Esta semana a Câmara Federal retomou as atividades presenciais. Agora, votação remota acontecerá somente se o/a parlamentar registrar presença na Casa em todas as sessões plenárias. Os deputados e deputadas também elegeram os/as presidentes das 25 Comissões Permanentes, que são responsáveis por analisar as proposições legislativas antes de chegar ao Plenário. A distribuição é feita com base no resultado da última eleição para a Câmara (2018) e no princípio da proporcionalidade partidária o tamanho da bancada na Casa define a precedência na escolha e o número de presidências que a legenda pode reivindicar. Houve sessão do Congresso Nacional e, infelizmente, foi mantido o veto presidencial que cortou o orçamento destinado ao INSS para garantir o atendimento aos/às segurados/as da Previdência Social.
PLANO SAFRA
O Congresso Nacional aprovou três projetos de lei sobre temas orçamentários (PLNs). Entre eles estão destinações de R$ 700 milhões para o Plano Safra e de R$ 7,7 bilhões de arrecadação da Petrobras para estados e municípios.
A votação aconteceu após acordo entre as lideranças para que esses projetos passassem na frente dos vetos presidenciais. Por regra, os vetos trancam a pauta do Congresso enquanto não forem votados pelos/as parlamentares.
O Plano Safra, de fomento à produção rural brasileira, receberá R$ 868,5 milhões a partir da aprovação do PLN 1/2022. O dinheiro vai atender o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), além de operações de custeio agropecuário, de comercialização de produtos agropecuários e de investimento rural e agroindustrial.
Além dos projetos orçamentários, o Congresso derrubou parte do veto presidencial que incidia sobre a própria Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022. Dois dispositivos foram restaurados, permitindo a aplicação de R$ 87,9 milhões para construção e modernização de áreas esportivas. Os demais vetos ao orçamento foram mantidos, entre eles o corte no orçamento destinado ao INSS.
Fonte: Agência Senado
AUXÍLIO BRASIL
A Câmara Federal aprovou a Medida Provisória 1076/2021, que institui um benefício extraordinário para complementar o valor do Auxílio Brasil até este chegar a R$ 400 por família. A MP será enviada ao Senado.
Deputados e deputadas decidiram tornar permanente o valor complementar ao programa.
O benefício extraordinário será calculado a partir da soma dos benefícios financeiros do Auxílio Brasil para famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza: benefício primeira infância no valor de R$ 130 para famílias com crianças de idade entre zero e 36 meses incompletos; benefício composição familiar no valor de R$ 65 mensais para famílias com gestantes, nutrizes ou pessoas de idade entre 3 e 21 anos incompletos, pago por integrante que se enquadre nessas situações; benefício de superação da extrema pobreza para famílias cuja renda familiar per capita mensal, mesmo somados os benefícios anteriores, seja igual ou inferior ao valor da linha de extrema pobreza; e benefício compensatório de transição concedido às famílias beneficiárias do programa Bolsa Família que tiverem redução no valor financeiro total dos benefícios recebidos em decorrência do enquadramento na nova estrutura de benefícios.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
RIQUEZAS DA CAATINGA
A Frente Parlamentar em Defesa da Convivência com o Semiárido, coordenada pelo deputado Carlos Veras (PT/PE), organizou a mostra Riquezas da Caatinga, que expôs durante toda semana produtos típicos do bioma, como jatobá, sisal, fibras, licuri, umbu, mel e maracujá.
A exposição fez parte dos esforços da Frente para chamar a atenção para a importância de instituir a Caatinga como patrimônio nacional e apresentar as potencialidades do bioma, que abrange 11% do território nacional.
A mostra fez parte das comemorações de 28 de abril, Dia Nacional da Caatinga criado por meio de um decreto federal (Decreto 9.959/03).
A Câmara já analisa, há mais de 10 anos, várias propostas (PEC 504/10 e sete apensadas) que incluem a Caatinga e o Cerrado na lista de patrimônios nacionais, como já acontece hoje com a Amazônia, a Mata Atlântica, o Pantanal, a Serra do Mar e a Zona Costeira.
As proposições sobre o tema vêm enfrentando resistências de algumas bancadas, sobretudo aquelas ligadas ao agronegócio. Já os defensores das propostas argumentam que a Caatinga protegida na Constituição terá novos estímulos e políticas públicas.
Único bioma exclusivamente brasileiro, a Caatinga está presente, sobretudo, no Nordeste e no norte de Minas Gerais. Cientistas alertam que o desmatamento crônico e a ocupação desordenada aumentam os riscos de desertificação irreversível.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
RIQUEZAS DA CAATINGA II
Dentro das programações de celebração do bioma Caatinga, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado realizou audiência pública para debater a importância do bioma seus potenciais socioeconômicos e as riquezas.
Senadores/as e especialistas alertaram para o efeito das mudanças climáticas no bioma e a necessidade de preservação e incentivo a práticas de adaptação para a convivência e produção no Semiárido. Entre as medidas defendidas pelos/as debatedores/as estão a retomada da Política Nacional de Combate à Desertificação, ações efetivas de apoio à agricultura familiar, formação de consórcios e projetos colaborativos que visem à segurança alimentar.
O representante do Centro de Assessoria e Apoio aos Trabalhadores e Instituições Não Governamentais Alternativas (Caatinga), Paulo Pedro de Carvalho, advertiu que o bioma que mais sofreu degradação com as mudanças climáticas foi a Caatinga. Ele observou que o combate a esse avanço nocivo passa pelo cuidado com o povo da região e a implantação de políticas públicas integradas de combate à pobreza.
