Nesta semana, a maioria das proposições analisadas pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados foram Medidas Provisórias, entre elas a MP 971/2020, que concede aumento salarial retroativo a janeiro de 2020 aos policiais civis e militares e bombeiros militares do Distrito Federal. O Senado realizou as primeiras sessões semipresenciais, desde que começaram as restrições por causa do novo Coronavírus, para aprovar a indicação de autoridades a postos diplomáticos. A ideia do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, é manter as sessões semipresenciais.
CPI DA CRISE AMBIENTAL
A senadora Eliziane Gama (MA), líder do Cidadania e coordenadora da Frente Ambientalista no Senado Federal, conseguiu coletar 29 assinaturas para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o desmonte da política ambiental pelo governo federal e as queimadas na Amazônia e no Pantanal.
A intenção da senadora é de que a CPI seja instalada logo que recomeçarem as sessões presenciais, suspensas por causa da pandemia de Covid-19. Um dos focos da CPI será investigar porque o atual governo estaria executando apenas 0,4% das rubricas do ambiental, além das queimadas no Pantanal e Amazônia, segundo justificativa para o pedido de abertura de CPI feito por Eliziane Gama.
MEIO AMBIENTE
A questão ambiental dominou o debate nos Plenários do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. A preservação dos biomas da Amazônia, Cerrado e do Pantanal foi tratada por senadores, senadoras, deputados e deputadas de diversos partidos, que comentaram as queimadas que atingem essas regiões e também o discurso do presidente da República na Assembleia da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre a preservação do meio ambiente no Brasil.
A fala do presidente segundo o qual o Brasil é exemplo para o mundo na questão ambiental, o governo tem tolerância zero com o crime ambiental e os incêndios na floresta acontecem em áreas já desmatadas, onde índios e caboclos queimam seus roçados em busca de sobrevivência repercutiu mal nos Plenários do Legislativo.
Os e as parlamentares pediram ações imediatas e efetivas para combater as causas de desmatamento e queimadas no bioma amazônico e no pantanal. Lembraram, ainda, que o discurso negacionista feito na Assembleia da ONU pelo presidente da República não ajuda na manutenção do compromisso e contrapartidas, por parte dos países europeus, para garantir a preservação ambiental.
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3267/2019, de autoria do governo federal, que altera várias regras estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro. A principal mudança na legislação é o aumento da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que passa a ser de 10 anos para condutores com até 50 anos de idade. Atualmente, é preciso refazer os exames a cada cinco anos. O projeto prevê ainda que, para as pessoas entre 50 e 70 anos, a exigência de revalidação é a cada cinco anos e, acima de 70 anos, a cada três anos.
Sancionada a nova Lei, a suspensão da carteira de um(a) motorista está condicionada ao acúmulo de 40 pontos em multas, desde que o(a) motorista não tenha infração gravíssima registrada dos últimos 12 meses. Se houver uma infração gravíssima, como dirigir embriagado, haverá uma cobrança gradativa. O texto também prevê que a pena de reclusão no caso de morte ou lesão corporal provocada por motorista embriagado ou sob efeito de drogas, não poderá ser substituída por penas alternativas.
O projeto de lei segue para sanção presidencial e as regras passam a valer 180 dias após serem publicadas no Diário Oficial da União (DOU).
RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 982/2020, que amplia o uso da conta poupança social digital para recebimento de benefícios sociais do governo federal, entre eles o abono salarial anual, benefícios previdenciários e os saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A MP 982/2020 também regulamenta a poupança social digital, cuja abertura poderá ser automática, ou seja, a conta será criada mesmo que o cidadão não faça a demanda. A conta pode ser fechada a qualquer tempo, sem custos e de forma simplificada. O texto proíbe os bancos de usarem os benefícios depositados para quitar dívidas ou abater saldos negativos. O texto vai para análise no Senado.
LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO
A Câmara dos Deputados instalou uma comissão de juristas que vai elaborar um anteprojeto de reforma da Lei de Lavagem de Dinheiro, composta por 19 integrantes, entre magistrados, membros do Ministério Público, acadêmicos e especialistas.
O coordenador do colegiado, que terá 90 dias para concluir o trabalho, é o ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo da Fonseca. Ele afirma que o crime de lavagem movimenta cerca de R$ 6 bilhões por ano no Brasil por meio de crimes antecedentes como tráfico de drogas, contrabando de bens, extorsão e outras atividades ilegais realizadas por estabelecimentos legalizados.
Reynaldo da Fonseca citou alguns pontos que estarão no debate: a relação da lavagem de dinheiro com a prática de caixa 2; a questão da prescrição do crime; e a necessidade de ampla defesa dos acusados. Os especialistas também devem se aprofundar nas possibilidades de lavagem de dinheiro em ambientes digitais e na investigação por meio de cooperação internacional.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
O Senado Federal e a Câmara dos Deputados aprovaram, em sessões separadas, a Medida Provisória 980/2020, que recria o Ministério das Comunicações a partir de desmembramento do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Apesar de a MP ser aprovada, houve muitas críticas de diversos partidos que recordaram a promessa do presidente da República de que seu mandato iria reduzir o número de Ministérios.
VOTAÇÕES PARLAMENTARES
A Câmara dos Deputados poderá adotar, no período pós-pandemia, um sistema de deliberações misto, exigindo a presença dos(as) parlamentares nas dependências da Casa para debater e votar temas polêmicos e complexos, mas autorizando votações remotas nos demais casos. A medida valeria tanto para sessões do Plenário quanto para reuniões de comissões técnicas da Casa.
A ideia é aproveitar, em alguns casos, a inovação trazida pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR), que foi desenvolvido pela Câmara e vem sendo utilizado durante a pandemia de Covid-19, para viabilizar a continuidade dos trabalhos do Plenário.
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