A Câmara Federal aprovou a PEC dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (PEC 22/2011), prevendo um piso salarial nacional de dois salários mínimos (R$ 2.424,00 em 2022) a ser bancado pela União. A votação foi acompanhada pela presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Conacs), Hilda Angélica Correia.
O orçamento de 2022 prevê o uso de R$ 800 milhões para o pagamento do piso das categorias deste ano, que passou de R$ 1.550,00 (2021) para R$ 1.750,00. Existem cerca de 400 mil agentes no Brasil.
O texto aprovado garante ainda adicional de insalubridade e aposentadoria especial devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas. De acordo com a proposta, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão estabelecer outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
A CONTAG comemora a valorização dos agentes de saúde. Esses profissionais são fundamentais na área rural orientando os povos do campo, da floresta e das águas sobre como se prevenirem contra doenças, levando vacinas e outros cuidados relacionados à saúde comunitária. A expectativa agora é que o Senado aprove a proposta para ser promulgada pelo Congresso Nacional.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
SEMIPRESIDENCIALISMO
O coordenador do Grupo de Trabalho sobre a adoção do semipresidencialismo da Câmara Federal, deputado Samuel Moreira (PSDB/SP), defende a implantação do novo sistema somente para as eleições de 2030.
Pela proposta inicial, o presidente eleito, que seria o chefe de Estado, indicaria um primeiro-ministro para a chefia do governo. Esse primeiro-ministro teria que ser aprovado no Congresso.
Os/as deputados/as que fazem parte do grupo de trabalho manifestaram preocupação com a necessidade de envolver a sociedade no debate para desmistificar o tema.
Historicamente, a CONTAG, sempre que houve debate sobre sistema de governo, defendeu o presidencialismo. A Confederação pretende acompanhar o debate e defenderá, junto com organizações parceiras, a participação da sociedade na discussão.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
APOIO À CULTURA
O Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 1518/2021, que cria a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Conhecido como Lei Aldir Blanc 2, o texto prevê repasses anuais de R$ 3 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios. O texto segue para sanção do presidente da República.
O nome dessa política é uma homenagem ao compositor Aldir Blanc Mendes, que morreu em maio de 2020 em decorrência da Covid-19. A proposição estende por cinco anos um benefício já previsto na Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural.
O projeto enumera 17 ações e atividades que podem ser financiadas pela Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Entre elas, exposições, festivais, festas populares, feiras e espetáculos, prêmios, cursos, concessão de bolsas de estudo e realização de intercâmbio cultural. O dinheiro também pode ser usado para aquisição de obras de arte, preservação, organização, digitalização do patrimônio cultural, construção ou reforma de museus, bibliotecas, centros culturais e teatros, aquisição de imóveis tombados para instalação de equipamentos culturais e manutenção de companhias e orquestras.
O dinheiro não pode ser usado para pagamento de pessoal ativo ou inativo de órgãos ou entidades da administração direta ou indireta. Empresas terceirizadas podem receber apenas 5% do valor total destinado a estados, Distrito Federal e municípios. Mas, nesse caso, as despesas devem ser feitas exclusivamente em atividades de consultoria, emissão de pareceres e participação em comissões julgadoras de projetos.
Fonte: Agência Senado
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Aprovado pelo Senado o projeto de lei que inclui o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). O projeto (PL 4.287/2020) faz parte da pauta prioritária da campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher. O texto agora vai à sanção da Presidência da República.
Aprovada pela Câmara dos Deputados em 2020, a proposta estabelece que a PNSPDS deve ser elaborada em conjunto com órgãos e instâncias estaduais, municipais e do Distrito Federal responsáveis pela rede de prevenção e de atendimento das mulheres em situação de violência.
Fonte: Agência Senado
LEI HENRY BOREL
Aprovado no Senado, o projeto da Lei Henry Borel (PL 1.360/2021) voltará a ser analisado na Câmara Federal. A proposta traz, além do aumento de pena para crimes contra crianças e adolescentes, uma série de medidas protetivas e alterações no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). A intenção é evitar casos como o do menino Henry, de apenas 4 anos, assassinado em 2021. A mãe e o padrasto de Henry são apontados como responsáveis pelo crime.
Pelo texto, o juiz pode determinar ao agressor sanções como: suspensão de posse ou porte de arma; proibição de aproximação da vítima, familiares e denunciantes; afastamento do lar; vedação de contato com a vítima; proibição de frequentar determinados lugares; restrição ou suspensão de visitas; prestação de alimentos; comparecimento a programas de recuperação e reeducação; acompanhamento psicossocial.
As medidas poderiam ser concedidas de imediato, mesmo sem a manifestação do Ministério Público. O texto também traz a possibilidade de prisão preventiva do agressor em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal. Essa prisão, no texto original do projeto, poderia ser decretada pelo juiz por iniciativa própria. No novo texto (aprovado pelo Senado nesta terça-feira), o juiz poderá decretar a prisão por representação do Ministério Público ou da autoridade policial.
Fonte: Agência Senado
MATA ATLÂNTICA
A utilização de áreas de vegetação nativa dos campos de altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica não é consenso entre especialistas que participaram nesta quinta-feira (24) de audiência pública promovida pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado.
A audiência teve o objetivo de instruir a análise do Projeto de Lei do Senado (PLS) 194/2018, que trata do uso das áreas dos campos de altitude. Os/as senadores/as querem entender se seria possível aumentar a ocupação agrossilvipastoril desse ecossistema especialmente nos estados da Região Sul, nos chamados Campos de Cima da Serra ou se isso significaria um retrocesso à preservação dos remanescentes desse ecossistema natural, rico em flora endêmica e muitas vezes rara.
Relator da matéria, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) deu parecer pela rejeição da proposta, que ele considera um projeto de regularização e indulto ambiental, extremamente perigoso. Segundo o parlamentar, o PL apresenta problemas e incongruências que levam a sua não implementação.
Entre os principais problemas do projeto, segundo Jean Paul, está a ampliação do conceito do bioma, inclusive para efeito de ocupação de áreas urbanas. A proposta também cria definições técnicas específicas, ao redefinir conceitos genéricos que já existem na legislação ambiental, como interesse social, produtor rural e utilidade pública, o que causaria confusões.
Os professores João de Deus Medeiros, da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC); Adelar Mantovani, da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc); e Valério de Patta Pillar, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), convergiram pela rejeição do projeto.
Medeiros, por exemplo, destacou que as áreas de campos de altitude se caracterizam como refúgios, abrigando um número significativo de espécies endêmicas e espécies raras. Afirmou ainda serem pouco propícias às atividades agropastoris, com temperaturas baixas e geadas intensas.
A Chefe-adjunta de Pesquisa e Desenvolvimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa/Campinas), Lucíola Alves Magalhães destacou que a antropização (ação do homem no meio ambiente) dos Campos de Cima da Serra é uma das mais antigas do Brasil.
A região tornou-se a maior produtora de maçã do país e consolidou-se na produção de hortaliças, uva, milho, soja e outros produtos. Apesar disso, segundo Lucíola, a pobreza rural segue sendo um dos maiores desafios locais.
Fonte: Agência Senado FONTE: Assessoria Legislativa da CONTAG
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