A Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG), as Federações e Sindicatos filiados realizaram a Semana de Mobilização para cobrar do governo federal e de denunciar para a sociedade o aumento do número de benefícios previdenciários negados pelo INSS. Dentre as ações da semana, ocorreu, na última quinta-feira (03), uma audiência pública remota promovida pelo deputado federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG), em conjunto com a CONTAG, para chamar a atenção do Congresso Nacional para o problema do alto índice de benefícios previdenciários negados.
Participaram da audiência, além de diversos parlamentares, o diretor de Benefícios e Presidente Substituto do INSS, Alessandro Roosevelt; o secretário de Previdência, Narlon Gutierre Nogueira, da Secretaria da Previdência e do Trabalho do Ministério da Economia; os coordenadores da Frente Parlamentar da Agricultura Familiar, deputados federais Heitor Schuch (PSB/RS) e Carlos Veras (PT/PE), deputados federais Bira do Pindaré (PSB/MA) e Zé Carlos (PT/MA), deputados estaduais, dirigentes sindicais e de trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares de todo o País.
Os participantes demonstraram para o governo o aumento significativo na quantidade de benefícios previdenciários rurais negados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e conseguiram o compromisso do governo de dar respostas à CONTAG aos processos negados e que são enviados para reanálise através do canal interno criado entre o INSS e a Confederação. Também fizeram o compromisso de mudar o formato de fila única nacional, passando a ser regionalizada (as cinco regiões brasileiras), e de construir um grupo de trabalho com a participação da CONTAG para buscar soluções para os problemas relatados durante a Audiência Pública.
AUXÍLIO EMERGENCIAL
O governo federal apresentou ao Congresso Nacional oficialmente a Medida Provisória 1.000/2020, que reduz o auxílio emergencial para R$ 300,00 e prorroga o pagamento até dezembro de 2020. As regras para o recebimento do benefício sofreram algumas mudanças, entre elas, está que pessoas que tinham, em 31 de dezembro de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, incluída a terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00, não poderão receber as demais parcelas.
A CONTAG rejeita as mudanças que afetam os agricultores e agricultoras familiares que estavam aptos a receber o auxílio, e também a redução do auxílio emergencial e vai negociar com parlamentares para que seja mantido o valor de R$ 600,00, sendo ainda devido um auxílio de R$ 1.200,00 para a mãe chefe de família. Essa medida beneficiou quase 65 milhões de pessoas, impedindo que caíssem na pobreza e ajudou a sustentar o consumo de bens e serviços essenciais, fazendo a economia local girar, em especial nas regiões mais pobres do País.
SEGURANÇA DE BARRAGENS
Com um atraso de quase dois anos, desde que a barragem na cidade de Brumadinho/MG rompeu em janeiro de 2019, o Senado Federal e Câmara dos Deputados aprovaram regras mais rígidas para segurança de barragens, que devem ser seguidas pelas mineradoras. O projeto de lei 550/2019 depende da sanção da Presidência da República.
O texto do projeto proíbe o uso de barragem a montante, o tipo que rompeu em Brumadinho e também na cidade mineira de Mariana, e prevê multas de R$ 2 mil até R$ 1 bilhão. No caso de barragens de rejeitos de mineração, será obrigatório elaborar um Plano de Ação Emergencial, prevendo medidas para o caso de acidentes. A proposta traz melhoras na legislação, porém o valor mínimo das multas é muito baixo e podem levar à permanência da negligência.
O texto também proíbe a construção de barragens de rejeitos de mineração quando houver comunidades nas zonas de autossalvamento. No caso de barragens já existentes com comunidades nessas zonas, a empresa deverá escolher entre desmontar a estrutura, reassentar a população ou reforçar a barragem.
ORÇAMENTO 2021
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, anunciou que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) será formada na próxima semana para debater as leis orçamentárias para o ano de 2021.
O governo já entregou a proposta de orçamento para o Congresso Nacional. O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), PLN 09/2020, e projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), PLN 28/2020, precisam ser debatidos e aprovados pelos parlamentares.
As consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal calcularam que cada parlamentar poderá apresentar emendas individuais impositivas ao Orçamento de 2021 no total de R$ 16.279.986, divididas em até 25 sugestões de execução obrigatória. Para as bancadas estaduais está autorizado R$ 247,2 milhões em emendas para cada uma.
A LOA será relatada pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC), mas a LDO ainda não tem um relator designado.
A CONTAG, como vem fazendo em anos anteriores, apresentará aos parlamentares as suas demandas para o orçamento.
REFORMA ADMINISTRATIVA
O governo apresentou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com as propostas para reforma administrativa, que mexe com as regras de contratação, promoção e desligamento do funcionalismo público federal. Segundo o governo, a reforma mexe apenas com os futuros servidores públicos.
A proposta de reforma veda mais de 30 dias de férias por ano; veda redução de jornada sem redução da remuneração; proíbe promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço. A PEC acaba também com parcelas indenizatórias sem que estejam caracterizadas de despesas diretamente decorrente do desempenho da atividade. Também estão vedadas a incorporação de cargos em comissão ou funções de confiança à remuneração permanente, a aposentadoria compulsória como modalidade de punição, e a redução de remuneração por motivo de redução de jornada para os cargos típicos de Estado.
A reforma administrativa ainda precisa ser analisada e aprovada pela Câmara e pelo Senado para virar lei. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), precisa ser aprovada por 3/5 de cada Casa em dois turnos de votação (308 de 513 deputados e 49 de 81 senadores).
BOLSA DE PESQUISA
O Plenário do Senado aprovou o projeto que veda qualquer corte na concessão de bolsas de pesquisa enquanto o País estiver em estado de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. A proposta ainda será analisada pela Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 4108/2020 proíbe a interrupção de pagamento e o cancelamento de bolsas de estudo e de apoio financeiro concedidos no âmbito de programas e normas federais e alcança o fomento à iniciação científica e tecnológica, à docência, à especialização em residência médica e multiprofissional em saúde, e à educação superior em nível de mestrado e doutorado. O texto deixa claro que as bolsas deverão ser mantidas durante o estado de calamidade. No caso específico da atual pandemia do coronavírus, a vedação de corte se estenderá pelo prazo de um ano contado do fim do estado de calamidade, incluída sua eventual prorrogação.
Fonte: Agência Senado
TURISMO
A Câmara dos Deputados e Senado Federal aprovaram a Medida Provisória 963/2020, que reserva R$ 5 bilhões para socorrer o setor de turismo, como forma de reduzir os impactos causados pelo novo coronavírus. O texto determina que os recursos devem ser destinados a empréstimos para financiar a infraestrutura turística nacional.
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