Semanalmente, a CONTAG manterá as suas Federações, Sindicatos e os trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares informados(as) sobre os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que interessam a categoria.
AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA AGRICULTURA FAMILIAR
Como vem se repetindo desde que começou o estado de calamidade pública no Brasil, tivemos outra semana intensa no Congresso Nacional. A CONTAG negociou exaustivamente para que o PL 873/2020, que promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, entrasse para votação urgente na Câmara dos Deputados. O deputado federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG), que é um dos coordenadores da Frente Paramentar da Agricultura Familiar, apresentou requerimento para que o projeto fosse analisado com urgência. O requerimento foi aprovado, porém o projeto será analisado somente na próxima semana.
Trata-se do projeto que amplia o alcance da renda mínima emergencial de R$ 600,00 a ser pago a trabalhadores informais de baixa renda durante a pandemia de coronavírus. A CONTAG articulou emenda parlamentar para deixar mais claro que agricultores e agricultoras familiares podem ser beneficiados desde que se enquadrem nos requisitos exigidos pela Lei.
Os agricultores e agricultoras familiares, que não estão cadastrados no CadÚnico, dependem da aprovação desse projeto para realizar o cadastro.
RECEITAS MÉDICAS
Os deputados e deputadas federais aprovaram o Projeto de Lei 848/2020, que garante validade por prazo indeterminado às receitas de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo durante o estado de calamidade pública relacionada ao coronavírus. A regra não vale para medicamentos de uso controlado, aqueles de tarja preta ou antibióticos.
A proposta também permite que pessoas dos grupos vulneráveis indiquem outras pessoas para retirar os medicamentos, desde que apresente a receita médica acompanhada por qualquer forma de declaração. O projeto de lei precisa ser analisado pelo Senado Federal.
APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR
Senadores e senadoras protocolaram projetos de lei que propõem medidas de proteção econômica e social à agricultura familiar durante a pandemia. Entre os projetos está o PL 1.546/2020, de autoria dos senadores Paulo Rocha (PT-PA), Rogério Carvalho (PT-SE), Jaques Wagner (PT-BA), Zenaide Maia (Pros-RN), Humberto Costa (PT-PE) e Paulo Paim (PT-RS).
A proposta determina, dentre outras medidas, que estados, Distrito Federal e municípios deverão manter a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar ou de suas organizações; suspensão, durante o estado de calamidade, da cobrança de parcelas do crédito rural e a criação de linha de crédito emergencial para agricultores familiares para a Safra 2020/2021, com taxa de juros zero para o financiamento de custeio da produção de alimentos básicos. A CONTAG está realizando ações junto aos parlamentares que deem apoio ao caráter de urgência dessas propostas.
MICROEMPRESAS
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 1282/2020, que cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O Programa foi criado para ajudar no desenvolvimento e no fortalecimento dos pequenos negócios no País e faz parte do conjunto de medidas propostas pelo Legislativo para minimizar os impactos sociais e econômicos da pandemia do coronavírus.
Será um instrumento semelhante ao Programa Nacional de Apoio à Agricultura Familiar (Pronaf). Conforme publicado no site do Senado Federal, o projeto aprovado prevê um valor de R$ 10,9 bilhões, com operações de crédito formalizadas até o final de julho deste ano, destinados às microempresas, que têm faturamento bruto anual de até R$ 360.000,00. O prazo para o pagamento é de 36 meses com juros de 3,75% ao ano e carência de seis meses. A CONTAG apoia todas as medidas de apoio aos microempreendedores que serão bastante atingidos pela crise.
A matéria precisa ser analisada pela Câmara dos Deputados.
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