Representantes de centrais sindicais entregaram aos/às deputados/as da oposição agenda legislativa que inclui 22 projetos em tramitação na Câmara Federal e 13 no Senado. Os/as dirigentes sindicais destacaram propostas para promover o trabalho e a renda, como a política do salário mínimo (MP 1091/2021) e o Auxílio Brasil (MP 1076/2021).
As centrais também estão preocupadas com os projetos de lei que tratam do teletrabalho e do trabalho por meio de aplicativos e plataformas, as centrais querem que os/as trabalhadores/as que atuam neste formato de regime de trabalho tenham as garantias de seus direitos.
A Agenda Legislativa das Centrais Sindicais foi elaborada em conjunto pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Intersindical Central da Classe Trabalhadora, Central Sindical e Popular Conlutas (CSP-Conlutas), Intersindical Instrumento de Luta e Pública Central do Servidor.
Na agenda, os/as sindicalistas acompanham projetos que podem beneficiar ou prejudicar os/as trabalhadores/as. A lista inclui as propostas da reforma tributária, sobre a reforma do Estado e privatizações, o meio ambiente e a democracia.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
EDUCAÇÃO
Aprovada na Câmara Federal, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que libera estados e municípios, em 2020 e em 2021, de cumprirem o mínimo previsto na Constituição de investimentos em educação. Agora, a PEC 13/2021 deverá ser promulgada pelo Congresso Nacional.
Segundo o texto, em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19, os estados, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento, exclusivamente nesses dois anos, do mínimo de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
A PEC estabelece que o ente federado que não cumprir o mínimo constitucional nesses dois anos deverá aplicar nessa finalidade, até o exercício financeiro de 2023, o valor necessário para completar os 25%.
O texto impede a aplicação de quaisquer penalidades, sanções ou restrições aos entes para fins cadastrais, de aprovação ou de celebração de convênios. Os municípios poderão ainda receber recursos do orçamento da União por meio de transferências voluntárias.
A proposta veda, ainda, a possibilidade de intervenção estatal por não aplicação do mínimo exigido da receita municipal em educação, situação permitida pela Constituição.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
Termina na próxima sexta-feira (15) o prazo para que o governo envie ao Congresso Nacional a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023. O prazo é determinado pela Constituição.
A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal para o exercício seguinte. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O projeto tem que ser aprovado pelo Legislativo até 17 de julho; caso contrário, o Congresso não poderá entrar em recesso.
A tramitação regular do projeto começa na Comissão Mista de Orçamento (CMO). É no colegiado que as emendas são apresentadas e é indicado um relator. Na relatoria, há alternância entre Câmara dos Deputados e Senado a cada ano, cabendo desta vez a função a um/a senador/a.
Até esta segunda-feira (11), o governo não havia divulgado uma previsão dos números que constarão do projeto da LDO, mas estima-se que a previsão de déficit fiscal informada no projeto será de R$ 66 bilhões para 2023 e R$ 28 bilhões para 2024, com superávit de R$ 33 bilhões em 2025.
Segundo Felipe Salto, diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, é provável que o déficit para 2023 seja pior que essa previsão. "A proposta das diretrizes orçamentárias é um momento importante para começarmos a discutir o médio prazo. O déficit de 2022 certamente superará os R$ 100 bilhões", afirmou Salto nesta segunda-feira.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS/AS
O Plenário do Senado aprovou projeto que tem o objetivo de ampliar a divulgação de informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos/as. Além da obrigatoriedade, já existente, de notificação a portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, esse projeto de lei (PL 2.099/2019) determina que também será obrigatória a inclusão das informações sobre o desaparecimento de menores no Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos e no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
O texto inclui a obrigatoriedade de atualização desses dois cadastros no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990). A proposta é originária da Câmara e retorna à Casa para análise das mudanças realizadas pelo Senado.
Fonte: Agência Senado
MUDANÇAS NO PROUNI
A Câmara Federal aprovou a Medida Provisória 1075/2021, que muda as regras do Programa Universidade para Todos (Prouni), permitindo a oferta de bolsas pelas faculdades privadas participantes a alunos/as vindos/as de escolas particulares sem bolsa. A mudança valerá a partir de julho de 2022 e estabelece uma ordem de classificação para a distribuição das bolsas, mantendo a prioridade para os/as egressos/as do ensino público. A matéria será enviada ao Senado.
O Prouni foi criado em 2005 e prevê a oferta de bolsas de estudos para estudantes de graduação em faculdades privadas em troca da isenção de tributos (IRPJ, CSLL e PIS/Cofins).
Outra mudança é a separação das bolsas reservadas para as cotas destinadas a pessoas com deficiência, indígenas ou pardos. As novas regras estabelecem que o cálculo da cota seguirá o percentual de cada subgrupo.
Caso as vagas não sejam ocupadas por esses/as estudantes conforme o processo seletivo, elas serão preenchidas pelos/as demais estudantes que preencherem os requisitos e por candidatos/as aos cursos de licenciatura, pedagogia e normal superior, independentemente da renda para os/as professores/as da rede pública.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
MUDANÇAS NO PRONAMPE
A Câmara Federal aprovou projeto de lei que muda regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) para tornar permanente o uso de recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO) em operações não honradas.
A matéria, aprovada na forma de um substitutivo, retornará ao Senado devido às mudanças.
Uma das alterações feitas dispensa as empresas de cumprirem cláusula de manutenção de quantitativo de empregos prevista nas contratações até 31 de dezembro de 2021. A regra voltará a valer para os empréstimos tomados a partir de 2022.
O texto também adia para 2025 a devolução ao Tesouro Nacional de valores não utilizados do fundo relativos a empréstimos por meio do Pronampe, que foi criado para socorrer essas empresas devido aos efeitos econômicos da pandemia de Covid-19. Os valores devolvidos serão usados para amortizar a dívida pública, regra vigente na lei atual.
A proposta acaba com a data limite (31/12/2021) para o governo aumentar o aporte inicial de recursos ao FGO para cobrir operações com o Pronampe, pois o programa se tornou permanente desde a Lei 14.161/21.
WhatsApp
