A Câmara Federal aprovou a Medida Provisória 1031/2021, que possibilita a desestatização da Eletrobras, estatal vinculada ao Ministério de Minas e Energia que responde por 30% da energia gerada no País. A MP ainda será analisada pelo Senado.
O modelo de desestatização prevê a emissão de novas ações da Eletrobras, a serem vendidas no mercado sem a participação da empresa, resultando na perda do controle acionário de voto mantido atualmente pela União.
A oposição protestou contra a MP e recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar a votação, mas não obteve sucesso. Os partidos de esquerda reclamaram da falta de debate. Não houve audiência pública para ampliar o debate sobre a proposta de desestatização, apenas uma audiência pública realizada simultaneamente à sessão de votação da MP.
Para a CONTAG, privatizar a Eletrobras trará impactos negativos para a população brasileira, principalmente para os povos do campo, da floresta e das águas. O acesso à energia elétrica é uma luta histórica desses povos e é uma conquista recente com a criação do programa Luz para Todos, em 2003, durante o Governo Lula, que levou eletrificação às áreas rurais e com tarifas subsidiadas pelo governo federal, governos estaduais e distribuidoras.
A CONTAG seguirá trabalhando para impedir que a proposta seja aprovada pelo Senado.
VACINA CONTRA COVID
Os deputados e deputadas da comissão externa que acompanha o enfrentamento à Covid-19 declararam estar preocupados(as) com a aplicação da segunda dose das vacinas da Fiocruz/Astrazeneca e do Butantan/Coronavac por causa de atrasos na entrega do IFA, o ingrediente farmacêutico ativo utilizado na produção dos imunizantes. Os(as) parlamentares conversaram nesta quinta-feira (20) com representantes dos laboratórios nacionais e do Ministério da Saúde.
A comissão avalia que o fornecimento do Programa Nacional de Imunização está garantido até 3 de julho, com a entrega de 30 milhões de doses da Astrazeneca e 5 milhões da Coronavac. Ainda serão recebidos 12 milhões de doses da vacina da Pfizer em junho. Até hoje, foram distribuídas mais de 90 milhões de doses em todo o Brasil, sendo que 54 milhões foram aplicadas.
O secretário-executivo do Ministério da Saúde, Rodrigo Cruz, esclareceu que não há nenhuma perda de prazo da Astrazeneca. Depois do atraso dos primeiros lotes em janeiro, a produção foi regularizada em abril. Neste sábado (22), haverá a entrega antecipada de mais dois lotes de IFA, o suficiente para produzir 12 milhões de doses pela Fiocruz. Outros dois lotes serão recebidos em junho e mais dois em julho.
Já a produção da Coronavac corre maior risco. O Butantan deveria receber 10 mil litros de IFA em maio, mas apenas 3 mil serão entregues no dia 25 - o suficiente para produção de 5 milhões de doses. Não há data prevista para o recebimento dos 7 mil restantes. Rodrigo Cruz explicou que o atraso tem como motivo o esforço grande de imunização da população chinesa.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
FEMINICÍDIO
A Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei 1568/2019, que aumenta a pena mínima do crime de feminicídio e torna mais rígida a progressão de regime para presos condenados por esse crime. A matéria foi enviada para análise do Senado.
De acordo com o substitutivo aprovado, o feminicídio passa a figurar como um tipo específico de crime no Código Penal, com pena de reclusão de 15 a 30 anos.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
PROIBIÇÃO DE DESPEJOS
O plenário da Câmara Federal aprovou proposta que proíbe despejos na pandemia.
O texto do Projeto de Lei 827/2020 suspende os efeitos de qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público, urbano ou rural, seja os de moradia ou para produção. A suspensão valerá até o fim de 2021 em relação aos atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos. O texto será analisado pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM FUNDOS CONSTITUCIONAIS
A Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 1016/20, que prevê renegociação extraordinária de dívidas perante os fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro Oeste (FCO). A MP concede descontos de até 90% para quitação de débitos até 31 de dezembro de 2022. O texto será enviado à sanção presidencial.
Nesta quinta-feira (20), os deputados aprovaram uma de dez emendas do Senado à MP. Essa emenda inclui dispositivo para suspender durante o ano passado, em razão da pandemia, a contagem dos prazos de carência de projetos financiados com recursos dos fundos.
De acordo com o texto, o pedido de renegociação de empréstimos tomados com recursos dos fundos constitucionais poderá ser feito sempre que o interessado reunir as condições estipuladas, mas para aqueles que renegociarem até 31 de dezembro de 2022 aplicam-se descontos e bônus maiores.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
IMPORTAÇÕES DE ITENS CONTRA COVID-19
O Senado aprovou projeto que pode tornar mais rápida a liberação de mercadorias importadas para combate à Covid-19. O Projeto de Lei 2872/2020 fixa o prazo máximo de cinco dias corridos para a liberação pela alfândega de insumos usados no combate a pandemias ou estados de emergência. O projeto, aprovado por unanimidade, segue para a Câmara Federal.
CPI DA PANDEMIA
O relator da CPI da Pandemia, senador Renan Calheiros (MDB-AL), disse nesta quinta-feira (20) que quer contratar um serviço de checagem para analisar a veracidade de informações prestadas pelas testemunhas. O relator classificou os dois dias de depoimentos do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello como um espetáculo nunca visto, cheio de contradições e omissões.
Renan Calheiros anunciou, ainda, que deve apresentar um relatório preliminar sobre os primeiros 30 dias de investigação. Desde o início dos trabalhos, a comissão realizou dez reuniões, ouviu oito testemunhas e aprovou 235 requerimentos.
A apresentação do relatório preliminar foi um pedido do presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM). Segundo ele, o objetivo é assegurar que o conteúdo de depoimentos, como o do ex-ministro Eduardo Pazuello, fique vivo entre os integrantes do colegiado.
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