O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei do Congresso (PLN 04/2021) que recompõe o orçamento destinado ao Plano Safra 2021/22. O Plano Safra é a principal política de crédito pública para os agricultores e agricultoras familiares.
Para o presidente da CONTAG, Aristides Santos, a aprovação do PLN foi um avanço porque recompôs os valores da equalização para o Pronaf em R$ 3,7 bilhões, porém não é o suficiente porque nesta safra já foram utilizados R$ 5 bilhões.
No entendimento da CONTAG, o governo precisa garantir recursos para a conclusão desta safra e para a próxima safra para que não se chegue no mês de janeiro de 2022 com a mesma dificuldade deste ano. A CONTAG também destaca que é preciso atualizar o teto do investimento e taxas de juros diferenciadas para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
DESMATAMENTO E TESTE DE VACINAS CONTRA COVID-19
Na sessão do Congresso Nacional, os(as) parlamentares também aprovaram o projeto de lei do Congresso (PLN 6/21) que abre crédito suplementar de R$ 1,096 bilhão para, entre outras ações, custear testes de vacinas contra Covid-19 e combater o desmatamento ilegal.
R$ 415 milhões serão direcionados à realização de testes clínicos das vacinas nacionais contra Covid-19, nas fases 1 a 3, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Atualmente, três imunizantes estão sendo desenvolvidos com apoio do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Além das verbas para desenvolvimento de vacinas, R$ 222,6 milhões destinam-se à participação do Brasil em organismos internacionais de saúde.
O combate ao desmatamento ilegal vai receber R$ 270 milhões, sendo divididos entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), com R$ 198 milhões, e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, com R$ 72 milhões.
O dinheiro vai apoiar a fiscalização e a repressão de crimes ambientais e o combate a incêndios florestais e queimadas na Amazônia, além de despesas para gestão de unidades de conservação federais.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
CPI DA PANDEMIA
No Senado Federal, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia deu continuidade às audiências para apurar as ações e omissões do Governo Federal no enfrentamento à pandemia da Covid-19 no Brasil e, em especial, no agravamento da crise sanitária no Amazonas com a ausência de oxigênio para os pacientes internados. Nesta semana foram ouvidas as médicas Luana Araújo, infectologista, e Nise Yamaguchi, hematologista.
Após o pronunciamento do presidente da República, Jair Bolsonaro, em que afirmou em rede nacional de rádio e televisão que todos os brasileiros e brasileiras que desejarem serão vacinados até o fim do ano contra a Covid-19, o comando da CPI soltou nota oficial.
A nota enfatiza que a inflexão do presidente da República celebrando vacinas contra a Covid-19 vem com um atraso de 432 dias que se tornou fatal e doloroso porque trouxe como resultado quase 470 mil mortes.
O texto também destaca que a fala deveria ser materializada na aceitação das vacinas do Butantan e da Pfizer no meio do ano passado, quando o governo deixou de comprar 130 milhões de doses, suficientes para metade da população brasileira. Optou-se por desqualificar vacinas, sabotar a ciência, estimular aglomerações, conspirar contra o isolamento e prescrever medicamentos ineficazes para a Covid-19.
Assinaram a nota os senadores Omar Aziz, Randolfe Rodrigues, Renan Calheiros, Tasso Jereissati, Otto Alencar, Humberto Costa, Eduardo Braga, Alessandro Vieira e Rogério Carvalho.
Fonte: Agência Senado
SINAL VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
A Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei 741/2021, que cria o programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica. O objetivo é incentivar as mulheres a denunciarem situações de violência e a obterem ajuda em órgãos públicos e entidades privadas. A proposta será enviada ao Senado.
Segundo o texto, caberá ao Poder Executivo em conjunto com o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os órgãos de segurança pública firmar cooperação com as entidades privadas para implementar o programa.
Se a mulher for até uma repartição pública ou entidade privada participante e mostrar um X escrito na palma da mão, preferencialmente em vermelho, os funcionários deverão adotar procedimentos, segundo treinamento, para encaminhar a vítima ao atendimento especializado da localidade. Campanhas também deverão ser realizadas para divulgar a ação.
O projeto inclui, no Código Penal, o tipo penal de violência psicológica contra a mulher, caracterizado como causar dano emocional à mulher que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
REFORMA ADMINISTRATIVA
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL) determinou a criação da comissão especial que vai analisar a PEC 32/2020, que trata da reforma administrativa. A Comissão terá 34 membros titulares e igual número de suplentes. A proposta teve a admissibilidade aprovada em maio na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Lira afirmou que vai conversar com os líderes de todos os partidos na semana que vem para discutir os trabalhos da comissão especial e destacou que não haverá mudança para os servidores atuais.
A proposta traz vários pontos polêmicos e, no entendimento da CONTAG, vai comprometer os serviços públicos e o atendimento aos mais pobres e humildes que precisam desses serviços. A CONTAG pretende atuar, junto com outras organizações sociais, para impedir que o serviço público seja sucateado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
CRÉDITO BANCÁRIO NA PANDEMIA
A Câmara Federal concluiu a votação da Medida Provisória 1028/2021, que dispensa os bancos de exigirem documentos de regularidade fiscal na hora de o cliente contratar ou renegociar empréstimos. A matéria será analisada pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias FONTE: Assessoria Legislativa da CONTAG
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