Nesta quinta-feira (18 de março), a CONTAG participou de reunião por meio de plataforma virtual realizada pela Frente Parlamentar Mista da Agricultura Familiar (FPAF), para debater o Plano Safra da Agricultura Familiar para o período 2021/2022. Todos(as) os(as) representantes da agricultura familiar reivindicaram um Plano Safra específico para o setor, que atenda a demandas, como aumento no volume de recursos e a diminuição das taxas de juros.
Além do presidente da CONTAG, Aristides Santos, do vice-presidente e secretário de Relações Internacionais, Alberto Broch, de representações das Regionais (Sul - Carlos Joel, Nordeste Erivam Silva, Sudeste Alaíde Bagetto e Centro-Oeste Orlando Luiz) e da assessoria da Confederação, o presidente da União Nacional das Cooperativas de Agricultura Familiar e Economia Solidária (Unicafes), Vanderley Ziger, contribuíram com o debate os deputados federais Heitor Schuch, atual presidente da FPAF, Carlos Veras, Vilson da FETAEMG, Bira do Pindaré e Alceu Moreira, e o deputado estadual do Rio Grande do Sul, Elton Weber. Representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e do Ministério da Economia também estiveram presentes.
Entre os vários pontos discutidos na reunião, entraram em debate: o pouco recurso para o Pronaf Investimento e equalização; a urgência para baixar as taxas de juros em pelo menos 1% das atuais taxas aplicadas ao Pronaf; aumentar os recursos equalizados por meio do BNDES; priorizar e qualificar a assistência técnica e extensão rural; criar um fundo emergencial para as cooperativas de produção, principalmente para fins de capital de giro, pois estão tendo dificuldade nesse período de pandemia; ampliar os recursos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), mantendo no mínimo o volume de recursos do ano passado; revisar o teto de renda da agricultura familiar, pois em função da elevação dos preços dos produtos agrícolas é preciso uma reavaliação; e fazer o lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar separado do agronegócio.
Fonte: CONTAG com Agência Câmara de Notícias
PNAE
A Câmara Federal aprovou urgência para análise do PL 3.292/2020, de autoria do deputado federal Vitor Hugo (PSL-GO), que altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, a lei que rege o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
O projeto abre precedentes perigosos, que deixam o Pnae mais vulnerável aos múltiplos interesses da indústria de alimentos. A principal mudança é a determinação de que no mínimo 40% (quarenta por cento) dos recursos repassados pelo FNDE, no âmbito do Pnae, e utilizados para a aquisição de leite, devem se referir à forma fluida do produto adquirida junto a laticínios locais devidamente registrados no Serviço de Inspeção Federal, Estadual ou Municipal.
Ao detalhar a aquisição de um determinado tipo de alimento, a presente proposta abre precedente para uma série de possíveis reservas de mercado, que respondem aos interesses dos mais diversos tipos de lobby.
A CONTAG trabalha juntamente com suas Federações filiadas para garantir a rejeição da proposição.
VETOS
Serviços Ambientais
O Congresso Nacional analisou nesta semana 29 vetos presidenciais e alguns deles foram derrubados pelos(as) parlamentares. Entre os vetos estão os relativos à Lei 14.119/2021, que determina o pagamento por serviços ambientais.
Com a derruba dos vetos à Lei, fica mantida a atribuição dada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para definir o uso dos recursos obtidos com o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA). Os recursos poderão ser investidos, por exemplo, nas atividades de manejo sustentável da biodiversidade e regularização fundiária.
Outro veto derrubado retomou o Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA), criado para controlar os contratos de pagamento por serviços ambientais envolvendo agentes públicos e privados, as áreas potenciais e os respectivos serviços ambientais prestados. O controle do CNPSA será realizado por um colegiado tripartite (poder público, setor produtivo e sociedade civil).
Telecomunicações
Os(as) parlamentares também derrubaram o veto à Lei 14.109/2020, que trata das mudanças no uso de recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust). Agora, com a promulgação dos trechos vetados, será possível utilizar o dinheiro do fundo para instalar banda larga nas escolas públicas, com prioridade àquelas fora da zona urbana.
Programas e projetos de serviços de telecomunicações e inovação tecnológica em regiões com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e sem viabilidade econômica também poderão contar com recursos do fundo.
