O Congresso Nacional esta semana, infelizmente, avançou na aprovação de proposições que trazem enormes retrocessos às conquistas sociais. Rapidamente, uma maioria de parlamentares da Câmara e do Senado aprovaram projetos que liquidam conquistas que a sociedade organizada levou anos para conquistar.
CRIMINALIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS
Na próxima semana será instalada na Câmara Federal a Comissão Especial para análise do PL 1595/2019, de autoria do deputado Major Vitor Hugo (PSL/GO), que trata sobre as ações contra terroristas.
O projeto abre espaço para a criminalização de movimentos populares. O texto fixa um novo conceito para ato terrorista, apontado como aquele que seja perigoso para a vida humana ou potencialmente destrutivo em relação a alguma infraestrutura crítica, serviço público essencial ou recurso-chave e que aparente ter a intenção de intimidar ou coagir a população civil ou de afetar a definição de políticas públicas por meio de intimidação, coerção, destruição em massa, assassinatos, sequestros ou qualquer outra forma de violência.
Simultaneamente, o senador Marcos Rogério (DEM/RO) apresentou o Projeto de Lei 2250/2021, que enquadra como terrorismo a invasão de terras quando praticada com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.
A CONTAG está atenta ao avanço destas proposições e, juntamente com outras organizações, atuará para impedir a aprovação.
DESOCUPAÇÃO OU REMOÇÃO FORÇADA
O Plenário do Senado aprovou o PL 827/2020, oriundo da Câmara, que suspende o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóveis privados ou públicos, exclusivamente urbanos, até 31 de dezembro de 2021. Uma emenda, aprovada pela maioria, excluiu os imóveis rurais de serem beneficiados por essa proteção. Devido à mudança no texto, o projeto de lei retorna à Câmara Federal.
A suspensão será aplicada somente a contratos cujo valor mensal de aluguel seja de até R$ 600 para imóveis residenciais e de até R$ 1,2 mil para imóveis não residenciais. A dispensa não vale no caso de imóvel ser a única propriedade do locador e o dinheiro do aluguel consistir em sua única fonte de renda.
Na Câmara Federal vamos atuar para que a emenda do Senado, que exclui a área rural da proposta, não seja aprovada.
Fonte: Agência Senado
DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS
Em uma sessão bastante tensa, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal aprovou, por 40 votos a 21, o texto-base da proposta que muda as regras para a demarcação de terras indígenas. Os destaques para votação em separado, que ainda podem alterar o texto, devem ser analisados na próxima segunda-feira (28). O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), afirmou que vai colocar o projeto na pauta do Plenário ainda na próxima semana.
Com os indígenas na rua protestando, pedindo para serem ouvidos, o texto do projeto principal, marcando mais um retrocesso social, submete a demarcação de terras indígenas ao Congresso Nacional. O texto apresentado pelo relator é mais amplo, não trata de demarcação por lei, porém traz outros temas polêmicos como o chamado marco temporal e mudanças no usufruto pelos povos originários, com a possibilidade, por exemplo, de instalação de bases, unidades e postos militares, expansão da malha viária, e exploração de alternativas energéticas de cunho estratégico.
MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara Federal aprovou proposta que cria a Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas.
O Projeto de Lei 4778/2019 tem por objetivo orientar os(as) agricultores(as) a usar corretamente os recursos hídricos e a vegetação localizados mais próximos às nascentes dos rios.
Conforme o projeto, a Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas terá âmbito nacional e contará com ações prioritárias. Entre elas, a capacitação de agricultores(as), a difusão de tecnologias apropriadas em manejo e conservação de solo, a introdução de práticas de cobertura de solo e de agricultura orgânica, a recomposição de matas ciliares, a conservação da biodiversidade local e o estímulo à criação de conselhos gestores das microbacias.
A microbacia hidrográfica é definida como a área fisiográfica, inclusive sua cobertura vegetal, drenada por curso d'água ou por sistema de cursos dágua conectados de até terceira ordem na hierarquia fluvial e que convergem, direta ou indiretamente, para um leito ou espelho d'água. Atualmente, não existe uma definição legal para estas microbacias.
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei 10982/2018, que deixa claro, no Código Florestal, que as veredas, em zonas rurais ou urbanas, são área de preservação permanente (APP).
O projeto foi apresentado pela Comissão de Legislação Participativa, que encampou sugestão da Associação dos Moradores do Setor Jóquei Clube (Amorjóquei), de Brasília. Para essa entidade, a atual redação do Código Florestal autoriza a interpretação de que veredas não são APP, daí a necessidade de corrigir o texto.
Conforme a proposta, o Código Florestal passa a definir como área de proteção permanente as veredas e sua faixa marginal, em proteção horizontal, com largura mínima de 50 metros a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.
A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para análise do Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
PRIVATIZAÇÃO DA ELETROBRÁS
No início da semana, a Câmara Federal aprovou a Medida Provisória 1031/2021, que autoriza a desestatização da Eletrobras, a maior empresa de energia da América Latina, que detém a geração e transmissão de energia no País. Agora, o texto segue para a sanção do presidente da República.
Apesar do embate de parlamentares da oposição, os votos não foram suficientes para reverter o resultado.
Especialistas do setor elétrico também vêm alertando sobre diversos impactos com a aprovação dessa medida, entre eles sobre a ameaça de apagão no país, como aconteceu no estado do Amapá, de dificuldade no acesso a esse serviço fundamental, deixando de ser Luz para Todos para luz para alguns, bem como o possível aumento no valor da tarifa de energia e nos preços de outros produtos ofertados. FONTE: Assessoria Legislativa da CONTAG
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