A Câmara Federal aprovou a Medida Provisória 1021/2020, que aumentou o salário mínimo para R$ 1.100 a partir de 1º de janeiro. A atualização corresponde à variação da inflação no ano passado, sendo o reajuste de 5,26%.
O reajuste corresponde à variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de janeiro a novembro do ano passado mais a projeção para a taxa em dezembro de 2020.
O texto do relator, deputado Newton Cardoso Jr (MDB/MG), foi aprovado sem alterações sob o argumento de que a conjuntura econômica não permite a manutenção de uma política de concessão continuada de ganhos reais ao salário mínimo.
Para a CONTAG, o argumento de que o reajuste do salário mínimo fragiliza a situação nacional da economia e gera desemprego é falácia. O atual salário mínimo não permite que uma família se sustente por um mês e sabe-se que o aumento do consumo gera emprego.
ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
A Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei 2466/2019, que institui a campanha Maio Laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano em todo o território nacional, com o objetivo de efetivar ações relacionadas ao combate do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes. A matéria será enviada ao Senado.
A CONTAG realiza trabalhos permanentes de proteção a crianças e adolescentes e entende que a campanha contribuirá para evitar a violência sexual contra crianças e adolescentes, que é uma das formas mais perversas de violência contra pessoas indefesas.
O texto especifica que o Maio Laranja deve levar em conta o conjunto de ações desenvolvidas no âmbito da Campanha Nacional do 18 de Maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
Deputados e deputadas aprovaram a Medida Provisória 1023/2020, que define critérios para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoas com renda familiar per capita de até ½ salário mínimo. A matéria será analisada pelo Senado.
A proposta aprovada incluiu dispositivo na MP definindo novos parâmetros para avaliar a vulnerabilidade, por meio de regulamento do Poder Executivo, a fim de permitir a concessão do benefício a pessoas com essa renda. O texto original da MP definia como limite a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
PRIVATIZAÇÃO DA ELETROBRAS
Senadoras e senadores manifestaram preocupação com a possível privatização da Eletrobras. O senador Paulo Rocha (PT-PA), apoiado por outros senadores, apresentou um requerimento para a realização de uma sessão especial de debates para discutir a medida provisória (MP 1031/2021), que viabiliza a desestatização da empresa.
Entre os pontos questionados pelos senadores e senadoras está o aumento das tarifas de energia com a possível privatização e o perda do controle, pelo País, de ativos estratégicos para sua soberania. A estatal vinculada ao Ministério de Minas e Energia responde por mais de 30% da energia gerada no Brasil. Além disso, a empresa, de capital aberto, tem capacidade instalada de 42.080 megawatts e 164 usinas, sendo 48 hidrelétricas, duas termonucleares e dezenas de outras fontes, como gás natural, eólicas ou a carvão e óleo. A Eletrobras tem também mais de 58 mil quilômetros de linhas de transmissão, o que corresponde a 57% do total nacional.
Fonte: Agência Senado
CPI DA PANDEMIA
A CPI da Pandemia, em funcionamento no Senado, segue realizando audiências de inquéritos com pessoas envolvidas e responsáveis pelas ações para conter a pandemia no País.
Nesta semana, os senadores e senadoras aprovaram a convocação de nove governadores e do ex-governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, para depor sobre suspeitas de desvio de recursos destinados ao combate ao coronavírus em estados e capitais. Os(as) senadores(as) também aprovaram a reconvocação do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello e do atual chefe da pasta, Marcelo Queiroga, entre outros nomes. Os depoimentos ainda serão agendados.
A existência de uma possível estrutura extraoficial de assessoramento ao presidente da República, Jair Bolsonaro, no combate à pandemia também levou à convocação do ex-assessor da Presidência da República Arthur Weintraub e do empresário Carlos Wizard Martins.
Fonte: Agência Senado
PRIMEIRO EMPREGO
Em votação simbólica, o Senado aprovou o Projeto de Lei 5228/2019, que institui a Nova Lei do Primeiro Emprego - modalidade de contrato de trabalho simplificada, menos protegida e menos onerosa às empresas. A matéria é uma retomada parcial dos temas e medidas legislativas contidas na já revogada Medida Provisória 905/2019, que instituía o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.
O projeto prevê contrato especial destinado exclusivamente a trabalhadores(as) matriculados(as) em cursos de graduação ou de educação profissional e tecnológica que nunca tenham tido emprego com carteira assinada. A duração desse contrato especial foi estabelecida em 12 meses.
Não haverá incidência de encargos sobre os salários, salvo FGTS e contribuição para o INSS com alíquotas favorecidas. As alíquotas do INSS serão de 1% quando o empregador for Microempreendedor Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; ou 2%, quando o empregador for pessoa jurídica tributada com base no lucro real ou presumido.
Fonte: Agência Senado FONTE: Assessoria Legislativa da CONTAG
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