A Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei 3292/20, que cria cota para o leite nacional que for comprado para a merenda escolar. A CONTAG e mais oito organizações realizaram um trabalho conjunto para que o projeto fosse rejeitado, agora trabalharão para convencer senadores e senadoras de que o projeto é danoso para o funcionamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
O substitutivo aprovado prevê que 40% dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) aos municípios e usados para a compra de leite devem ser destinados à aquisição do produto na forma líquida junto a produtores locais registrados no serviço de inspeção. Caso não haja leite líquido, a prefeitura poderá comprar leite em pó, contanto que não seja importado.
O substitutivo também muda dispositivo que previa que, do total dos recursos do pelo FNDE ao Pnae, no mínimo 30% deveriam ser utilizados para compra de gêneros alimentícios, priorizando assentamento de reforma agrária, comunidades indígenas e quilombolas. O texto suprimiu a prioridade para esses grupos.
A CONTAG se posicionou contra porque a proposta cria reserva de mercado para o leite fluído e tira autonomia dos estados e municípios para priorizar as compras de acordo com as características regionais que consideram a produção local e costumes alimentares. No entendimento da CONTAG, a inclusão de cota para compra de alimentos destinados à alimentação escolar abrirá um precedente para que novos alimentos sejam incluídos. Já existem projetos de lei com cota para suíno, feijão entre outros alimentos.
Se a intenção é ajudar os agricultores e agricultoras familiares produtores de leite, o caminho é aplicar os recursos do Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) para a compra de leite, e a consequente distribuição aos que têm fome. Em 2020, a PGPM contava com um orçamento de R$ 1,4 bilhão, dos quais só foram executados R$ 167 milhões (11,9%).
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
A Câmara Federal aprovou a proposta que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e acrescenta no Código Penal vários crimes contra o Estado Democrático de Direito. O texto será analisado pelo Senado.
A proposta cria um novo título no Código para tipificar dez crimes em cinco capítulos. No capítulo dos crimes contra a cidadania, fica proibido impedir, com violência ou ameaça grave o exercício pacífico e livre de manifestação de partidos políticos, movimentos sociais, sindicatos, órgãos de classe ou demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos. A pena será de 1 a 4 anos de reclusão, mas se da repressão resultar lesão corporal grave a pena aumenta para 2 a 8 anos. No caso de morte, vai para 4 a 12 anos.
Os demais capítulos preveem a tipificação de crimes como a interrupção do processo eleitoral, de fake news nas eleições e de atentado à soberania.
A CONTAG compreende que a legislação precisa ser alterada, mas questiona a urgência da análise da proposta em período de crise sanitária, social e econômica provocada pela pandemia.
REFORMA TRIBUTÁRIA
O presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (PP/AL), decidiu sustar a comissão especial da Casa que analisava o mérito da reforma tributária (PEC 45/19). Segundo Lira, o prazo de conclusão dos trabalhos do colegiado expirou há um ano e meio e, portanto, foi necessário seu encerramento para preservar a tramitação da reforma e evitar contestações judiciais no futuro.
O fechamento da comissão ocorreu logo após o relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), apresentar seu parecer que buscava o consenso entre Senado e Câmara. Parlamentares têm discutido duas propostas de emenda à Constituição sobre o tema: a PEC 45/2019, que começou a tramitar na Câmara; e a PEC 110/2019, que foi apresentada no Senado. A principal convergência entre elas é a extinção de tributos que incidem sobre bens e serviços. A terceira matéria é o PL 3887/20, de iniciativa do Executivo, que institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS).
Vários parlamentares afirmaram que o deputado Arthur Lira dissolveu a comissão da reforma tributária na Câmara para agradar o ministro Paulo Guedes, que quer que a reforma seja fatiada em vários projetos de lei.
VOTO IMPRESSO
O presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (PP/AL), determinou a criação de uma comissão especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 135/2019) que obriga o voto impresso. A comissão terá 34 titulares e 34 suplentes a serem indicados pelas lideranças partidárias. A data da instalação ainda não foi definida e depende da definição dos(as) integrantes do novo colegiado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
LOTERIAS DA SAÚDE E DO TURISMO
A Câmara Federal aprovou o projeto de lei (PL 1561/2020) que cria a Loteria da Saúde para financiar ações de combate à pandemia de Covid-19. Também será criada a Loteria do Turismo, cujos recursos financiarão o setor, mas ela funcionará apenas até 31 de dezembro de 2021. A proposta será analisada pelo Senado.
Enquanto estiver vigente a emergência em saúde pública decretada pelo Ministério da Saúde por causa da pandemia, os recursos da Loteria da Saúde deverão ser usados exclusivamente em ações de prevenção, contenção, combate e mitigação dos efeitos da pandemia por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), que ficará também com os prêmios não resgatados.
No caso da Loteria do Turismo, a renda líquida e os prêmios não resgatados ficarão com o Fundo Geral do Turismo (Fungetur).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
CONSELHO CONSULTIVO DE SAÚDE
O Senado aprovou o Projeto de Lei (PL 1169/2021) que cria um conselho consultivo de saúde para auxiliar a tomada de decisões do governo sobre o enfrentamento à pandemia de Covid-19. O texto agora será analisado pela Câmara Federal.
O texto altera a lei que trata das medidas para enfrentamento do coronavírus, como o isolamento, a quarentena, a vacinação obrigatória. Atualmente, pela lei, essas medidas têm que ser tomadas com base em evidências científicas e análises sobre informações estratégicas em saúde. O substitutivo prevê, assim como no PL original, que sejam consultados órgãos colegiados especializados e estabelece que o Executivo regulamentará a criação de um conselho consultivo de saúde para emitir pareceres técnicos sobre a pandemia.
Fonte: Agência Senado
FRAUDES ELETRÔNICAS
O Senado aprovou o substitutivo elaborado pela Câmara Federal ao Projeto de Lei (PL 4554/2020) que amplia as penas por fraudes praticadas com o uso de dispositivos eletrônicos (celulares, computadores, tablets), conectados ou não à internet.
O texto altera o Código Penal para agravar penas como invasão de dispositivo, furto qualificado e estelionato ocorridos em meio digital, conectado ou não à internet.
PLANO NACIONAL DE CULTURA
A Câmara Federal aprovou a Medida Provisória 1012/20, que prorroga a vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) até dezembro de 2022. Previsto na Constituição, o PNC foi instituído em 2010 com duração de dez anos. A matéria, que perde a vigência no próximo dia 10, deve ser votada ainda pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
PRONAMPE
A Câmara Federal aprovou a proposta que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado para socorrer o setor durante a pandemia de Covid-19. Em 2020, o programa socorreu cerca de 520 mil micro e pequenos negócios. O projeto de lei (PL 4139/2020) é originário do Senado e, devido às mudanças feitas pelos deputados e deputadas, o texto seguirá para nova votação no Senado.
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