Líderes partidários reunidos com o presidente da Câmara Federal, Arthur Lira, decidiram votar nesta semana projetos de consenso relacionados ao combate à pandemia. Entre as propostas que já foram aprovadas estão o Projeto de Lei (PL 2529/2020), que autoriza os ônibus escolares a fazerem o transporte de pacientes e profissionais de saúde nos municípios, e o Projeto de Lei (PL 639/21), que prorroga até 31 de julho de 2021 o prazo final para o envio à Receita Federal da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2021, referente ao ano-calendário de 2020 e também determina que os lotes de restituição comecem a ser pagos em 20 de maio deste ano.
Foi retirado de pauta, segundo informações de alguns parlamentares, a pedido do Governo, o Projeto de Lei (PL 823/2021), que estabelece medidas emergenciais de amparo aos(às) agricultores e agricultoras familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid19. O projeto, que entrou no acordo dos líderes, recupera as propostas do PL 735/2020, que foi transformado em lei ordinária e foi parcialmente vetado pelo presidente da República.
ORÇAMENTO DE 2021
Um grupo de 21 deputados pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) que analise a proposta orçamentária para 2021 aprovada pelo Congresso Nacional na quinta-feira (25). No ofício, dizem que o texto (PLN 28/20) não reconhece como prioritárias as ações de saúde pública em meio à pandemia de Covid-19.
Os parlamentares criticam as alterações feitas de última hora no projeto, por meio do cancelamento de despesas obrigatórias previstas pelo Poder Executivo e o consequente reforço de pleitos dos parlamentares por meio de emendas apresentadas pelo relator-geral do PLN 28/20, senador Marcio Bittar (MDB-AC).
Após acordo chancelado pelo líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), a proposta orçamentária foi aprovada pela Câmara dos Deputados por 346 votos a 110. No Senado, foram 60 votos a 12. O presidente Jair Bolsonaro tem prazo até meados de abril para sancionar ou vetar o texto.
Uma nota técnica da Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado, apontou problemas no texto. A elevação das despesas discricionárias (de livre uso pelo Executivo) poderá levar ao estouro de R$ 31,9 milhões no teto dos gastos. A equipe econômica já havia previsto um corte de R$ 17,6 bilhões nas despesas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
RECURSOS PARA SAÚDE
Foi publicada no Diário Oficial da União, nesta terça-feira (30), Medida Provisória 1041/21, que destina crédito extraordinário de R$ 5,3 bilhões ao Ministério da Saúde para diversas ações de combate à pandemia do novo coronavírus.
O Fundo Nacional de Saúde terá R$ 4,9 bilhões, sendo R$ 2,1 bilhões para procedimentos em média e alta complexidade. Os recursos virão do Tesouro Nacional, oriundos da receita da União com concessões e permissões.
Além disso, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) receberá R$ 413,8 milhões, a maior parte para o serviço laboratorial para controle de doenças. O Hospital Nossa Senhora da Conceição, em Porto Alegre (RS), ficará com R$ 17,3 milhões.
A Medida Provisória será analisada inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento. O texto aprovado será colocado em votação, posteriormente, nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
VENDA DE OXIGÊNIO A HOSPITAIS
A Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei (PL1077/2021), que determina aos fornecedores de oxigênio para priorizarem o atendimento integral da demanda da rede hospitalar pública ou privada durante a pandemia de Covid-19. A matéria será enviada ao Senado.
O texto aprovado também isenta as empresas de pagarem multa contratual se deixarem de fornecer oxigênio a outros compradores ao priorizar o abastecimento da rede hospitalar.
A isenção vale ainda para outras penalidades ou ações de perdas e danos, já que o substitutivo considera a situação uma conduta que exclui a empresa de responsabilidade civil por motivo fortuito ou de força maior.
A prioridade valerá durante a vigência da declaração de situação de emergência de saúde pública feita pelo Ministério da Saúde em fevereiro de 2020.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
REFORMA TRIBUTÁRIA
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, informou que pretende prorrogar por mais 30 dias a comissão mista que discute a reforma tributária. O objetivo é permitir que deputados(as) e senadores(as) concluam um texto de acordo reunindo as propostas em discussão na Câmara (PEC 45/19) e em discussão no Senado (PEC 110/19).
EVENTOS E DE TURISMO
O Plenário do Senado aprovou projeto que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O projeto de lei (PL 5.638/2020) contém medidas para compensar a grande perda de receitas das empresas de eventos e turismo por causa da pandemia. A proposta segue para nova análise da Câmara dos Deputados.
O texto parcela débitos das empresas dos setores de eventos e turismo com o Fisco e estabelece outras medidas para compensar a grande perda de receitas, como a alíquota zero de PIS/Pasep, Cofins, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) por 60 meses.
Poderão aderir ao Perse empresas de hotelaria, cinemas, casas de eventos, casas noturnas, de espetáculos, e buffets sociais e infantis. Também poderão aderir empresas que realizem ou comercializem congressos, feiras, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral e eventos esportivos, sociais, promocionais e culturais.
Na área do turismo, o Perse inclui agências de viagens, transportadoras turísticas, organizadoras de eventos na área, parques temáticos, acampamentos turísticos e meios de hospedagem.
Para custear os benefícios dados ao setor, o Perse prevê, além de recursos orçamentários e do Tesouro, 3% do dinheiro arrecadado com as loterias da Caixa e da Lotex e ainda recursos da emissão de títulos do Tesouro, para ações emergenciais e temporárias.
DISCRIMINAÇÃO SALARIAL CONTRA AS MULHERES
O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que prevê multa para empresas que pagarem salários diferentes para homens e mulheres que exerçam a mesma função. O (PLC 130/2011), da Câmara Federal, segue agora para sanção presidencial.
O projeto insere a multa na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A empresa punida deverá compensar a funcionária alvo da discriminação com o pagamento de valor correspondente a até cinco vezes a diferença verificada. Essa indenização deverá ser multiplicada pelo período de contratação, até um limite de cinco anos.
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