Semanalmente, a CONTAG manterá as suas Federações, Sindicatos e os trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares informados(as) sobre os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que interessam a categoria.
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Na última quarta-feira (4), a comissão mista destinada a analisar a Medida Provisória 910 de 2019, que estabelece novos critérios para a regularização fundiária de imóveis da União e do Incra realizou a última audiência pública antes de o relator apresentar o parecer na próxima semana.
O secretário de Política Agrária da CONTAG, Elias DAngelo Borges, participou dos debates. Elias afirmou que a CONTAG é favorável à regularização fundiária, porém questionou a eficácia da MP que não dá tempo hábil para ouvir e considerar as realidades regionais. Ele também alertou os e as parlamentares sobre a continuidade da insegurança jurídica e o crescimento dos conflitos agrários. Para CONTAG, a autodeclaração sem vistoria prévia prejudicará os agricultores e agricultoras familiares e comunidades tradicionais que não serão ouvidas quando houver uma disputa. Para ele, os termos da MP beneficiam quem tem mais condição econômica para solicitar a regularização de terras. O texto da MP estende o benefício da regularização para áreas de até 15 módulos fiscais. Em algumas regiões, 15 módulos podem chegar a 1.650 hectares.
REFORMA TRIBUTÁRIA
A Comissão Mista da Reforma Tributária foi instalada na última quarta-feira (4), e o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), propôs um plano de trabalho que prevê votação do relatório em cinco de maio. Após análise da Comissão Mista, o texto ainda precisará ser analisado pela Câmara e pelo Senado.
Os meses de março e abril serão destinados às audiências públicas e debates para construção do parecer à proposta. Nesse período, a CONTAG apresentará suas sugestões que envolvem a taxação de grandes fortunas, observância do princípio múltiplo da função social da propriedade no caso do ITR, alíquota reduzida para agricultura familiar investir em energias renováveis, cobrança pelo uso da água por parte das grandes corporações, desoneração das agroindústrias da agricultura familiar e da tributação das cooperativas.
MUDANÇAS NO CRÉDITO RURAL
O Senado aprovou a Medida Provisória 897 de 2019, que estabelece uma série de medidas ligadas ao crédito e financiamento de dívidas de produtores rurais. O próximo passo é a sanção presidencial.
Senadores da oposição apresentaram requerimentos de destaque propostos pela CONTAG, mas retiraram os pedidos após entendimento firmado pelos líderes partidários com a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, que esteve no Plenário.
A CONTAG tentou excluir do texto a possibilidade da entrada das empresas cerealistas como intermediárias na comercialização e acesso ao selo combustível social do biodiesel.
FUNDOS CONSTITUCIONAIS
A proposta que abre caminho para a extinção de fundos infraconstitucionais foi votada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Integrante do pacote de medidas Mais Brasil, a Proposta de Emenda à Constituição 187 de 2019 autoriza o governo a usar para outras finalidades o dinheiro hoje retido e autoriza a extinção dos fundos públicos que não forem ratificados até 2022.
Foram preservados os Fundos de Amparo ao Trabalhador (FAT), destinado ao custeio do seguro-desemprego e do abono salarial; Segurança Pública, o Penitenciário, o Antidrogas e o Funcafé.
A CONTAG fará intervenções nesta proposta, pois se trata de uma proposta cruel que extingue fundos importantes que auxiliam na viabilidade de várias políticas públicas.
REFORMA SINDICAL
Sobre a Reforma Sindical, está em processo de composição da Comissão Mista e de indicação dos membros. A CONTAG esteve nos últimos dias no Congresso Nacional para conversar com as lideranças sindicais e partidárias e para acompanhar os debates a cerca do tema. A Confederação também está fazendo um debate interno e, em breve, apresentará suas propostas para o Congresso Nacional.
CONTRATO VERDE E AMARELO
A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 905 de 2019, que cria o Contrato Verde e Amarelo com o objetivo de estimular o primeiro emprego, adiou a apreciação do relatório para o próximo dia 10 de março.
Infelizmente, o relator não se deteve em criar estímulo ao primeiro emprego, o texto do relator traz alterações profundas em normas trabalhistas. A CONTAG lutará pela alteração do texto no Plenário da Câmara com o objetivo de minimizar os prejuízos aos trabalhadores e trabalhadoras. FONTE: Assessoria Legislativa da CONTAG
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