A Câmara Federal concluiu a votação da proposta que permite à iniciativa privada comprar vacinas contra a Covid-19 para a imunização gratuita de seus empregados, desde que seja doada a mesma quantidade ao Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta foi enviada ao Senado.
O texto substitutivo ao Projeto de Lei (PL 948/2021) prevê que as regras se aplicam às pessoas jurídicas de direito privado, individualmente ou em consórcio. Poderão ser vacinados ainda outros trabalhadores e trabalhadoras que prestem serviços a elas, inclusive estagiários, autônomos e empregados de empresas de trabalho temporário ou de terceirizadas.
Quanto às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos (associações ou sindicatos, por exemplo), a permissão vale para seus associados ou cooperados.
Além de poder comprar vacinas contra a Covid-19 que tenham registro sanitário definitivo concedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), as empresas e associações poderão adquirir aquelas com autorização temporária para uso emergencial ou autorização excepcional e temporária para importação e distribuição.
Podem ser compradas também vacinas sem registro ou autorização da Anvisa, contanto que tenham esse aval de qualquer autoridade sanitária estrangeira reconhecida e certificada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Será permitido ainda contratar estabelecimentos de saúde que tenham autorização para importar vacinas.
Entretanto, o SUS não pode usar vacinas que não tenham sido aprovadas pela Anvisa. A agência já aprovou cinco vacinas, sendo duas para uso emergencial (Janssen e Coronavac) e as demais já com registro definitivo (AstraZeneca e Pfizer). A AstraZeneca é contada duas vezes, pois considera as doses importadas da Índia e aquelas produzidas no País.
O texto prevê ainda que a vacinação dos empregados e empregadas deve seguir os critérios de prioridade estabelecidos no Programa Nacional de Imunizações (PNI).
A empresa ou entidade que descumprir as regras estará sujeita a multa equivalente a dez vezes o valor gasto na aquisição das vacinas, sem prejuízo das sanções administrativas e penais.
Já a aplicação da vacina deverá ocorrer em qualquer estabelecimento ou serviço de saúde que possua sala para aplicação de injetáveis autorizada pelo serviço local de vigilância sanitária.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), recebeu o substitutivo da Câmara ao PL 948/021 e informou que vai submeter ao colégio de líderes.
Em enquete realizada pelo site da Câmara Federal para a sociedade se manifestar sobre o projeto de lei, 80% se manifestaram totalmente contra a proposta. Os partidos de oposição alertaram que a demanda por vacinas no mundo é maior que a oferta e que este projeto ampliará a desigualdade de acesso à imunização. Os milhares de desempregados e desempregadas, pessoas em situação vulnerável, agricultores e agricultoras familiares que não têm vínculo empregatícios estarão aguardando a compra de vacinas do Executivo. A CONTAG defende a vacina para todos e todas.
Fonte: Agência Senado e Agência Câmara
ÁGUA DIREITO UNIVERSAL
O Senado aprovou a PEC 4/2018, proposta do ex-senador Jorge Viana, que inclui a água potável na lista de direitos e garantias fundamentais da Constituição. O texto, que teve como relator o senador Jaques Wagner (PT-BA), segue para a Câmara dos Deputados.
Em seu parecer, Jaques Wagner cita a estimativa de que mais de 30 milhões de brasileiros e brasileiras não têm acesso à água tratada. Ele também argumenta que a proposta vai contribuir para "instrumentalizar" os operadores do Direito para a garantia desse recurso natural.
Para o relator, a proposta aprovada no Senado reforça e consolida o direito de acesso à água potável como um direito humano fundamental. A constitucionalização do direito à água potável no rol dos direitos e garantias fundamentais é uma inovação importante para fortalecer o marco regulatório doméstico e reforçar políticas públicas voltadas à universalização do acesso à água no Brasil".
Fonte: Agência Senado
SAÚDE MENTAL
O Senado aprovou o projeto de lei (PL 2083/2020) que cria, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), um programa específico para acolhimento de pessoas em sofrimento emocional causado pela pandemia de Covid-19.
O texto foi aprovado com mudanças, na forma do substitutivo do relator, senador Humberto Costa (PT-PE). Entre as principais alterações está a ampliação da abrangência do programa. Originalmente, o projeto previa o tratamento dos problemas decorrentes do isolamento, mas, com a alteração, o programa deverá tratar todos os problemas decorrentes da pandemia de Covid-19 ou potencializados por ela.
O substitutivo ainda determina que o programa seja desenvolvido dentro da Rede de Atenção Psicossocial e pelas unidades básicas de saúde do SUS, com o apoio dos centros de atenção psicossocial (CAPS), presentes em todos os estados e municípios.
Foi mantida no texto a possibilidade de o SUS firmar parcerias com órgãos da administração pública e com serviços privados para que atuem no programa, mas de forma complementar e integrada à rede de atenção psicossocial.
Fonte: Agência Senado
IMPOSTO DE RENDA
O Plenário do Senado aprovou a proposta que prorroga para 31 de julho de 2021 o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física referente aos rendimentos de 2020. Como os(as) senadores(as) alteraram o texto da Câmara Federal, o PL 639/2021 volta agora para nova análise dos deputados e deputadas.
A data atual para entrega é 30 de abril. No ano passado, o prazo também foi prorrogado, mas por decisão administrativa da Receita Federal. O projeto aprovado não altera o cronograma de restituição do IR. Assim, os contribuintes que entregarem a declaração com antecedência poderão receber a restituição a partir de 31 de maio de 2021.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
DIREITOS HUMANOS
Em audiência virtual da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, representantes de cerca de 80 entidades públicas e movimentos da sociedade civil traçaram um quadro de caos social agravado a cada novo dia da pandemia.
O Brasil tem quase 117 milhões de pessoas sem acesso pleno e permanente a alimentos, dos quais mais de 19 milhões passam fome diariamente, segundo a Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede Penssan). Além disso, de acordo com pesquisa da Campanha Despejo Zero, 9.156 famílias já foram despejadas e outras 34.546 estão ameaçadas de despejo. O Brasil ainda coleciona recordes de informalidade, desemprego, violação de direitos e violência contra as minorias.
A pesquisadora da Anistia Internacional Aline Maia sintetizou outros agravantes mostrados no relatório anual da entidade. Ele aborda a violação dos direitos humanos em diversos aspectos e em diversas áreas, como violência de gênero, defesa dos direitos humanos, das populações tradicionais, direito ao meio ambiente, entre outros aspectos. Esse relatório demonstra que essas violações ou grande parte delas foram agravadas pela pandemia no ano passado e que continuam sendo cada vez mais aprofundadas em 2021, contou.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputado Carlos Veras (PT-PE), afirmou que a reunião com a sociedade civil servirá de base para a agenda de ações, votação de propostas e novas audiências públicas do colegiado, a fim de aprofundar a busca de soluções.
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