O assunto principal desta semana no Congresso Nacional foi a instalação da CPI da Covid, que investigará as omissões do governo federal e uso por estados e municípios de verbas federais para saúde.
CPI DA COVID
Criada oficialmente na terça-feira (13), a CPI da Covid investigará não só ações e omissões do governo federal e o colapso da saúde no Amazonas, mas possíveis irregularidades, fraudes e superfaturamentos em contratos e serviços feitos com recursos originados da União e enviados a estados e municípios.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), deixou claro, que não serão objeto da CPI as matérias de competência constitucional atribuídas aos estados, Distrito Federal e municípios, como determina o Regimento Interno do Senado Federal. O foco será a fiscalização dos recursos da União repassados aos demais entes federados para as ações de prevenção e combate à pandemia da Covid-19.
Fonte: Agência Senado
CPI NA CÂMARA
Após a criação pelo Senado Federal da CPI da Covid, líderes de partidos da oposição da Câmara Federal decidiram intensificar esforços para a constituição de outra comissão parlamentar de inquérito, para investigar a responsabilidade do governo federal no enfrentamento à pandemia.
A informação foi dada pelo líder do PCdoB, deputado Renildo Calheiros (PE). Ele disse que a decisão foi tomada após reunião com presidentes de vários partidos de oposição e líderes das agremiações. Conforme o parlamentar, os líderes da oposição resolveram ainda intensificar a mobilização e a articulação com movimentos da sociedade civil e a participação na tribuna da Câmara para denunciar esses fatos.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
REGULARIZAÇÃO EM TERRAS DA UNIÃO
O Senado aprovou o projeto de lei (PL 4348/2019) que regulariza todas as ocupações com características de colonização ocorridas em terras da União antes de 10 de outubro de 2008. Aprovado na forma de substitutivo, o projeto retorna para a análise da Câmara Federal.
O projeto aprovado altera a Lei 11.952, de 2009, que regulamenta regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas de domínio da União ou do Incra, inclusive em áreas rurais fora da Amazônia Legal.
No substitutivo, o relator senador Acir Gurgacz (PDT/RO) insere na regularização fundiária os projetos de assentamento que, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, venham a ser desafetados do Programa Nacional de Reforma Agrária, sendo consultada a Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais.
A CONTAG apresentou parecer manifestando preocupação com a ampliação do escopo temporal de outubro de 1985 para outubro de 2008. O receio encontra-se na possibilidade de um número expressivo de Projetos de assentamento da reforma agrária, criados entre 1985 e 2008, serem regularizados por meio da Lei de Regularização Fundiária e não pela Lei de Reforma Agrária, que conta com requisitos mais rígidos.
ORÇAMENTO
O presidente Jair Bolsonaro tem até 22 de abril para sancionar o Orçamento de 2021. A demora na aprovação deve-se a possíveis consequências, por exemplo, o presidente se enquadrar na Lei de Responsabilidade Fiscal e ser levado a enfrentar um impeachment.
O Orçamento de 2021 deixou o governo sem verbas suficientes para o Plano Safra, o mesmo programa que ficou sem repasses da União em 2015 e foi usado como argumento para dar o golpe no governo da presidenta Dilma.
A discussão para encontrar uma solução para o impasse estava, esta semana, em três alternativas: vetar parcialmente emendas parlamentares e gastos do Executivo; enviar projeto de lei para recompor as despesas obrigatórias que foram cortadas para acomodar as emendas parlamentares e estudar alteração da meta do resultado fiscal de 2021.
MEDIDAS PROTETIVAS ÀS MULHERES
A Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei (PL 976/19) que determina o registro, nos sistemas de informações das Polícias Civil e Militar, das medidas protetivas decretadas pelo juiz a favor de mulheres vítimas de violência. A matéria vai ao Senado.
Entre as medidas protetivas listadas pela lei estão a suspensão da posse ou restrição do porte de armas; o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; a proibição de aproximação da ofendida e de seus familiares; o pagamento de pensão provisória; e o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
O Senado aprovou a criação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco e Proteção à Vida, conhecido como Frida, a ser aplicado, preferencialmente, pela Polícia Civil no momento do registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher. O seu preenchimento permite a classificação da gravidade de risco e a avaliação das condições físicas e emocionais das vítimas.
Fonte: Agência Senado
CRIMES CIBERNÉTICOS
O Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei do Senado (PL 4554/20) que amplia as penas por crimes de furto e estelionato praticados com o uso de dispositivos eletrônicos (celulares, computadores, tablets). A intenção é punir com maior rigor golpes que se têm tornado comuns durante a pandemia de Covid-19. A proposta foi aprovada com substitutivo e retorna para análise do Senado.
O texto cria um agravante, com pena de reclusão de 4 a 8 anos, para o crime de furto realizado com o uso desses aparelhos, estejam ou não conectados à internet, seja com violação de senhas, mecanismos de segurança ou com o uso de programas invasores. Se o crime for praticado contra idoso(a) ou vulnerável, a pena aumenta de 1/3 ao dobro, considerando-se o resultado.
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