Os principais assuntos desta semana no Congresso Nacional foram a PEC Emergencial e a liberação de recursos e facilitação para compra de vacinas.
PEC EMERGENCIAL
O Plenário do Senado concluiu a votação da PEC Emergencial (PEC 186/2019), que cria mecanismos de ajuste fiscal caso as operações de crédito da União excedam as despesas. O governo condicionou a aprovação da PEC como a única forma de pagar o auxílio emergencial em 2021 por fora do teto de gastos do Orçamento e do limite de endividamento do governo federal. A proposta segue para a Câmara Federal. O valor, a duração e a abrangência do novo auxílio ainda serão definidos pelo Executivo.
A PEC permite que o auxílio emergencial seja financiado com créditos extraordinários, que não são limitados pelo teto de gastos. As despesas com o programa não serão contabilizadas para a meta de resultado fiscal primário e também não serão afetadas pela chamada regra de ouro mecanismo que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, de custeio da máquina pública.
O governo poderá gastar até R$ 44 bilhões com o benefício, sem que isso seja contabilizado nas despesas correntes. Segundo o líder da minoria, senador Jean Paul Prates (PT/RN), os cálculos estimados preveem que o limite de R$ 44 bilhões só permitirá um auxílio de R$ 150.
Caso a PEC seja aprovada na Câmara, o governo ainda terá que editar uma medida provisória (MP) estabelecendo as novas regras do benefício. O governo tem falado em quatro parcelas de R$ 250, valor criticado por senadores e senadoras de oposição, que defendem benefício de R$ 600, como ocorreu no início da pandemia e é defendida pela campanha #auxilioateofimdapandemia, que é coordenada por várias organizações sociais. A CONTAG segue junto na campanha e promete novas ações a partir de segunda-feira (08) para garantir o auxílio de R$ 600.
Em contrapartida, a proposta impõe medidas de contenção fiscal para compensar o aumento de despesas. A principal delas são dispositivos a serem acionados quando os gastos do poder público atingirem um determinado patamar. Esses "gatilhos" passam a ser permanentes e válidos para todas as situações de estado de calamidade pública decretadas oficialmente, e não restritos à pandemia de Covid-19.
Na esfera federal, todas as vezes em que a relação entre as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos e as despesas totais superarem 95%, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público deverão vedar aumento de salário para o funcionalismo, realização de concursos públicos, criação de cargos e despesas obrigatórias, concessão de benefícios e incentivos tributários e lançamento de linhas de financiamento ou renegociação de dívidas.
A CONTAG não apoia o PEC Emergencial que reduz investimentos sociais em diversos segmentos de atuação do Estado e liquida os fundos das áreas de atenção a idosos, crianças e adolescentes, meio ambiente, direitos humanos e cultura. Não é necessária a aprovação da PEC para pagar o auxílio emergencial.
Fonte: CONTAG e Agência Senado
COMPRA DE VACINAS
Vai à sanção do presidente da República o Projeto de Lei (PL 534/2021) que autoriza estados, municípios e setor privado a comprarem vacinas contra a Covid-19 que tenham registro ou autorização temporária de uso no Brasil.
O texto permite ainda que os compradores assumam a responsabilidade civil pela imunização, o que abre caminho para a entrada de novas vacinas no País.
Pela proposta, a compra por estados e municípios fica autorizada para casos em que o governo federal não cumpra o Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19. A norma se orienta pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual a maioria dos ministros decidiu permitir a estados e municípios a compra e distribuição de vacinas contra a Covid-19 se o governo federal não cumprir o Plano Nacional de Imunização ou caso as doses previstas sejam insuficientes.
Toda a aquisição que os estados e municípios fizerem por conta própria a União deverá ressarcir os valores dispendidos. Apenas em casos excepcionais os entes da Federação serão responsáveis por custear a compra.
O setor privado fica obrigado a doar todas as doses compradas ao Sistema Único de Saúde (SUS) enquanto estiver em curso a vacinação dos grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde. Após a conclusão dessa etapa, as empresas poderão ficar com metade das vacinas que adquirirem, porém não poderão ser comercializadas. A outra metade deverá ser remetida ao SUS.
