Semanalmente, a CONTAG manterá as suas Federações, Sindicatos e os trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares informados(as) sobre os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que interessam a categoria.
PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS
A CONTAG participou de audiência pública na Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal para debater projeto de lei que institui a Política Nacional por Serviços Ambientais. Dentre as várias propostas pela CONTAG está a referência específica das áreas de reservas extrativistas, dos assentamentos da reforma agrária e do crédito fundiário e da agricultura familiar. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Após o Senado Federal analisar, segue para sanção do Presidente da República.
REFORMA TRIBUTÁRIA
Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e o do Senado, Davi Alcolumbre, instalaram a Comissão Mista da Reforma Tributária. O relator será o deputado federal da Paraíba, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Os parlamentares terão o prazo de 45 dias para consolidar as propostas no Congresso. A CONTAG, juntamente com outras organizações sociais, já elaborou suas propostas para participar do debate para construção da proposta.
MUDANÇAS CRÉDITO RURAL
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 897, conhecida como MP do Agro, que prevê várias mudanças relacionadas ao crédito rural. Os Destaques à MP apoiados pela CONTAG para modificar o texto não foram aprovados. A matéria segue para o Senado e vamos insistir que se exclua do texto a possibilidade da entrada das empresas cerealistas como intermediárias na comercialização e acesso ao selo combustível social do biodiesel.
FUNDEB
Na semana após o carnaval, deputadas e deputados votam na Comissão Especial da PEC 15 de 2015 a proposta que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O texto substitutivo sugere maior participação do governo federal no financiamento da educação básica, começando em 15% e aumentando um ponto percentual por ano, até atingir o índice de 20%, em um prazo de seis anos. Atualmente, a União entra com 10% do valor do fundo, dinheiro que é destinado aos estados e que não alcança um valor mínimo por aluno.
FUNDO AMBIENTAL PRIVADO
A Comissão Mista da Medida Provisória 900 encerrou suas atividades com a aprovação favorável ao relatório. Essa MP autoriza o Ministério do Meio Ambiente a criar um fundo ambiental privado. De acordo com o texto aprovado, o Ministério do Meio Ambiente poderá contratar, sem licitação, instituição financeira oficial para criar e gerir um fundo ambiental privado constituído por recursos provenientes de multas ambientais. As multas serão convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. O contrato com a instituição financeira será de dez anos, prorrogável por até mais dez anos. A matéria segue para apreciação da Câmara dos Deputados. A CONTAG pretende fazer intervenções no texto por meio dos deputados e deputadas. FONTE: Assessoria Legislativa da CONTAG
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