Nesta semana, as sessões plenárias remotas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal aprovaram mais de dez projetos de lei que buscam facilitar a administração no combate à pandemia de Covid-19. Entre as propostas estão temas como autorização da produção em escala industrial de respiradores, recuperação judicial de empresas, violência doméstica, entre outras.
DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS
Projeto de Lei, do Senado, que regulamenta a doação de comida não comercializada pelos estabelecimentos, foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 1194/2020, foi aprovado na forma de substitutivo que especifica que os alimentos devem atender a requisitos de segurança sanitária, observância do prazo de validade e manutenção das propriedades nutricionais.
O substitutivo também acrescentou uma demanda da CONTAG, que determina que o governo federal, durante a vigência do estado de calamidade pública, dará preferência à produção de agricultores(as) familiares e pescadores(as) artesanais no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Como o projeto sofreu alterações, seguirá para análise do Senado.
ADIAMENTO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou nesta semana a criação de uma comissão mista composta de deputados e senadores para debater o adiamento da data das eleições municipais previstas para outubro, sem a prorrogação dos mandatos dos atuais prefeitos e vereadores. A proposta partiu do presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Segundo Maia, o grupo deve propor um texto para ser analisado também pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), antes de ir a voto nas duas Casas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que tornam essenciais os serviços de combate e prevenção à violência doméstica, ou seja, não poderão ser suspensos durante a pandemia de Covid-19. Esta é uma preocupação da organização da Marcha das Margaridas que tem acompanhado a situação de ameaça que sofrem, dentro de casa, várias mulheres do campo, da floresta e das águas. O Projeto de Lei 1291/2020 também garante medidas protetivas e atendimento presencial para os casos mais graves.
As regras valerão para quaisquer serviços e atividades relacionados à violência contra a mulher, contra idosos e contra crianças e adolescentes. O texto obriga a comunicação às autoridades, em até 48 horas, das denúncias de violência recebidas na esfera federal pela Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (Ligue 180) e pelo serviço de proteção de crianças e adolescentes com foco em violência sexual (Disque 100).
O projeto de lei será analisado pelo Senado Federal.
INDÍGENAS E QUILOMBOLAS
A Câmara dos Deputados aprovou também o Projeto de Lei 1142/2020, que institui medidas para prevenir a disseminação da Covid-19 junto aos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. O texto prevê a oferta de testes rápidos, medicamentos e cestas básicas; e o controle de acesso às terras indígenas para evitar a propagação da doença.
Segundo o substitutivo, as medidas de saúde farão parte de um plano emergencial coordenado pelo governo federal, mas deverão ser adotadas também outras ações para garantir segurança alimentar.
Quanto aos quilombolas, incluem-se aqueles que estejam fora das comunidades em razão de estudos, atividades acadêmicas, tratamento de sua própria saúde ou de familiares.
SEGURANÇA DE BARRAGENS
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 550/2019, do Senado, que aumenta as exigências para as mineradoras quanto à segurança de barragens. O texto proíbe o uso de barragem a montante, como a do acidente de Brumadinho (MG), e aumenta a multa aplicável em caso de acidente para até R$ 1 bilhão.
As mineradoras terão até 25 de fevereiro de 2022 para desmontar as barragens desse tipo, mas o prazo pode ser prorrogado pela Agência Nacional de Mineração (ANM) em razão da inviabilidade técnica para a execução do serviço nesse tempo. A decisão de prorrogar precisa ser referendada pelo órgão ambiental.
Várias obrigações do empreendedor que administra barragens foram incluídas na lei que cria a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB).
Entre as obrigações destaca-se notificar imediatamente o respectivo órgão fiscalizador, o órgão ambiental e o órgão de proteção e defesa civil sobre qualquer alteração das condições de segurança da barragem que possa implicar acidente ou desastre.
No caso de barragens de rejeitos de mineração, passa a ser obrigatória a elaboração do Plano de Ação Emergencial (PAE), que disciplina todas as ações a serem tomadas em acidentes. Esse plano passa a ser exigido também de barragens com dano potencial associado de nível médio. O dano potencial associado é avaliado segundo o impacto que um possível rompimento ou vazamento pode ocasionar, mesmo que a barragem não tenha a classificação de alto risco.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA
Deputados e deputadas aprovaram o Projeto de Lei 1562/2020, que exige o uso de máscara em todo o País enquanto durar a situação de emergência em saúde relacionada ao novo coronavírus. As máscaras, artesanais ou industriais, serão obrigatórias para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, vias públicas e transportes públicos. Órgãos públicos e empresas que atendam ao público serão obrigados a fornecer máscaras aos funcionários e também poderão fornecer máscaras de proteção individual às populações vulneráveis economicamente.
AUXÍLIO A INSTITUIÇÕES QUE ABRIGAM IDOSOS
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1888/2020, que obriga a União a destinar até R$ 160 milhões para o auxílio de instituições de longa permanência para idosos(as) no enfrentamento ao novo coronavírus. A proposta aprovada determina que os recursos serão destinados a entidades sem fins lucrativos inscritas nos conselhos municipais da pessoa idosa, ou, na ausência deles, em conselhos de âmbito estadual ou federal ou nos de assistência social. O projeto será analisado pelo Senado.
REGRA DE OURO
O Congresso Nacional aprovou a proposta (PLN 08/2020) em que o Poder Executivo pede autorização para quitar ‒ por meio de endividamento em títulos públicos ‒ despesas correntes de R$ 343,6 bilhões previstas no Orçamento deste ano. Em razão da pandemia, essa emenda dispensa o Executivo de cumprir a regra de ouro, que impede o governo de recorrer a empréstimos para pagar despesas do dia a dia.
SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
Projeto de lei, do Senado, que proíbe a suspensão dos serviços essenciais, por falta de pagamento, nos finais de semana e sem notificação prévia ao consumidor, foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 669/2019 impede o desligamento de serviços públicos, como de água e luz, nos finais de semana, em feriados e sextas-feiras. O projeto sofreu alterações e retorna para análise do Senado.
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