Segundo Carvalho, é preciso sair da ideia de combate à seca para convivência com a seca, por meio da recuperação e valorização de projetos que possibilitem o armazenamento de água, alimentos e sementes. Ele citou como exemplo a instalação de cisternas para captação das águas da chuva, que visa estocar o recurso para o período de maior estiagem, mantendo a produtividade da região.
Pesquisadora do Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA), Francinete Francis Lacerda reforçou a importância de projetos e parcerias que buscam a adaptação das culturas e atividades ao clima semiárido, que é afetado por secas extremas e períodos de estiagem.
A professora e pesquisadora da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Márcia Vanusa da Silva ressaltou que a Caatinga tem grande diversidade e potenciais, principalmente em relação à vegetação. Uma das maiores preocupações do campo científico, segundo ela, é subsidiar a população com estudos que venham a comprovar a efetividade dessa flora (de preferência não madeira) para uso medicinal ou alimentação, estimulando assim seu cultivo e exploração de forma sustentável.
Outras produções citadas pelos/as debatedores/as como de grande potencial para o futuro da bioeconomia do Nordeste e já desenvolvidas por meio da agricultura familiar ou de consórcios são as de algodão orgânico, gergelim, abóbora, milho e mel, que são cultivados de forma sustentável, segundo os/as especialistas, gerando emprego e renda para as comunidades locais.
O coordenador regional do Projeto Rural Sustentável Caatinga da Fundação Araripe, Francisco Carneiro Barreto Campello, destacou que práticas simples já em uso pela agropecuária na Caatinga trazem o conceito de agricultura regenerativa e podem servir de exemplo como cultura de preservação e regeneração do meio ambiente. Como exemplo, citou a criação do gado solto na pastagem que, segundo ele, contribui para a redução da emissão de gases do efeito estufa.
Fonte: Agência Senado
SANEAMENTO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado definiu duas políticas públicas para acompanhamento e avaliação pelo colegiado ao longo do ano de 2022: a de saneamento básico e a que trata da ocupação ilegal de áreas públicas (com foco na regularização fundiária na Amazônia).
Presidente da CMA, o senador Jaques Wagner (PT-BA) ponderou que não há qualquer impedimento para o acompanhamento de duas políticas públicas. Ele afirmou que pretende designar os relatores das duas matérias nas próximas semanas.
Fonte: Agência Senado
ORÇAMENTO PARA MULHERES
Em seminário internacional promovido pelo Congresso Nacional, deputadas e senadoras pediram maior transparência e controle da sociedade sobre as despesas públicas com mulheres. As parlamentares questionaram o relatório do governo que identificou gastos de R$ 235,9 bilhões com mulheres no Orçamento do ano passado, distribuídos entre 79 ações diferentes.
De acordo com o chamado Orçamento Mulher, relatório do governo federal, quase a metade das despesas com mulheres são para Saúde, com R$ 103,5 bilhões. Em seguida estão ações para proteção social, com R$ 85 bilhões.
O seminário discute como elaborar o relatório sobre a execução orçamentária de despesas com mulheres. A coordenadora adjunta dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, deputada Professora Marcivânia (PCdoB-AP), cobrou ajustes no cálculo e na definição das iniciativas governamentais que combatem a desigualdade de gênero. "O relatório chega ao valor de mais de R$ 235 bilhões como sendo investido para mulheres. Sabemos que o montante não é este", lamentou.
A procuradora da Mulher na Câmara dos Deputados, Tereza Nelma (PSD-AL), espera que o Orçamento Mulher promova um uso mais eficiente dos recursos públicos, ao fortalecer a transparência, prestação de contas e democratização da gestão pública. Para promover o controle social e monitoramento do Orçamento, ela considera essencial a participação de diversos setores da sociedade, como os movimentos de mulheres, organizações da sociedade civil e organismos internacionais.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
SETOR AÉREO
A Câmara Federal aprovou a Medida Provisória 1089/21, que reformula a legislação sobre aviação civil. A MP acaba com a diferença entre serviços aéreos públicos (transporte comercial regular) e serviços privados (sem remuneração e em benefício do operador), além de mudar valores e tipos de ações sujeitas a taxas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O texto será enviado ao Senado.
Por meio de destaque de emenda, os/as parlamentares aprovaram emenda para incluir no Código de Defesa do Consumidor dispositivo proibindo as companhias aéreas de cobrarem qualquer tipo de taxa, em voos nacionais, pelo despacho de bagagens de até 23 kg e, em voos internacionais, pelo despacho de bagagens de até 30 kg.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
ACOMPANHANTE DE IDOSO/A E PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Acompanhantes de idosos/as, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos/as podem ganhar prioridade de atendimento, quando estiverem com os/as titulares do benefício. A regra está no PL 5.102/2019, aprovado pelo Senado. O projeto retorna para análise da Câmara Federal.
Fonte: Agência Senado
CONGRESSO PROMULGA A EMENDA CONSTITUCIONAL 119
O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 119, que isenta de responsabilidade estados e municípios, e seus gestores públicos, pela não aplicação de percentuais mínimos de gastos em educação em 2020 e 2021, devido à interrupção das aulas durante a pandemia. Os gestores terão a obrigação de investir o que não foi aplicado nesses dois anos até o final de 2023.
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