Agentes de Saúde
Também entre itens retomados pelo Congresso está a concessão de indenização aos profissionais de saúde incapacitados para o trabalho pela Covid-19. Com a retomada do texto do projeto, terão direito a uma indenização de R$ 50 mil profissionais da área da saúde que tenham ficado incapacitados após contrair o coronavírus, por atuarem na linha de frente de combate à pandemia. O texto retomado também prevê a indenização de R$ 50 mil aos dependentes dos(as) profissionais que morrerem pela Covid.
Socorro aos Agricultores e Agricultoras
Os vetos à Lei que previa medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, com o objetivo de mitigar os impactos socioeconômicos da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada à Covid-19, foram mantidos. Houve um acordo de manutenção dos vetos para destrancar a pauta do Congresso Nacional. A lei expirou no final de 2020 porque estava condicionada ao decreto legislativo de calamidade pública nº 6, de 20 de março de 2020.
O Núcleo Agrário do PT na Câmara dos Deputados, coordenado pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC), apresentou um novo projeto de lei (PL 823/2021) que dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores e agricultoras familiares durante a pandemia da Covid-19 no Brasil.
VIOLÊNCIA CONTRA MULHER
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para vários projetos da bancada feminina, que poderão ser votados nas próximas sessões do Plenário.
Uma das propostas que passa a ter urgência é o PL 741/2021, que cria um programa de cooperação para ajudar na denúncia de casos de mulheres em situação de violência doméstica. O programa permitirá ao setor público e a determinados setores da economia firmarem termos de cooperação para receberem pedidos de socorro da vítima e os encaminharem à polícia.
Outro projeto que ganhou urgência é o PL 2939/2019, que estabelece, nos crimes de feminicídio, progressão de regime após o cumprimento de 4/5 da pena.
JULGAMENTO DE VÍTIMAS DE ESTRUPO
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5096/20, que obriga o juiz a zelar pela integridade da vítima em audiências de instrução e julgamento sobre crimes contra a dignidade sexual. Fica assim proibido, nas audiências judiciais, o uso de linguagem, informações ou material que ofenda a dignidade da vítima ou de testemunhas.
A apresentação da proposta foi uma reação ao caso Mariana Ferrer. Em audiência divulgada no início de novembro do ano passado, a jovem foi alvo de humilhações por parte do advogado de defesa de André Aranha, que acabou inocentado do crime de estupro contra Ferrer.
De acordo com o substitutivo, o magistrado deverá excluir do processo qualquer manifestação que ofenda a dignidade da vítima ou de testemunho. Se houver excessos, o advogado do réu ou outras partes poderão ser denunciados, com pena de responsabilização civil, penal e administrativa.
Isso valerá para as audiências de instrução e julgamento, especialmente em crimes contra a dignidade sexual e nas audiências em juizados de pequenas causas. Caberá ao juiz garantir o cumprimento dessa lei.
O projeto também aumenta de um terço até a metade a pena do crime de coação no curso do processo que envolve crime contra dignidade sexual. No Código Penal, a pena para coação no curso do processo é de reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Esse crime é caracterizado pela atitude contra autoridade, qualquer das partes, pessoa que trabalhe ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou mesmo no juízo arbitral.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
SAÚDE PÚBLICA
O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei complementar (PLP10/2021) que prorroga a autorização concedida aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para transpor e transferir saldos financeiros dos fundos de saúde quando esses valores forem provenientes de repasses do Ministério da Saúde. Assim, o dinheiro poderá ser usado no combate à Covid-19. A autorização também alcança os repasses do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e vale até o final de 2021. O projeto foi aprovado de forma unânime, com 74 votos, e segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado
MARCO LEGAL DO GÁS
A Câmara dos Deputados aprovou o PL 4476/2020, que estabelece o novo marco regulatório do setor de gás. Entre outras medidas, o texto prevê a desconcentração do mercado, ao impedir uma mesma empresa de atuar em todas as fases, da produção/extração até a distribuição. Para a CONTAG, a proposta consolida a intenção de privatizar os serviços de gás. O texto será enviado à sanção presidencial. FONTE: Assessoria Legislativa da CONTAG
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