efetivamente ocupem espaço nas casas legislativas. Também tem o objetivo de fazer com que os recursos do Fundo Eleitoral sejam distribuídos somente para as candidaturas efetivamente registradas e que tenham viabilidade eleitoral.
Fonte: Agência Senado
FINANCIAMENTO DE CANDIDATURAS FEMININAS
O Plenário do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/20210) que estabelece em 30%, no mínimo, o montante do fundo de financiamento de campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais a ser aplicado em candidaturas femininas em eleições proporcionais e majoritárias. A proposta segue para análise pela Câmara Federal.
Outras medidas são acrescidas ao artigo 17 da CF, que disciplina a atuação dos partidos políticos: cada partido deverá aplicar, no mínimo, 5% do fundo partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres; a critério dos partidos, esses recursos poderão ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, para, futuramente, serem utilizados em campanhas eleitorais de suas candidatas.
Outra inovação é a possibilidade dada aos partidos de utilizar, nas eleições seguintes, recursos destinados - mas não gastos - a programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, além de valores que não foram reconhecidos pela Justiça Eleitoral como despesas com programas de incentivo a candidaturas femininas. Ressalva-se, entretanto, que as circunstâncias descritas não deverão resultar em condenação do partido nos processos de prestação de contas de exercícios financeiros anteriores pendentes de decisão final da Justiça Eleitoral quando da promulgação dessa emenda constitucional.
Fonte: Agência Senado
COMBATE A SUPERSALÁRIOS DE AGENTES PÚBLICOS
A Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei 6726/2016, do Senado, que lista quais tipos de pagamentos podem ficar de fora do teto do funcionalismo público. O texto aplica-se a servidores civis e militares, magistratura e detentores de mandato. Devido às mudanças, a matéria retorna para nova votação dos senadores e senadoras.
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