A Câmara Federal aprovou o projeto de lei (PL 823/2021) que estabelece várias medidas para diminuir o impacto socioeconômico nas atividades e vidas dos agricultores e agricultoras familiares. Os incentivos devem ser adotados até 31 de dezembro de 2022.
Dentre as várias propostas, o projeto cria o Fomento Emergencial de Inclusão Produtiva Rural com o objetivo de apoiar a atividade produtiva durante o estado de calamidade pública para agricultores e agricultoras familiares em situação de pobreza e extrema pobreza. Na definição do conceito de extrema pobreza ficarão de fora os benefícios previdenciários rurais. O valor do fomento será de R$ 2,5 mil por unidade familiar. Se a família monoparental for comandada por mulher, a parcela será de R$ 3 mil.
O PL retoma os pontos vetados pelo Executivo no projeto de lei (PL735/2020), denominado Lei Assis de Carvalho. A proposta ainda será analisada pelo Senado.
RECOMPOSIÇÃO DA VEGETAÇÃO EM TORNO DE NASCENTES
A Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei 3430/2019, que altera o Código Florestal para facilitar a recomposição de vegetação em torno de nascentes, dispensando licença ambiental.
De acordo com o substitutivo aprovado, serão consideradas atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental aquelas com o objetivo de recompor a vegetação nativa no entorno de nascentes ou outras áreas degradadas, conforme norma expedida pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
O Código Florestal prevê que a intervenção e a retirada de vegetação em Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal para as atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental dependerão de simples declaração ao órgão ambiental competente.
Para isso, o(a) interessado(a) deve ter pequena propriedade ou posse rural familiar e ter cadastrado o imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
A lei define outros 11 tipos de intervenções para as quais basta a declaração, como abertura de pequenas vias de acesso interno; implantação de instalações necessárias à captação e condução de água; implantação de trilhas para o ecoturismo; construção de moradia de agricultores(as) familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais; e pesquisa científica relativa a recursos ambientais.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
DESPEJOS DE CARÁTER COLETIVO
O projeto de lei (PL 827/2020) que proíbe despejos e desocupações de caráter coletivo até 31 de dezembro de 2021, já aprovado pela Câmara Federal, estava para ser votado no Plenário do Senado, no entanto, a votação foi adiada a pedido dos senadores Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Carlos Fávaro (PSD-MT), para os quais a proposta pode gerar insegurança jurídica.
Para amadurecer o assunto foi discutido em sessão de debates temáticos nesta sexta-feira (11). A proposta garante moradia às famílias atingidas pela crise econômica agravada pela pandemia. O texto abrange imóveis públicos e particulares, urbanos e rurais, e suspende remoções autorizadas desde 20 de março do ano passado, desde que ainda não concluídas.
ACESSO A CRÉDITO
O Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV11/2021) que estabelece regras para facilitar o acesso ao crédito e minimizar os prejuízos econômicos gerados pela pandemia de Covid-19. A matéria aguarda sanção presidencial.
A proposta se originou da Medida Provisória (MPV) 1.028/2021, que está em vigor, tendo sido encaminhada ao Congresso pela Presidência da República com o objetivo de flexibilizar a princípio, até 30 de junho de 2021 a aplicação de normas relativas a contratações e renegociações de operações de crédito, exigindo prestação de contas trimestral obrigatória daquelas envolvendo recursos públicos.
A primeira providência do PLV 11/2021 é a de estender, de 30 de junho para 31 de dezembro de 2021, o prazo para dispensar instituições financeiras privadas e públicas da observância de exigências legais regularmente adotadas nos processos de contratação e renegociação de empréstimos.
Entre as inovações propostas, uma delas determinou que, até 31 de dezembro de 2021, microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões e setores mais afetados pela pandemia recebam tratamento diferenciado na captação de crédito ofertado com recursos públicos. Aposentados(as) e pensionistas também deverão ter acesso a condições facilitadas em empréstimos viabilizados com verbas oficiais até o final do ano.
Fonte: Agência Senado
EXPANSÃO DA INTERNET NAS ESCOLAS
O Senado aprovou o projeto de lei da Câmara (PLC 142/2018) que cria a Política de Inovação Educação Conectada (Piec), com o objetivo de apoiar as escolas na expansão do acesso à internet em alta velocidade e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica. O texto segue para a sanção da Presidência da República.
A criação de uma política para universalizar o acesso à internet nas escolas públicas para o uso pedagógico está prevista no atual Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014). Essa política deve ser executada em articulação com outros programas, apoiados técnica ou financeiramente pelo governo federal e destinados à inovação e à tecnologia na educação.
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