Semanalmente, a CONTAG manterá as suas Federações, Sindicatos e os trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares informados(as) sobre os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que interessam a categoria.
Essa semana no Congresso Nacional foi movimentada. Na pauta, debates sobre regularização fundiária, novas regras para crédito rural, extinção de fundos constitucionais como o Fundeb, Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e prisão em segunda instância.
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
A Comissão Mista da Medida Provisória 910, que estabelece novos critérios para a regularização fundiária de imóveis da União, incluindo assentamentos ocupados até maio de 2014 e com área de até 15 módulos fiscais, realizou audiências que deixaram claras as divergências sobre a forma proposta. Todos são favoráveis à regularização, mas questionam o tamanho da área, que permitirá a ampliação do desmatamento na Amazônia. A CONTAG se manifestará sobre a proposição no dia 4 de março.
MEDIDA PROVISÓRIA QUE ALTERA REGRAS DO CRÉDITO RURAL
Os deputados aprovaram o texto base da chamada MP do Agro, que prevê mudanças no crédito rural, como um fundo de garantia para empréstimos, linhas de subvenção para construção de armazéns de cereais e aperfeiçoamento de regras de títulos rurais. Na próxima semana votarão Destaques, um deles impede o aumento da participação dos bancos privados nas operações de crédito rural.
A CONTAG buscou impedir que permanecesse no texto a possibilidade da entrada das empresas cerealistas como intermediárias na comercialização e acesso ao selo combustível social do biodiesel.
Defendemos a manutenção do texto original da lei que trata da comercialização e acesso ao selo combustível social do biodiesel.
CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO
A Comissão da Medida Provisória 905 que cria um modelo exclusivo de contratação, o chamado Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, realiza diversas audiências com representantes de patrões e empregados.
O Contrato Verde e Amarelo, que já está em vigor, concede ao empregador redução na alíquota de contribuição para o FGTS e redução de 40% para 20% da multa em caso de demissão, isenção da contribuição previdenciária patronal e do salário-educação. Poderão ser contratados jovens com idades entre 18 e 29 anos por até 24 meses, com salário limitado a um salário mínimo e meio.
A MP também propõe o trabalho até quatro ou sete domingos, dependendo do ramo de atividade, para folgar um domingo. As representações dos empregadores rurais querem que as regras sejam aplicadas também para o trabalho rural.
A CONTAG negocia juntamente com as Centrais para que a precarização nas relações de trabalho de rural não avance.
FUNDEB
Também é objeto de debate nas duas casas propostas que tornam permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Há uma queda de braço entre Congresso e a equipe econômica do Governo, que quer impedir que ocorra reajuste dos recursos da União destinados à educação básica.
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