Semanalmente, a CONTAG manterá as suas Federações, Sindicatos e os trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares informados(as) sobre os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que interessam a categoria.
CORONAVÍRUS
Nesta semana, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e os líderes partidários focaram todo o trabalho de deliberação para atender às propostas emergenciais de enfrentamento às consequências sociais e econômicas provocadas pela proliferação do Coronavírus. Rodrigo Maia colocou na pauta, para votação remota, projetos de lei que no entendimento dele eram consenso. Dentre eles, um projeto de lei que prevê a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes. Foi a primeira matéria a ser aprovada por meio do sistema de votação remota.
PNAE
Os deputados aprovaram o Projeto de Lei 786/2020, do deputado Hildo Rocha (MDB/MA), que prevê a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes que tiveram suspensas as aulas na rede pública de educação básica após a epidemia do coronavírus (Covid-19).
A CONTAG e a Frente Parlamentar da Agricultura Familiar apresentaram uma emenda propondo a garantia das regras atuais da Lei do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e a distribuição dos alimentos destinados à merenda escolar para as famílias dos alunos durante o período de quarentena.
O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), que acatou a emenda da CONTAG ao excluir do texto a possibilidade de repasse dos recursos diretamente em dinheiro às famílias, por meio de cartão magnético de programas de distribuição de renda.
O substitutivo prevê, ainda, a necessidade de distribuição imediata dos alimentos estocados, a compra com os recursos do programa e estabeleceu que a distribuição será acompanhada pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE).
Agora, a proposta segue para o Senado Federal. A CONTAG e a Frente Parlamentar da Agricultura Familiar emitiram nota aos senadores e senadoras pedindo urgência na votação do projeto. A CONTAG alertou que as produções destinadas à merenda escolar já são descartadas ou estocadas com risco de perder a validade.
RENDA BÁSICA
Os deputados e deputadas federais também aprovaram o pagamento de um auxílio emergencial por três meses, no valor de R$ 600,00, a pessoas de baixa renda. A mulher que for mãe e chefe de família poderá receber R$ 1.200,00. A proposta do governo era de R$ 200,00.
Isto é resultado de uma forte ação, junto ao Congresso Nacional, articulada por várias organizações da sociedade civil, entre elas a CONTAG, que lançaram o Movimento "Renda Básica". A proposta é para que as famílias mais pobres tenham um direito a um benefício mensal de até R$ 1.500,00 no caso de famílias com dois trabalhadores e três dependentes. Para realizar a distribuição seriam utilizadas as informações já existentes no Cadastro Único, como famílias inscritas no "Bolsa Família" e no "Minha Casa Minha Vida". Trabalhadores informais e desempregados cadastrados no Número de Identificação Social também seriam beneficiados. A proposta segue para o Senado Federal e a CONTAG vai manter o apoio ao Movimento Renda Básica que pretende aumentar o valor do auxílio para até R$ 1.500.
NOVAS REGRAS TRABALHISTAS
O governo apresentou a Medida Provisória 927/2020, que ameaça as garantias fundamentais dos trabalhadores e trabalhadoras, sob o argumento de salvar empregos e empresas durante a epidemia do coronavírus (Covid-19). Por ser uma Medida Provisória, as novas regras estão valendo.
Dentre as péssimas propostas, a Medida deixa a cargo do empregador a decisão de prorrogar a vigência da norma coletiva e suspende as exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho.
A CONTAG defende a devolução da Medida Provisória pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, por considerar que se trata de uma medida inconstitucional. No entanto, apresentará emendas à Medida para assegurar alterações no texto que protejam os trabalhadores e trabalhadoras, caso a matéria avance.
TELEMEDICINA
Os deputados federais também aprovaram o Projeto de Lei 696/2020, que libera o uso de telemedicina, em caráter emergencial, enquanto durar a crise ocasionada pelo coronavírus (Covid-19). Pela proposta, somente os médicos poderão atender à distância, segundo suas especialidades e dentro dos seus limites éticos especificados no texto. O projeto precisa ser analisado pelo Senado Federal.
A Portaria 467/2020 do Ministério da Saúde também autoriza a telemedicina durante a emergência em saúde causada pelo coronavírus e pode contemplar atendimento pré-clínico; suporte assistencial; consultas de monitoramento e diagnóstico na rede pública e privada.
OUTROS PROJETOS
Os deputados e deputadas federais também apresentaram dezenas de projetos de lei que buscam proteger os agricultores e agricultoras familiares, assalariados e assalariadas rurais, durante e depois da crise. Todas essas propostas, para ter celeridade e ser apreciado com urgência, dependem de o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, colocar em pauta na Ordem do Dia do Plenário. Todos os projetos para irem a Plenário exige a anuência da maioria dos líderes partidários. FONTE: Assessoria Legislativa da CONTAG
WhatsApp