O projeto também autoriza a União, estados e municípios a assumirem a responsabilidade de indenizar os cidadãos e cidadãs por eventuais efeitos colaterais provocados pelas vacinas. Essa é uma exigência feita por algumas empresas fabricantes, como a Pfizer e a Janssen, cujas vacinas ainda não chegaram ao Brasil. Para cobrir esses riscos, a administração pública poderá constituir garantias ou contratar seguro privado.
Todas as medidas se aplicam apenas a vacinas com uso autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
VACINAS DO CONSÓRCIO INTERNACIONAL
Em votação simbólica, o Senado aprovou nesta quarta-feira (03) medida provisória (MP 1004/2020) que abre crédito extraordinário no valor de R$ 2,5 bilhões em favor do Ministério da Saúde para viabilizar o ingresso do Brasil no consórcio internacional de vacinas Covax Facility.
O Covax Facility, iniciativa da Organização Mundial de Saúde (OMS) e de outras entidades, pretende garantir uma produção mínima de cerca de 2 bilhões de doses de vacina contra a Covid só neste ano, com possibilidade de mais 1 bilhão de doses, a serem distribuídas a países com renda per capita baixa ou média.
AJUDA AO SETOR DE EVENTOS
A Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei (PL 5638/2020) que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O texto prevê o parcelamento de débitos de empresas do setor de eventos com o Fisco federal, além de outras medidas para compensar a perda de receita em razão da pandemia de Covid-19. A matéria segue para análise do Senado.
COMISSÃO DA COVID-19
A comissão temporária criada para acompanhar as questões de saúde pública relacionadas ao coronavírus (CTCOVID19) começou os trabalhos nesta semana. Na segunda-feira (08) será apresentado o plano de trabalho da comissão.
Durante sessão plenária, vários senadores e senadoras defenderam a criação da CPI da Pandemia Comissão Parlamentar de Inquérito que iria investigar as omissões do governo de Jair Bolsonaro no enfrentamento da Covid-19.
PRIVATIZAÇÃO ELETROBRAS
Quatro partidos PT, PDT, PSol e PCdoB entraram com duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para paralisar a tramitação da Medida Provisória (1031/2021) que trata da privatização da Eletrobras. Os partidos oposicionistas alegam que a MP é inconstitucional por ferir artigos da Carta Magna que tratam da soberania nacional, da ordem econômica, de processos licitatórios, dos princípios da moralidade e eficiência.
Nas ações, os partidos de oposição lembram que o PL 9.463/2018, que também trata da privatização da Eletrobras, já está em tramitação avançada na Câmara dos Deputados, tendo inclusive relatório final apresentado pelo ex-deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) na comissão especial. Portanto, as legendas alegam que o Parlamento já vem discutindo o tema "no tempo devido e sem açodamentos, permitindo o amadurecimento de um texto que tem forte impacto sobre o patrimônio público e a soberania popular, pois trata do acesso a um serviço essencial à sociedade e dever do Estado: a energia elétrica".
Por fim, as ações dos partidos ainda reforçam que a pandemia fez com que o Parlamento adotasse ritos céleres na análise das MPs, o que no entender deles "reduz o espaço para debates e elimina oitivas com especialistas e interessados". As ações foram distribuídas ao ministro Kassio Nunes Marques.
Fonte: Agência Senado
SISTEMA ELEITORAL
A Câmara Federal quer discutir mudanças no sistema eleitoral. A intenção de parlamentares do Centrão é instituir o distritão vencem os parlamentares mais votados independente dos votos do partido em substituição ao sistema de voto proporcional, em que os votos para todos os candidatos e candidatas das legendas contam para o número de vagas.
A intenção é aprovar uma PEC até outubro para valer na eleição de 2022. Partidos menores querem aproveitar para mudar a cláusula de desempenho, que ameaça deixar essas legendas sem dinheiro do fundo partidário e propaganda eleitoral na TV e rádio a partir da eleição de 2022.
Por se tratar de mudança na Constituição, tanto o distritão como um afrouxamento na cláusula de desempenho dependem do apoio de 308 dos 513 deputados e deputadas.
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