O Congresso Nacional aprovou nesta semana o PLN 2/21, do Poder Executivo, que faz mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor, para permitir, em 2021, a abertura de crédito extraordinário destinado a programas emergenciais para redução de salário e jornada na iniciativa privada e apoio a micro e pequenas empresas.
A aprovação do projeto permitiu a sanção do Orçamento de 2021, retirando a exigência de compensações para gastos de despesas temporárias. O Ministério da Economia anunciou que, com a aprovação do PLN 2/21, vai destinar nos próximos dias R$ 10 bilhões para o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) e mais até R$ 5 bilhões para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
O substitutivo ainda autoriza o Poder Executivo a ter maior controle sobre a execução das dotações orçamentárias classificadas como RP2, para atender despesas obrigatórias, com observância ao teto de gastos. As dotações RP2 são recursos passíveis de contingenciamento em qualquer percentual, incluindo emendas ao Orçamento não impositivas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
LDO 2022
O governo federal já planeja suas contas para o próximo ano. Além de apontar os gastos mais importantes para 2022 e as regras para a elaboração do Orçamento, o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 (PLN 3/2021) traz uma série de projeções do governo para o ano que vem, para itens como salário mínimo (R$ 1.147); inflação (3,5%); crescimento do PIB (2,5%); e previsão de rombo nas contas públicas de mais de R$ 170 bilhões. Encaminhado ao Congresso Nacional no dia 15, o projeto precisa ser votado e eventualmente alterado por senadores(as) e deputados(as) federais até o dia 17 de julho.
As consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado, em trabalho conjunto, elaboraram um informativo com dados e informações sobre o projeto da LDO. No documento, os consultores observam que, diferentemente da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, o projeto da LDO de 2022 não aborda, de forma separada, os riscos que podem afetar receitas, despesas e dívida pública devido aos efeitos da pandemia o que, conforme o estudo, pode afetar as projeções de crescimento da economia.
Fonte: Agência Senado
PACOTE ANTICRIME
O Congresso Nacional derrubou, parcialmente, o veto que barrou 24 dispositivos do Pacote Anticrime. Sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a Lei 13.964/2019 modifica a legislação e processual penal. Com a derrubada do veto, os 16 dos 24 dispositivos serão inseridos na lei. Os textos vão à promulgação presidencial.
Dentre os dispositivos reinseridos estão: pena de 12 a 30 anos para os casos de homicídio cometido com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido; a apresentação do preso ao juiz de garantias em um prazo de 24 horas e realização de audiência com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído, vedado o emprego de videoconferência; e extração obrigatória de DNA de condenados por crime doloso praticado com violência grave.
O Congresso decidiu manter os oito vetos relacionados à improbabilidade administrativa.
Fonte: Agência Senado
RETORNO ÀS AULAS PRESENCIAIS
A Câmara Federal aprovou projeto de lei (PL 5595/2020) que prevê a reabertura de escolas e faculdades durante a pandemia. A proposta torna a educação básica e o ensino superior serviços essenciais, o que significa que não podem ser interrompidos durante crises sanitárias, como a provocada pela Covid-19. A matéria será analisada pelo Senado.
A proposta proíbe a suspensão de aulas presenciais durante pandemias e calamidades públicas, exceto se houver critérios técnicos e científicos justificados pelo Poder Executivo quanto às condições sanitárias do estado ou município.
O projeto prevê, ainda, como estratégia para o retorno às aulas, critérios como prioridade na vacinação de professores(as) e funcionários(as) de escolas públicas e privadas e prevenção ao contágio de estudantes, profissionais e familiares pelo novo coronavírus.
LICITAÇÃO PARA INSUMOS E MEDICAMENTOS
A Câmara Federal aprovou urgência para apreciação do projeto de lei (PL 1295/2021) que autoriza que os órgãos de administração pública de todos os entes federativos possam comprar com dispensa de licitação, durante a emergência provocada pela pandemia, insumos e medicamentos de eficácia comprovada no combate à Covid-19.
IGUALDADE EM PUBLICIDADE DE PRODUTOS DOMÉSTICOS
O Plenário da Câmara Federal aprovou proposta que prevê a inserção de mensagens de advertência sobre a igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres nas propagandas relacionadas a produtos para afazeres domésticos, como material de limpeza e outros. O texto vai agora ao Senado.
A ideia da deputada Rosa Neide (PT/MT), autora do projeto, é diminuir o estereótipo de que os afazeres domésticos são atribuição exclusiva das mulheres, situação reforçada, segundo ela, pelas peças de publicidade de produtos de limpeza e de utensílios domésticos que colocam apenas mulheres como usuárias. As inserções devem fazer referência às normas legais e constitucionais que garantem essa igualdade.
O projeto determina, ainda, que nas campanhas publicitárias dos órgãos públicos serão valorizados o trabalho doméstico, remunerado ou não, bem como a promoção da responsabilidade compartilhada dentro do domicílio e com a família.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
RÁDIOS COMUNITÁRIAS
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para o projeto de lei (PL 2740/2021) que permite que rádios comunitárias que estejam com operação suspensa, restrita ou revogada requeiram licença temporária para operar durante a pandemia.
Fonte: Agência Câmara de Notícias FONTE: Assessoria Legislativa da CONTAG
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