A semana no Congresso Nacional iniciou tensa para as organizações sociais que vêm lutando para impedir a flexibilização da grilagem de terras no Brasil. Entrou na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados requerimento de urgência para votar o PL 2633/2020, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União. O trabalho de todas as organizações durante a semana conseguiu evitar que o requerimento fosse votado. No Senado, o clima na CPI da Pandemia esquentou com a prisão do depoente Roberto Dias.
ORÇAMENTO
O deputado Juscelino Filho (DEM/MA) apresentou o relatório preliminar ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022. No parecer, o relator afirma que dará prioridade a emendas que destinem recursos para projetos em execução.
Após a votação do relatório preliminar pela Comissão Mista de Orçamento será aberto prazo para apresentação de emendas ao projeto, até 12 de julho. O cronograma prevê a votação do relatório final na comissão em 13 de julho.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
GESTANTES E LACTANTES NA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19
O Plenário da Câmara da Federal aprovou o Projeto de Lei 2112/21, do Senado, que determina a inclusão de gestantes, puérperas e lactantes no quadro de grupos prioritários da campanha de vacinação contra a Covid-19. O texto vai à sanção presidencial.
Pela proposta, crianças e adolescentes com deficiência permanente ou com comorbidade e adolescentes privados de liberdade também serão incluídos como prioritários no plano de imunização. Essa medida depende de registro ou autorização de uso emergencial de vacinas no Brasil para pessoas com menos de 18 anos.
Regulamento do governo vai definir as regras de vacinação dos novos grupos prioritários.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
REFORMA TRIBUTÁRIA
O presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (PP/AL), afirmou que a proposta de reforma tributária que tramita na Casa não será votada enquanto o texto não estiver maduro. Há dois projetos de lei sobre a reforma: um texto institui a CBS, com alíquota de 12%, em substituição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins); o outro trata das alterações de cobrança no Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas e da tributação de lucros e dividendos. De acordo com Lira, eventuais distorções nas alíquotas propostas pelo governo serão corrigidas pelo Parlamento.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
CRÉDITO PARA PEQUENA EMPRESA E PRODUTOR RURAL
A Câmara Federal recebeu para análise a Medida Provisória 1057/2021, que cria o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), voltado para a concessão de financiamento bancário a pessoas físicas ou jurídicas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões, incluindo micro e pequenas empresas, produtores rurais e microempreendedores individuais. Por se tratar de MP, a regra já está valendo.
Os financiamentos do PEC serão concedidos até 31 de dezembro pelas instituições financeiras que aderirem ao programa. As condições, os prazos, as regras para concessão e as características das operações serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), em regulamento.
Os financiamentos serão bancados unicamente pelos bancos, não havendo qualquer garantia de risco da União, previsão de aporte de recursos públicos ou subsídio às operações.
Fonte: Agência Câmara de Notícias FONTE: Assessoria Legislativa da CONTAG
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