A sessão do Congresso Nacional para a análise de vetos do presidente da República foi adiada pela quarta vez. Segundo o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, o adiamento foi necessário porque faltou acordo por parte das lideranças partidárias em relação a alguns vetos.
Vários vetos não têm acordo de líderes, entre eles, o veto 26/2020, que prorroga a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia até dezembro de 2021.
O veto 46/2020, que se refere às medidas emergenciais de amparo aos agricultores e agricultoras familiares, propostas por meio do Projeto de Lei 735/2020, não estava na lista de vetos para análise desta semana. A CONTAG segue em diálogo com líderes partidários para pautar o veto.
RENDA CIDADÃ
Após o Congresso Nacional impedir o avanço do governo em utilizar parte do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no financiamento de um programa social de transferência de renda, o governo fez nova investida para que uma porcentagem do dinheiro destinado ao fomento do ensino fosse desviada de seu objetivo.
O governo apresentou esta semana e já desistiu de uma proposta de renda básica, apelidada de Renda Cidadã. Os recursos para manter essa renda, segundo o governo, seriam oriundos de parte do Fundeb e de uma parcela do dinheiro destinado para o pagamento de precatórios dívidas de ações judiciais do governo.
O novo programa social faria parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, que trata da regulamentação dos gatilhos que devem ser acionados no caso de descumprimento do teto de gastos emenda constitucional que limita o crescimento da despesa à inflação do ano anterior.
A proposta repercutiu mal no Congresso Nacional e recebeu duras críticas de vários partidos. Os parlamentares avaliaram que se trata de um calote na dívida pública e pedalada fiscal e, principalmente, reclamaram da insistência do governo em querer desviar os recursos da educação para outros programas. Em julho, o Parlamento decidiu que o dinheiro do Fundeb não poderia ser usado para sustentar programas de assistência social.
A CONTAG integra um grupo formado por várias organizações da sociedade civil que realizam campanha junto ao Congresso para manter o auxílio emergencial no valor de R$ 600 até dezembro. Para que seja retomado o valor de R$ 600 é necessário que o Congresso Nacional aprecie a MP 1000/2020, que reduziu o valor do auxílio. O grupo também está discutindo a construção de um projeto de lei de iniciativa popular para a criação de um programa de renda básica.
ORÇAMENTO
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) adiou sua instalação para a próxima terça-feira (6), às 9 horas. A comissão é composta por 40 titulares, sendo 30 deputados e 10 senadores escolhidos pelos líderes partidários.
A comissão vai analisar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021, o PLN 28/2020, enviado pelo governo federal no final de agosto. O relator da proposta é o senador Marcio Bittar (MDB/AC).
A Comissão também vai analisar o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021, que estabelece os parâmetros do orçamento para o ano que vem e que foi enviado pelo Poder Executivo em 15 de abril.
Diante dos efeitos da pandemia nas contas públicas, a equipe econômica sugeriu na LDO a adoção de uma meta fiscal flexível em 2021, diferentemente dos objetivos fixos adotados em anos anteriores.
Consultorias de orçamento da Câmara dos Deputados e Senado apresentaram nota técnica conjunta afirmando que a pandemia de coronavírus deve provocar um déficit substancial nas contas públicas em 2021. A nota também aponta que as medidas emergenciais adotadas para o enfrentamento da Covid-19 devem gerar um rombo equivalente a 12,1% do PIB neste ano.
A CONTAG, como tem feito nos últimos anos, apresentará aos e às parlamentares propostas de orçamento para a área rural.
ÁREAS INDÍGENAS
Após oito meses do início da crise sanitária, o governo publicou a Medida Provisória 1005/2020, que autoriza a Fundação Nacional do Índio (Funai) a planejar e montar, durante o estado de calamidade pública, barreiras sanitárias em áreas indígenas com o objetivo de evitar o contágio e a disseminação da Covid-19 na população local.
Trata-se de uma cobrança do Ministério Público Federal, de entidades indígenas e do Congresso Nacional. As barreiras sanitárias atendem a populações indígenas que estão em áreas de difícil acesso, e que são mais vulneráveis à pandemia da Covid-19.
Para controlar o acesso às terras, servidores públicos federais serão direcionados às localidades. Na ausência desses, poderão atuar nas regiões militares e servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A MP é publicada mais de um mês depois de o Congresso derrubar os vetos à proposta que tratou da proteção social e do combate à Covid-19 nos territórios indígenas. Senadores, senadoras, deputados e deputadas derrubaram parte dos vetos, recolocando na lei a obrigação de o governo garantir aos índios acesso a água potável, distribuir materiais de higiene e desinfecção, ofertar leitos hospitalares e de terapia intensiva, e comprar ventiladores e máquinas de oxigenação sanguínea.
TETO DE GASTOS
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), defendeu a regulamentação urgente do teto de gastos, segundo ele, para evitar mais uma crise. A regulamentação do teto estabelece gatilhos fiscais que devem ser acionados em caso de ameaça ao limite de despesas do governo. Segundo Maia, é necessário transparência e foco para não adiar ainda mais a recuperação econômica provocada pela pandemia.
A CONTAG mantém sua posição contrária à Emenda Constitucional 95, que foi construída para destruir os direitos sociais conquistados pela sociedade civil organizada por meio de muita pressão e negociação.
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