A Câmara Federal concluiu a votação de proposta que vai flexibilizar procedimentos para o licenciamento ambiental no País. O Projeto de Lei 3729/04 segue para análise do Senado.
O projeto enfraquece e, em algumas situações, extingue regras importantes de avaliação, prevenção e controle de impactos de obras e atividades econômicas. Para a CONTAG, a proposta resultará em crescimento da poluição, ameaça aos recursos hídricos e aumento de crimes socioambientais.
O projeto ainda prevê a licença auto declaratória (licença por adesão e compromisso), emitida automaticamente sem qualquer análise prévia pelo órgão ambiental. A proposta afirma que todo e qualquer empreendimento não qualificado como de significativo potencial de impacto pode ser licenciado mediante esta modalidade automática e sem controle prévio. Durante a votação, parlamentares da Frente Parlamentar Ambientalista alertaram que vários empreendimentos no Brasil são considerados de baixo impacto e lembraram dois casos emblemáticos considerados de baixo impacto, as barragens de rejeitos que se romperam em Mariana e Brumadinho (MG).
Agora, a CONTAG, junto com outras organizações, buscará reverter no Senado Federal o que foi aprovado na Câmara.
CPI DA PANDEMIA
Senadores e senadoras integrantes da CPI da Pandemia, desde a semana passada, vêm interrogando várias testemunhas que, de alguma forma, estiveram ou estão envolvidas em processos de controle da pandemia. Os debates têm sido palco de fortes embates entre os(as) parlamentares da oposição e situação.
Nesta semana, o presidente regional da Pfizer na América Latina, Carlos Murillo, afirmou em testemunho à CPI que os primeiros contatos da empresa com o governo brasileiro para apresentação de seu imunizante aconteceram entre maio e junho de 2020. Ele confirmou que o governo não respondeu às ofertas feitas em agosto de 2020.
Ele também declarou que a empresa chegou a oferecer, na segunda e na terceira propostas apresentadas ao Ministério da Saúde, em agosto do ano passado, 1,5 milhão de doses para serem entregues ainda em 2020, o que não ocorreu por não ter havido resposta governamental.
SUPERENDIVIDAMENTO DOS CONSUMIDORES
A Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei 3515/15, do Senado Federal, que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores. A proposta também proíbe práticas consideradas enganosas e prevê audiências de negociação. Devido às mudanças, a matéria retorna ao Senado.
O texto substitutivo aprovado permite ao(à) consumidor(a) desistir de contratar empréstimo consignado dentro de sete dias do contrato sem indicar o motivo. Para isso, o fornecedor da proposta deve dar acesso fácil a formulário específico, em meio físico ou eletrônico, no qual constarão os dados de identificação e a forma de devolução de quantias recebidas e eventuais juros.
Para que a suspensão tenha eficácia até a devolução, o(a) consumidor(a) deverá remeter o formulário com registro de envio e recebimento, ainda que por meio eletrônico. O crédito liberado deverá ser restituído com eventuais juros incidentes até a data da efetiva devolução, além dos tributos, como IOF.
Qualquer tarifa paga pelo(a) consumidor(a) para a contratação do crédito não será devolvida e ele(a) terá de efetuar a devolução em um dia útil contado de quando tiver sido informado(a) sobre a forma de fazê-la.
As regras do projeto não se aplicam, entretanto, a dívidas relacionadas a bens de luxo de alto valor.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
PRONAMPE
O Senado aprovou emendas da Câmara Federal ao projeto de lei que transforma o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) em política pública permanente. O Pronampe havia sido criado como medida emergencial para a pandemia de Covid-19, mas agora passa a ser uma política oficial de crédito. O PL 5575/2929 segue agora para a sanção presidencial.
O Pronampe atende pequenas e médias empresas em empréstimos com juros reduzidos, subvencionados através do Fundo Garantidor de Operações (FGO). O projeto permite o aumento da participação da União no FGO até o final do ano, viabilizando mais recursos para o programa, e prorroga o prazo de carência para empréstimos já concedidos.
MUDANÇA NAS REGRAS DE VOTAÇÃO
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Resolução 84/19, que muda o Regimento Interno para diminuir requerimentos protelatórios e aumentar o tempo de debate de mérito das propostas na fase de discussão em Plenário.
Uma das novidades nas regras de funcionamento das votações é a permissão para que o presidente possa suspender a sessão por uma hora uma única vez. Após esse tempo, a sessão seria encerrada e convocada para outro dia.
Segundo o relator do substitutivo, Marcelo Ramos (PL/AM), a intenção é facilitar negociações em torno do mérito da matéria. Entretanto, as sessões deliberativas ordinárias e extraordinárias não terão mais prazo fixo de duração. A novidade valerá também para as comissões.
Tanto na discussão de propostas em regime de urgência quanto de outras matérias, o texto aumenta de 6 para 12 o total de oradores (seis a favor e seis contra) que devem falar antes de ser possível a apresentação de requerimento para encerramento da discussão e do encaminhamento do projeto.
A oposição foi contra a matéria, mas conseguiu negociar alguns pontos que reduziriam as chances da minoria fazer oposição. Segundo parlamentares, a mudança fere a soberania do Plenário e vai impactar negativamente o trabalho que faz a oposição.
Agora, por exemplo, quando um projeto tiver sua urgência urgentíssima aprovada e for colocado para votação na mesma sessão, não poderá ser apresentado requerimento de retirada de pauta.
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