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Nesta semana, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal dedicaram parte das sessões para analisar Medidas Provisórias que estão próximas de perder a eficácia. Entre as MPs analisadas, os/as parlamentares votaram a chamada MP da Embratur, que transforma a empresa em uma agência de serviço autônomo e prevê ajuda à repatriação de brasileiros/as; a MP que prorroga contratos de servidores do Ministério da Agricultura e a MP que transfere terras da União para Roraima e Amapá.

ORÇAMENTO DE 2020

Os líderes de partidos e blocos partidários na Câmara e no Senado começaram a indicar os/as parlamentares que irão integrar a Comissão Mista de Orçamento (CMO) de 2020. Conforme a regra que determina intercalar os cargos da Mesa Diretora da Comissão entre as duas Casas, o presidente do colegiado neste ano será um deputado federal, cabendo a um senador a relatoria da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021.

O Poder Executivo já enviou ao Congresso Nacional o Projeto da LDO 2021 (PLDO - PLN 9/2020). O Congresso Nacional destacou que a meta para o resultado fiscal em 2021 é flexível, em virtude da imprevisibilidade dos gastos governamentais devido à pandemia causada pelo novo coronavírus.

Conforme consultoria da CMO, além de votar a LDO de 2021, os/as integrantes da Comissão deverão votar projetos de lei que destinam dinheiro suplementar para o governo e diversas medidas provisórias que abrem créditos extraordinários no Orçamento, a maioria motivada pelo combate à Covid-19 e seus efeitos sociais e econômicos, a exemplo da MP 957/2020, que libera 500 milhões para o PAA.

A CONTAG já está organizando a demanda orçamentária para apresentar aos/às parlamentares.

PROFISSIONAIS DA SAÚDE

A Câmara dos Deputados ainda aprovou o Projeto de Lei 1409/2020, que dá prioridade na testagem do novo coronavírus a profissionais que atuam no combate à Covid-19. A proposta também exige o fornecimento de proteção aos profissionais. O projeto ainda será apreciado pelo Senado Federal.

SUSPENSÃO DAS DÍVIDAS DE ESTUDANTES COM O FIES

O Plenário da Câmara dos Deputados finalizou a apreciação do Projeto de Lei 1079/2020 e as emendas apresentadas por vários deputados e deputadas, que suspende os pagamentos devidos pelos/as estudantes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por 60 dias devido ao estado de calamidade pública. O projeto será analisado pelo Senado Federal.

Terão direito à suspensão dos pagamentos os/as estudantes que estão em dia com as prestações do financiamento e os com parcelas em atraso por, no máximo, 180 dias. Os 60 dias de suspensão poderão ser prorrogados pelo Poder Executivo.

A forma de parcelamento atual de débitos antigos perante o Fies foi revogada. Pela regra do Projeto de Lei, no caso de quitação integral, até 31 de dezembro de 2020, haverá redução de 100% dos encargos moratórios. Na regra atual, a redução é de 50% desses encargos.

FONTE: Assessoria Legislativa da CONTAG

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