Nesta semana, as atividades em sessões plenárias remotas do Congresso Nacional foram reduzidas para que os(as) parlamentares pudessem acompanhar as convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolher candidatos(as) a prefeito, vice-prefeito(a) e vereador(a). A Câmara dos Deputados não realizou sessão e o Senado Federal realizou apenas uma.
VETOS PRESIDENCIAIS
Após ser adiada pela terceira vez a sessão do Congresso Nacional para a análise de vetos do presidente da República, o senador David Alcolumbre, presidente do Senado Federal, anunciou que haverá sessão no dia 30 de setembro.
A pauta ainda não está disponível, mas são 24 vetos que estão prontos para serem deliberados. Há vários vetos que geraram polêmicas entre os(as) parlamentares, entre eles, o veto 13, que eliminou 12 dispositivos do PL 873/2020, que promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982/20.
REGULAÇÃO DA OFERTA DE ALIMENTOS
Com a intenção de desacelerar a carestia de alimentos que afeta a população mais vulnerável, a bancada do PT na Câmara dos Deputados apresentou o Projeto de Lei 4614/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a regularização da oferta de alimentos da dieta básica da população brasileira.
O texto prevê juro zero e prazos de carência e amortização duplicados, no mesmo período, para o financiamento das culturas do arroz, do feijão, da mandioca e de hortigranjeiros com recursos do Pronaf e proíbe o uso de recursos do Pronaf para financiar as culturas de soja, de cana-de-açúcar e a bovinocultura de corte nas safras 2020/2021 e 2021/2022.
A proposta também estabelece que, em eventuais momentos de baixa dos preços de mercado dos produtos especificados, o governo fixará preços mínimos especiais para os produtos originários da agricultora familiar, em patamares que remunerem efetivamente os custos regionalizados de produção, acrescidos de 15% (quinze por cento) a título de estímulo pela segurança alimentar.
Para recompor os estoques públicos, permite a compra, pelo governo federal, de estoques privados de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca, com dispensa de licitação e sobrepreço (ágio) de até 25%.
A proposição prevê, ainda, a imposição de tarifa sobre o valor das exportações de arroz, milho, soja em grãos, farelo de soja e óleo de soja, para países de fora do Mercosul. Essas tarifas perdurariam até a normalização do abastecimento interno desses produtos.
ESCOLAS RURAIS
O governo publicou na última terça-feira (15) a Medida Provisória 1001/2020, que destina crédito extraordinário de R$ 264,9 milhões para ações dos Ministérios da Educação e da Cidadania em razão do novo coronavírus. Uma parte desses recursos, no valor de R$ 86,3 milhões, será aplicada no Programa Cisternas. O objetivo é garantir o acesso à água e o retorno de estudantes a aulas presenciais em escolas públicas rurais nas regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste.
SUSPENSÃO DE DESPEJOS
Um grupo de deputados favoráveis à suspensão de despejos durante a pandemia de Covid-19 recebeu um documento de apoio enviado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) na América do Sul e pelo Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-Habitat) no Brasil.
No documento, as duas entidades manifestam profunda preocupação com a ocorrência de despejos e remoções forçadas de pessoas e até mesmo de comunidades inteiras, localizadas particularmente em assentamentos informais, durante a pandemia da Covid-19.
O documento responde a um pedido feito pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, deputado Helder Salomão (PT/ES); pela autora do Projeto de Lei 1975/20, deputada Natália Bonavides (PT-RN); e por outros três parlamentares: Professora Rosa Neide (PT/MT), Paulo Teixeira (PT/SP) e Marcelo Freixo (Psol/RJ).
O Projeto de Lei 1975/20 suspende o cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que resultem em despejos, desocupações ou remoções forçadas no período de calamidade pública do coronavírus. A intenção dos parlamentares é dar urgência para a votação do projeto de lei.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
REGULAMENTAÇÃO DO FUNDEB
Senadores e senadoras, deputados e deputadas começaram esta semana a debater a construção de projetos de lei para regulamentar a Emenda à Constituição 108, que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A regulamentação é fundamental para dar efetividade à distribuição dos recursos. Entre os pontos pendentes de regulamentação estão o repasse dos 10,5% do valor aluno ano total (Vaat), destinado às escolas de municípios pobres e bairros periféricos, e as partilhas de 2,5% entre estabelecimentos que melhorarem seus indicadores e de 15% para investimento em infraestrutura.
Fonte: Agência Senado
DOAÇÃO DE ÓRGÃOS
O Senado Federal divulgou esta semana a Campanha Setembro Verde que incentiva a doação de órgãos. De acordo com o Registro Brasileiro de Transplantes, a taxa de doadores efetivos caiu 6,5% no primeiro semestre deste ano em comparação com o mesmo período de 2019. Quando se confrontam os números de doadores no primeiro e no segundo trimestres de 2020, a queda é ainda mais expressiva: 26,1%.
O Senado analisa pelo menos oito projetos que pretendem incentivar a doação de órgãos no Brasil. O PLS 405/2012, do senador Humberto Costa (PT/PE), institui a chamada doação presumida. De acordo com o texto, a pessoa que não deseja doar partes do corpo após a morte deve registrar a expressão não doador de órgãos e tecidos no documento de identidade.
Outro projeto, o PL 3.616/2019, do senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), prevê que a Carteira Nacional de Habilitação informe se o condutor é ou não doador de órgãos e tecidos. Abre-se uma oportunidade para que a pessoa reflita sobre essa questão e registre formalmente sua vontade no documento. Esse registro pode ser de grande auxílio para a família na difícil hora de decidir a respeito da doação dos órgãos do parente falecido. A medida pode promover um aumento no número de famílias que dizem sim à doação de órgãos, avalia. O projeto aguarda parecer na CCJ.
Fonte: Agência Senado FONTE: Assessoria Legislativa da CONTAG
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