Para aqueles que defendem as pautas dos direitos humanos, a semana no Congresso Nacional foi histórica. Na Câmara foram aprovadas proposições contra o racismo, no combate à violência contra a mulher e a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No Senado, foram aprovados decretos legislativos derrubando a Portaria da Fundação Cultural Palmares, que excluía personagens negras do rol de homenageados.
RACISMO
A Câmara dos Deputados aprovou a adesão do Brasil à Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, por meio do Projeto de Decreto Legislativo 861/2017. Países que assinaram o documento se comprometem a prevenir e punir atos de discriminação racial.
De acordo com a Convenção, a discriminação racial pode basear-se em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica e é definida como qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, com o propósito ou efeito de anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados partes.
A Convenção lista 15 situações que se enquadram em atos e manifestações racistas. O texto seguirá para análise do Senado.
PERSONALIDADES NEGRAS
O Senado aprovou dois projetos de decreto legislativo que suspendem os efeitos da Portaria da Fundação Cultural Palmares, a qual exclui 27 personalidades negras do rol de homenageados pela instituição. A matéria agora será encaminhada à Câmara dos Deputados.
Os autores das proposições apontaram vícios legais e motivação ideológica. Eles argumentaram que a Portaria foi apenas instrumento para excluir da lista de personalidades negras homenageadas aquelas que não se alinhem com o posicionamento político ideológico do governo Bolsonaro.
Ao justificar a exclusão dos nomes, o presidente da Fundação Cultural Palmares, Sérgio Camargo, disse que a Portaria 189/2020 atende à decisão que instituiu o critério de permitir apenas homenagens póstumas.
MULHERES NO PLENÁRIO
No dia 10 de dezembro, quando se comemora os 72 anos da Declaração Universal dos Diretos Humanos, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou vários projetos de lei considerados prioritários pela bancada feminina. A ação faz parte da programação que tem por objetivo marcar os 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres.
Na pauta também estavam proposições que tratavam de homenagem a mulheres históricas. O corredor de acesso ao Plenário da Câmara, por exemplo, ganhou a denominação Tereza de Benguela, considerada ícone da resistência negra no Brasil colonial. Outra homenageada foi a deputada federal assassinada por motivos políticos, em 1998, Ceci Cunha, que dará seu nome ao Plenário 02 das Comissões.
Entre as proposições aprovadas estão o Projeto de Lei 1369/2019, que estabelece prisão de até 4 anos para a prática de perseguição obsessiva conhecida também como stalking; o Projeto de Lei 4287/2020, que inclui o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), prevista em Lei; Projeto de Lei 4963/2020, que estabelece normas para prevenir e combater a violência política contra mulheres ou em razão de gênero e o Projeto de Lei 123/2019, que permite a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para financiar programas de combate e prevenção de violência contra a mulher e ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar.
Os nove projetos aprovados foram enviados ao Senado Federal para análise dos senadores e senadoras.
COTA PARA MULHERES NO PARLAMENTO
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), anunciou que pautará para votação na próxima quarta-feira (16) a proposta que institui uma cota para mulheres nas Câmaras de Vereadores, nas Assembleias Legislativas e na Câmara dos Deputados (PEC 134/2015).
O anúncio foi feito durante a sessão que analisava as propostas prioritárias da bancada feminina. Maia afirmou ainda ser favorável à eleição de uma mulher para o comando da Presidência da Câmara.
REGULAMENTAÇÃO DO FUNDEB
A Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação do Fundeb (PL 4372/2020) a fim de viabilizar a distribuição dos recursos do fundo a partir em 2021. O projeto regulamenta a Emenda Constitucional 108/20, promulgada pelo Congresso em agosto deste ano, e prevê uma participação progressivamente maior da União ao longo de seis anos.
O Fundeb financia a educação básica pública e é composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais e valores transferidos de impostos federais. Até 2026, o governo federal aumentará a complementação para esses fundos a cada ano, começando com 12% do montante até atingir 23%.
FINANCIAMENTO HABITACIONAL
O Plenário do Senado aprovou o texto da medida provisória que cria o programa Casa Verde e Amarela, substituto do Minha Casa Minha Vida. Além do financiamento habitacional, o novo programa inclui regularização fundiária e crédito para reformas.
Serão alcançadas pelo programa as famílias com renda mensal de até R$ 7 mil, em áreas urbanas, e renda anual de até R$ 84 mil, em áreas rurais. O Casa Verde e Amarela separa o público-alvo em três faixas de renda familiar: até R$ 2 mil mensais, de R$ 2 mil a R$ 4 mil, e de R$ 4 mil a R$ 7 mil. Somente aqueles com renda até R$ 4 mil em área urbana ou com renda anual de até R$ 48 mil em área rural poderão contar com subvenção da União para adequar as parcelas ao orçamento familiar. Os valores recebidos temporariamente como o auxílio emergencial não entrarão no cálculo da renda da família.
As taxas de juros serão diferentes para as regiões do país: no Norte e no Nordeste elas ficarão entre 4,25% e 4,5% ao ano, a depender da faixa de renda familiar, enquanto no restante do país serão de 5%.
Os contratos referentes ao Minha Casa Minha Vida, criado em 2009, continuarão regidos pelas suas regras originais, mesmo que assinados depois da edição da MP 996, em 26 de agosto. O Casa Verde e Amarela permite a transferência de imóveis construídos pelo Minha Casa Minha Vida e retomados por falta de pagamento. Essas unidades habitacionais serão destinadas à compra por outro beneficiário.
Há possibilidade também de ocorrer uma doação aos estados e municípios, com o prévio pagamento da dívida, para que a família devedora permaneça no imóvel ou para serem destinados a outros programas de interesse social.
Fonte: Senado Federal
PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS
O Projeto de Lei 5.028/2019, que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), que estava previsto para votação na última terça-feira, foi retirado de pauta pelo relator, senador Fabiano Contarato (Rede/ES), para melhor análise da matéria. O texto deverá voltar ao Plenário na próxima terça-feira (15).
A CONTAG ofereceu propostas de emendas ao projeto de lei. O relatório foi apresentado em forma de substitutivo e não agradou a bancada ruralista, por essa razão, senadores solicitaram a retirada de pauta para buscar negociação.
SAÚDE MENTAL NO SUS
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), prometeu pautar um projeto de decreto legislativo para reverter a possível revogação de portarias que levariam ao encerramento de programas de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS).
O anúncio do governo de que publicaria portaria com a revogação de mais de 100 portarias sobre saúde mental, publicadas entre 1991 e 2014, causou reação imediata entre deputados e deputadas. Segundo parlamentares, o programa de saúde mental do SUS é essencial, principalmente, neste período de pandemia.
REFORMA TRIBUTÁRIA
O presidente da Comissão Mista da Reforma Tributária, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), vai pedir a prorrogação dos trabalhos do colegiado até 31 de março de 2021.
Instalado em março deste ano para definir mudanças constitucionais sobre a cobrança de tributos, o colegiado deveria encerrar as atividades nesta quinta-feira (10). Mas o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), nem chegou a apresentar parecer sobre o tema.
A CONTAG permanece atenta à evolução das negociações e defende uma reforma mais justa.
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