Foi instalada na Câmara Federal a Comissão Especial que analisará o Projeto de Lei 1595/2019 sobre ação antiterrorista no Brasil. O texto substitutivo, apresentado pelo deputado Vitor Hugo (PSL/GO), amplia atos tipificados como terrorismo, permite a infiltração de agentes públicos em movimentos e dá autorização para operações sigilosas.
Diversas organizações manifestaram preocupação porque a proposta militariza a segurança pública e limita o exercício das liberdades fundamentais. A expansão do conceito de terrorismo poderá levar à criminalização de movimentos sociais e suas lideranças. O texto, por exemplo, inclui artigo que prevê a definição do terrorismo também por "qualquer outro motivo político, ideológico ou social.
A CONTAG se junta a mais de 40 organizações da sociedade para impedir que o projeto de lei avance. No Brasil não há terrorismo e a lei em vigor atende as premissas impostas por acordos internacionais.
PROVA DE VIDA DOS(AS) BENEFICIÁRIOS(AS) DO INSS
O Senado aprovou o PL 385/2021, que dá poder a médicos e outras autoridades para que possam oferecer prova de vida a beneficiários(as) do INSS. O objetivo do projeto é evitar que as pessoas idosas, principalmente de cidades do interior, se desloquem a procura de bancos.
De acordo com o texto, enquanto durar a pandemia de Covid-19, a comprovação de vida poderá ser efetuada, alternativamente aos procedimentos já previstos, pela simples remessa, por meios eletrônicos ou pelos Correios, de um atestado médico para endereços disponibilizados pelo INSS.
Também poderá ser feita por meio de declaração firmada por médico, que atestará, em formulário próprio estabelecido pelo INSS, que o(a) beneficiário(a) se encontra impossibilitado(a) de comparecer pessoalmente em local designado para a comprovação de vida.
A comprovação de vida também poderá ser feita mediante atestado emitido e firmado por autoridade constituída, enviado pelos Correios ou por meios eletrônicos; ou, ainda, por agentes comunitários de saúde e demais integrantes do Programa Saúde da Família, ou por agentes envolvidos na Política de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas (incluindo os agentes indígenas da saúde, que poderão dar prova de vida das pessoas de suas localidades, assumindo responsabilidade por seus atos).
O projeto ainda será analisado pela Câmara Federal.
Fonte: Agência Senado
TERCEIRO SETOR NA PANDEMIA
O Senado aprovou projeto que assegura o repasse de ao menos 70% dos recursos previstos para parcerias com o terceiro setor durante a pandemia de Covid-19. A intenção é evitar que os repasses públicos para as organizações sejam congelados ou interrompidos. O PL 4113/20202 segue para a sanção.
O terceiro setor engloba organizações e entidades da sociedade de interesse público, que não possuem fins lucrativos (ONGs, associações, fundações, entidades beneficentes, organizações sociais). Podem contar com as normas estipuladas pelo projeto as entidades definidas na Lei 13019, de 2014, ligadas a várias áreas de atuação conveniadas com o poder público, e outros tipos de convênios e parcerias.
CONFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
A Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei 8420/17, que propõe a observância de paridade entre delegados(as) de conferências de assistência social em todas as esferas de governo. A matéria será analisada ainda pelo Senado.
De acordo com o texto, nos níveis nacional, estadual, municipal e do Distrito Federal, essas conferências serão constituídas por delegados(as) na proporção de 25% para os governos, 25% para entidades sociais, 25% para usuários e 25% para trabalhadores públicos e privados.
O texto prevê que essa paridade poderá ser observada na constituição dos conselhos de assistência social, garantindo a autonomia federativa.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
MULHER NA POLÍTICA
A Secretaria da Mulher da Câmara Federal, com apoio da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, lançou o Observatório Nacional da Mulher na Política. O observatório permitirá que pesquisas e indicadores sobre o tema sejam agregados em um único portal on-line, facilitando o conhecimento sobre a realidade das mulheres eleitas em todas as esferas.
Serão três eixos temáticos: violência política contra a mulher; atuação parlamentar e representatividade feminina; e atuação partidária e processos eleitorais. O portal será disponibilizado em breve.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
TARIFA SOCIAL DE ENERGIA
O Senado aprovou projeto que simplifica a inscrição dos(as) beneficiários(as) da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). O PL 11106/2020, oriundo da Câmara, retorna para análise dos deputados e deputadas.
O texto determina que o Poder Executivo e as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica deverão compatibilizar e atualizar a relação de cadastrados que atendam aos critérios fixados para classificação como unidade consumidora residencial de baixa renda. Em seguida, deverão inscrevê-los automaticamente como beneficiários(as) da tarifa social de energia elétrica.
Atualmente, a lei já prevê que as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) sejam informadas pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas sobre o seu direito à tarifa social, mas não prevê a inscrição automática para recebimento do benefício.
Fonte: Agência Senado
IMPEACHMENT
Líderes de partidos de oposição foram à tribuna do Plenário da Câmara Federal para destacar a gravidade da denúncia do deputado Luis Miranda (DEM/DF) e do seu irmão Luis Ricardo na CPI da Covid do Senado. Para as lideranças, a denúncia se soma a outras irregularidades. Os depoentes afirmaram na CPI que alertaram o presidente Jair Bolsonaro sobre supostas irregularidades na compra da vacina Covaxin.
As lideranças de oposição, ex-apoiadores do governo e diversas organização apresentaram um superpedido de impeachment. No documento, opositores acusam o presidente Jair Bolsonaro de 23 crimes de responsabilidade, unindo os mais de 100 pedidos já apresentados por partidos e instituições desde o início do mandato. FONTE: Assessoria Legislativa da CONTAG
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