Parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal apresentaram 262 emendas à Medida Provisória (MP 100/2020), que prorrogou o auxílio emergencial até dezembro, reduziu o valor do auxílio para R$ 300 e mudou os critérios de acesso. A maioria das emendas propõe aumentar o valor do benefício.
A CONTAG soma-se às Centrais Sindicais e aos parlamentares que defendem a manutenção do valor de R$ 600 e dos critérios de acesso ao benefício.
VETOS
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM/AP), está segurando a pauta do Congresso Nacional e adiando a análise de vetos polêmicos do presidente Jair Bolsonaro há quase um mês. Líderes da Câmara e do Senado e entidades de trabalhadores(as), entre elas a CONTAG, pressionam por uma nova sessão para análise dos vetos.
Após um novo adiamento nesta semana, Alcolumbre anunciou sessão do Congresso Nacional para análise dos vetos no próximo dia 16. Entre os 22 vetos pendentes de votação, está o PL 735/2020, que propõe medidas de socorro aos agricultores e agricultoras familiares. Para um veto presidencial ser derrubado são necessários 257 votos entre deputados(as) e 41 entre senadores(as).
ORÇAMENTO 2021
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), disse essa semana que espera analisar nos próximos meses a proposta que regulamenta ações de emergência quando custos da máquina pública ameaçarem o teto de gastos. Ele afirmou que a prioridade da Câmara nos próximos meses é a votação de propostas que estabeleçam gatilhos fiscais, como a chamada 'PEC Emergencial', em discussão no Senado, que cria mecanismos para conter as despesas públicas e preservar a regra de ouro.
Para Maia, essa é a prioridade número um neste ano. Ele afirmou ser preciso encontrar uma solução nos próximos 60 dias para não inviabilizar o orçamento de 2021. Maia argumentou que se não apreciarem a PEC Emergencial haverá pouco espaço para pensar políticas públicas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
REELEIÇÃO DE MESAS DO CONGRESSO
O Senado vai analisar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras para a eleição das Mesas Diretoras do Poder Legislativo, permitindo a reeleição dos seus membros dentro da mesma legislatura. O texto foi apresentado pela senadora Rose de Freitas (Podemos/ES).
As eleições para as Mesas Diretoras do Senado e da Câmara dos Deputados acontecem a cada dois anos. Atualmente, a Constituição Federal proíbe a recondução de membros das Mesas para o mesmo cargo em duas eleições consecutivas. A única situação de recondução é quando ocorre mudança de legislatura.
A proposta não é consenso no Senado Federal e Câmara dos Deputados e será motivo de muita polêmica. Para a CONTAG, o momento de apresentação da PEC é impróprio porque não é hora de utilizar o tempo das atividades legislativas com polêmicas que não atenuam os problemas gerados pela crise sanitária, o Brasil está no auge da pandemia e o foco do Legislativo deve ser o enfrentamento da crise.
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA SAÚDE
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram duas Medidas Provisórias que abrem crédito extraordinário para a saúde investir em ações de combate à Covid-19.
A Medida Provisória 969/2020 destina crédito extraordinário de R$ 10 bilhões ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), que vai repassá-los aos fundos de saúde dos estados, Distrito Federal e municípios. Entre as ações que serão beneficiadas estão vigilância em saúde e funcionamento da rede de postos e hospitais.
A maior parte dos recursos da medida provisória, cerca de R$ 8,148 bilhões, será oriunda de operação de crédito (emissão de títulos públicos). O restante corresponde a recursos disponíveis no Tesouro Nacional para despesas da Seguridade Social.
A MP 967/2020 destina crédito extraordinário de cerca de R$ 5,566 bilhões. O Fundo Nacional de Saúde também é beneficiado por essa medida provisória, recebendo a maior parte dos recursos: R$ 4,853 bilhões. Outra beneficiada é a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), que deve receber R$ 713,2 milhões.
CADASTRO NACIONAL DE CONDENADOS POR ESTUPRO
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 5013/2019, oriundo da Câmara dos Deputados, que cria um Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. O projeto segue para sanção presidencial.
No cadastro deverá conter, obrigatoriamente, informações sobre condenados por estupro, como características físicas, impressões digitais, perfil genético (DNA), fotos e endereço residencial. Em caso de condenado em liberdade condicional, o cadastro deverá conter também os endereços residenciais dos últimos três anos e as profissões exercidas nesse período.
Para viabilizar o cadastro, o texto prevê que a União deverá celebrar com estados, Distrito Federal e municípios um documento de cooperação, prevendo de que forma se dará o acesso e como será feita a atualização e a validação das informações inseridas. Os recursos para o desenvolvimento e a manutenção do cadastro virão do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Fonte: Agência Senado
MAUS TRATOS A ANIMAIS
O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei 1095/2019, oriundo da Câmara dos Deputados, que aumenta as penas para maus-tratos a cães e gatos. O texto prevê que esse tipo de crime será punido com pena de reclusão, de dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda. O projeto segue para sanção.
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