Esta semana parlamentares federais retomaram as sessões plenárias para análise de projetos. Os destaques foram a aprovação da proposta de autonomia do Banco Central; a retomada da Comissão Mista de Orçamento e confirmação da adesão do Brasil à Convenção Interamericana contra o Racismo.
AUXÍLIO EMERGENCIAL
A Frente Parlamentar Mista de Renda Básica divulgou manifesto pela prorrogação do auxílio emergencial e ampliação do Bolsa Família. O evento reafirmou a defesa de senadores(as) e deputados(as) pela manutenção da assistência financeira aos mais pobres enquanto durar a crise em decorrência da pandemia de Covid-19.
A Frente Parlamentar Mista de Renda Básica é formada por 214 parlamentares de 23 partidos, e não tem posição consolidada sobre valor e extensão do auxílio emergencial. Também referendam o manifesto 35 organizações e movimentos que representam a sociedade civil, como a Central de Movimentos Populares; os governadores do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite; de Pernambuco, Paulo Câmara; do Maranhão, Flávio Dino e prefeitos de várias capitais do país.
Questionado sobre a possibilidade de o governo criar um imposto temporário para financiar a prorrogação do auxílio emergencial, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que a solução ideal não passaria pela criação de um tributo.
Fonte: Agência Senado
AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL
A Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP 19/2019), que estabelece a autonomia do Banco Central. A proposta define que os mandatos do presidente e dos diretores do BC não coincidirão com o do presidente da República. O projeto é originário do Senado e será enviado à sanção presidencial.
O principal objetivo da instituição continuará sendo assegurar a estabilidade de preços, mas também deverá zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego.
RACISMO
O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 562/2020), que confirma a adesão do Brasil à Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. O documento traz diretrizes para a luta contra o racismo. O texto agora vai à promulgação.
De acordo com a convenção, a discriminação racial pode basear-se em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica e é definida como qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, com o propósito ou efeito de anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados partes. A convenção lista 15 situações que se enquadram em atos e manifestações racistas.
Ao ratificar a convenção, o Brasil assume compromissos de prevenir, eliminar, proibir e punir, com o respaldo das regras constitucionais e daquelas fixadas pelo acordo internacional, qualquer ato ou manifestação de racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância.
FUNDOS DE INVESTIMENTO
O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei (PL 5191/2020) que cria os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), uma ferramenta para que o setor agropecuário possa captar dinheiro no mercado de capitais. Na próxima semana serão votados dois destaques de emendas ao texto principal do projeto.
O Fiagro vai permitir que investidores nacionais e estrangeiros direcionem recursos ao setor através de aplicações em ativos financeiros atrelados ao agronegócio ou da aquisição de imóveis rurais. Os rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelo fundo serão sujeitos ao imposto de renda retido na fonte, com alíquota de 20%.
O ponto mais polêmico do texto é o que inclui imóveis rurais entre as aplicações abertas ao Fiagro. O líder do PT, senador Paulo Rocha (PA), alertou que esse trecho abriria o mercado nacional de terras para investidores estrangeiros além do que é permitido pela legislação.
Fonte: Agência Senado
ORÇAMENTO
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), definiu o cronograma para a tramitação da proposta orçamentária do Poder Executivo para 2021 (PLN 28/20). A ideia é concluir tudo em março. Pela Constituição, o texto deveria ter sido aprovado em dezembro. Parlamentares poderão apresentar emendas ao texto de agora até 1º de março.
Cada deputado(a) ou senador(a) poderá apresentar emendas individuais impositivas ao Orçamento no total de R$ 16.279.986, divisível em até 25 sugestões, todas de execução obrigatória. O cálculo foi feito ainda no ano passado pelas consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
VACINA
O Plenário da Câmara aprovou o PL 25/2021, que tipifica os crimes de infração de plano de imunização; peculato de vacinas, bens medicinais ou terapêuticos; e corrupção em plano de imunização. O objetivo é coibir a prática de furar a fila de vacinação contra o novo coronavírus e outros desvios. A matéria segue para análise do Senado.
A infração de ordem de prioridade de vacinação, também caracterizada como afronta à operacionalização de plano de imunização, pode resultar em pena de reclusão de um a três anos, e multa. A pena é aumentada de um terço se o agente falsifica atestado, declaração, certidão ou qualquer documento.
Fonte: Agência Câmara de Notícias FONTE: Assessoria Legislativa da CONTAG
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